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Document 32024D1184
Commission Implementing Decision (EU) 2024/1184 of 17 April 2024 amending the Annex to Implementing Decision (EU) 2023/2447 concerning emergency measures in relation to outbreaks of highly pathogenic avian influenza in certain Member States
Decisão de Execução (UE) 2024/1184 da Comissão, de 17 de abril de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Decisão de Execução (UE) 2024/1184 da Comissão, de 17 de abril de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
C/2024/2610
JO L, 2024/1184, 18.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1184/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/1184 |
18.4.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1184 DA COMISSÃO
de 17 de abril de 2024
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
(4) |
Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2024/1066 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira na Bulgária que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2024/1066, a Bulgária notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira, localizados nas regiões de Háskovo e Kârdjali, na Bulgária. |
(7) |
A autoridade competente da Bulgária tomou as medidas de controlo da doença necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno dos focos. |
(8) |
A Comissão analisou as medidas de controlo da doença tomadas pela Bulgária, em colaboração com esse Estado-Membro, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente da Bulgária se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados. |
(9) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
(10) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bulgária no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 devem ser alteradas. |
(11) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bulgária em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
(12) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(13) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
(14) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2024.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/1066 da Comissão, de 5 de abril de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2024/1066, 10.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1066/oj).
ANEXO
Parte A
Zonas de proteção nos Estados-Membros (*) em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:
Estado-Membro: Bulgária
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||
Haskovo Region |
||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00010 BG-HPAI(P)-2024-00011 |
The following villages in Haskovo municipality:
|
15.5.2024 |
||||||||
Kardzhali Region |
||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00012 |
The following villages in Krumovgrad municipality:
|
5.5.2024 |
||||||||
Pazardzhik Region |
||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00008 |
The following village in Septemvri municipality:
The following village in Belovo municipality:
|
16.4.2024 |
||||||||
Plovdiv Region |
||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00009 |
The following village in Rodopi municipality:
The following village in Stamboliyski municipality:
|
28.4.2024 |
Parte B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros (*) em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:
Estado-Membro: Bulgária
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
Haskovo Region |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00010 BG-HPAI(P)-2024-00011 |
The following villages in Haskovo municipality:
|
16.5.2024 - 24.5.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
The following villages in Haskovo municipality:
|
24.5.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
The following village in Dimitrovgrad municipality:
|
24.5.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00012 |
The following village in Ivaylovgrad municipality:
|
14.5.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
Kardzhali Region |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00012 |
The following villages in Krumovgrad municipality:
|
6.5.2024 - 14.5.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
The following villages in Krumovgrad municipality:
|
14.5.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pazardzhik Region |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00008 |
The following village in Septemvri municipality:
The following village in Belovo municipality:
|
17.4.2024 - 25.4.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
The following villages in Septemvri municipality:
|
25.4.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
The following villages in Belovo municipality:
|
25.4.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
The following villages in Lesichovo municipality:
|
25.4.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00009 |
The following villages in Pazardzhik municipality:
|
7.5.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plovdiv Region |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BG-HPAI(P)-2024-00009 |
The following village in Rodopi municipality:
The following village in Stamboliyski municipality:
|
29.4.2024 - 7.5.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
The following villages in Maritsa municipality:
The following villages in Rodopi municipality:
The following villages in Stamboliyski municipality:
|
7.5.2024 |
Estado-Membro: Suécia
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
SE-HPAI(P)-2024-00003 |
The area of the parts of the municipality of Svedala extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 55.598688 and E 13.267466. |
18.4.2024 |
Those parts of the municipality of Svedala contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 55.598688 and E 13.267466. |
10.4.2024 - 18.4.2024 |
Parte C
Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros (*) em causa referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:
Estado-Membro: Nenhum
Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
|
|
(*) |
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1184/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)