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Document 32024D0776
Council Implementing Decision (EU) 2024/776 of 26 February 2024 authorising Poland to apply reduced rates of excise duty to heavy fuel oil, natural gas, coal and coke, used as heating fuels, in accordance with Article 19 of Directive 2003/96/EC
Decisão de Execução (UE) 2024/776 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024, que autoriza a Polónia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consume ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
Decisão de Execução (UE) 2024/776 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024, que autoriza a Polónia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consume ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
ST/6113/2024/INIT
JO L, 2024/776, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/776/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2023
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Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/776 |
29.2.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/776 DO CONSELHO
de 26 de fevereiro de 2024
que autoriza a Polónia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consume ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
Por força da Decisão de Execução (UE) 2023/1197 do Conselho (2), a Polónia foi autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. A referida autorização caducou em 30 de junho de 2023. |
(2) |
Por ofício datado de 30 de junho de 2023, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, que sejam inferiores aos níveis mínimos de tributação referidos no artigo 9.o da referida diretiva. Em 8 de setembro de 2023 e em 5 e 13 de outubro de 2023, as autoridades polacas forneceram informações e esclarecimentos adicionais para fundamentar o pedido. A autorização foi solicitada por um período de seis meses, de 1 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023. |
(3) |
De acordo com as autoridades polacas, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto visa atenuar o impacto negativo que seria causado pelo aumento dos níveis de tributação devido a uma taxa de câmbio euro-zlóti elevada, nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2003/96/CE. Esta redução corresponde ao montante que resulta da diferença da taxa de câmbio após a adaptação anual efetuada em conformidade com o artigo 13.o dessa diretiva. |
(4) |
A autorização solicitada não é suscetível de distorcer a concorrência nem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Dada a sua curta duração e as circunstâncias excecionais associadas à situação geopolítica, considera-se que a autorização solicitada é apropriada e proporcionada. A autorização estabelece um equilíbrio entre os objetivos das políticas específicas a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente a política ambiental da União, e a necessidade de assegurar a acessibilidade dos preços da energia para as empresas e os agregados familiares. A redução fiscal compensaria parcialmente o aumento dos custos da energia e não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal. |
(5) |
A Polónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, como solicitado. |
(6) |
Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente autorização deverá deixar de se aplicar no dia em que esse sistema geral alterado se torne aplicável. |
(7) |
A fim de combater de forma harmoniosa os efeitos adversos dos preços elevados dos produtos energéticos para os consumidores, num momento em que esses efeitos são mais acentuados devido à elevada inflação e à subida dos preços, deverá garantir-se que a Polónia possa aplicar a redução fiscal, tal como solicitou, com efeitos a partir de 1 de julho de 2023. |
(8) |
A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Polónia é autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, inferiores aos níveis mínimos de tributação aplicáveis a que se refere o artigo 9.o da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023 até 31 de dezembro de 2023.
Contudo, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão deixa de se aplicar no dia em que o sistema geral alterado se tornar aplicável.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
D. CLARINVAL
(1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
(2) Decisão de Execução (UE) 2023/1197 do Conselho de 19 de junho de 2023 que autoriza a Polónia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 158 de 21.6.2023, p. 71).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/776/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)