(1)

Por força da Decisão de Execução (UE) 2023/1197 do Conselho (2), a Polónia foi autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. A referida autorização caducou em 30 de junho de 2023.

(2)

Por ofício datado de 30 de junho de 2023, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, que sejam inferiores aos níveis mínimos de tributação referidos no artigo 9.o da referida diretiva. Em 8 de setembro de 2023 e em 5 e 13 de outubro de 2023, as autoridades polacas forneceram informações e esclarecimentos adicionais para fundamentar o pedido. A autorização foi solicitada por um período de seis meses, de 1 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

(3)

De acordo com as autoridades polacas, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto visa atenuar o impacto negativo que seria causado pelo aumento dos níveis de tributação devido a uma taxa de câmbio euro-zlóti elevada, nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2003/96/CE. Esta redução corresponde ao montante que resulta da diferença da taxa de câmbio após a adaptação anual efetuada em conformidade com o artigo 13.o dessa diretiva.

(4)

A autorização solicitada não é suscetível de distorcer a concorrência nem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Dada a sua curta duração e as circunstâncias excecionais associadas à situação geopolítica, considera-se que a autorização solicitada é apropriada e proporcionada. A autorização estabelece um equilíbrio entre os objetivos das políticas específicas a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente a política ambiental da União, e a necessidade de assegurar a acessibilidade dos preços da energia para as empresas e os agregados familiares. A redução fiscal compensaria parcialmente o aumento dos custos da energia e não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal.

(5)

A Polónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, como solicitado.

(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente autorização deverá deixar de se aplicar no dia em que esse sistema geral alterado se torne aplicável.

(7)

A fim de combater de forma harmoniosa os efeitos adversos dos preços elevados dos produtos energéticos para os consumidores, num momento em que esses efeitos são mais acentuados devido à elevada inflação e à subida dos preços, deverá garantir-se que a Polónia possa aplicar a redução fiscal, tal como solicitou, com efeitos a partir de 1 de julho de 2023.

(8)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,