(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2021/1486 do Banco Central Europeu (BCE/2021/42) (2), a decisão de limitar os direitos do titular dos dados, que cabe ao responsável pelo tratamento de dados, deve ser tomada ao nível do chefe ou do subchefe da área de atividade em que se desenrolar a principal operação de tratamento envolvendo os dados pessoais.

(2)

O artigo 3.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2021/1486 (BCE/2021/42) não especifica as circunstâncias em que essa decisão de limitar os direitos do titular dos dados deve ser tomada ao nível do referido subchefe. Importa, por conseguinte, esclarecer que se trata de casos em que o chefe da área de atividade em causa não está disponível (por exemplo, em caso de férias ou falta por doença), ou incorre num conflito de interesses real ou aparente, ou tem acesso a informação confidencial relevante.

(3)

Além disso, o artigo 3.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2021/1486 (BCE/2021/42) não contempla o caso de uma área de atividade não dispor de um subchefe. Importa clarificar que, nesse caso, e quando o chefe da área de atividade em causa não estiver disponível, ou incorrer num conflito de interesses real ou aparente, ou tiver acesso a informação confidencial relevante, a decisão de limitar os direitos do titular dos dados deve ser tomada ao nível do superior hierárquico que, nestas circunstâncias, seja competente para tal.

(4)

Por último, o artigo 3.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2021/1486 (BCE/2021/42) não especifica o nível em que deve ser tomada uma decisão sobre a limitação dos direitos do titular dos dados no caso de uma função não ter sido atribuída a uma área de atividade. Importa clarificar que essa decisão deve ser tomada ao nível do titular da função em que é efetuada a principal operação de tratamento envolvendo os dados pessoais.

(5)

Havendo que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2021/1486 (BCE/2021/42),

1)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

2)

É aditado o n.o 7 seguinte: