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Document 32024D0380

    Decisão de Execução (PESC) 2024/380 do Conselho, de 22 de janeiro de 2024, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

    ST/17107/2023/INIT

    JO L, 2024/380, 22.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/380/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/380/oj

    European flag

    Jornal Oficial
    da União Europeia

    PT

    Série L


    2024/380

    22.1.2024

    DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2024/380 DO CONSELHO

    de 22 de janeiro de 2024

    que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

    Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

    Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

    (2)

    O Conselho continua profundamente preocupado com a situação na Síria. Após mais de uma década, o conflito na Síria está longe de terminar e continua a ser uma fonte de sofrimento e instabilidade.

    (3)

    O Conselho regista que o regime sírio continua a impor a sua política de repressão e considera necessário manter em vigor e assegurar a eficácia das medidas restritivas, reforçando-as e mantendo simultaneamente a sua abordagem focalizada e diferenciada, tendo em conta as condições humanitárias da população síria. O Conselho considera que determinadas categorias de pessoas e entidades são de particular relevância para a eficácia dessas medidas restritivas, atendendo à situação específica prevalecente na Síria.

    (4)

    Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que seis pessoas e cinco entidades deverão ser aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

    (5)

    A Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2024.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    J. BORRELL FONTELLES


    (1)   JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.


    ANEXO

    O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado do seguinte modo:

    1)

    As seguintes entradas são aditadas à lista constante da parte «A. Pessoas» do anexo I da Decisão 2013/255/PESC:

     

    Nome

    Elementos de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    «353.

    Mahmoud al-Dj

    Data de nascimento: 26.7.1983;

    Local de nascimento: Tell Rifaat, Alepo, Síria;

    Nacionalidade: síria/líbia;

    Sexo: masculino

    Mahmoud al-Dj é um importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, que detém várias empresas ativas em diferentes setores, como a logística e o turismo. Facilita as transações ilícitas entre pessoas e entidades associadas ao regime na Síria e no leste da Líbia, nomeadamente no que diz respeito a estupefacientes, bem como ao transporte de armas e mercenários. O seu estatuto é possível graças aos seus estreitos laços com o regime sírio, de que o próprio e as suas empresas beneficiam. Por outro lado, as suas atividades apoiam o regime sírio e permitem-lhe obter receitas ilícitas. Por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

    22.1.2024

    354.

    Yasser Hussein Ibrahim

    Data de nascimento: 9.4.1983;

    Local de nascimento: Damasco, Síria;

    Nacionalidade: síria;

    Sexo: masculino

    Yasser Ibrahim é conselheiro económico de Bashar al-Assad e participa no conselho económico dirigido por Asma al-Assad. Juntamente com Ali Najib Ibrahim, explora várias empresas de fachada e atua como testa de ferro para as atividades empresariais de Bashar Al-Assad e Asma Al-Assad. Por conseguinte, Yasser Ibrahim beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

    22.1.2024

    355.

    Bilal al-Naal

    (t.c.p. al-Na’al)

    Data de nascimento: 14.4.1975;

    Local de nascimento: Damasco, Síria;

    Nacionalidade: síria;

    Sexo: masculino

    Bilal al-Naal é um fundador e sócio de múltiplas empresas comerciais e de investimento na Síria.

    É membro do Conselho de Empresários Sírio-russo, o que o torna essencial no contexto dos laços económicos entre a Rússia e o regime sírio. Bilal Al-Naal é também membro do Parlamento sírio e antigo membro do Conselho da província de Damasco. Por conseguinte, Bilal al-Naal é um importante homem de negócios na Síria, que, nessa qualidade, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio. Está também associado a Fadi Saqr, Cham Holding e Bishr Al-Sabban.

    22.1.2024

    356.

    Fahad Darwish

    (t.c.p. Fahd/Fahed)

    Data de nascimento: 1955;

    Local de nascimento: Damasco, Síria;

    Nacionalidade: síria/iraniana;

    Sexo: masculino

    Fahd Darwish é presidente da Câmara de Comércio Conjunta Sírio-iraniana. Além disso, Fahd Darwish detém e gere várias empresas na Síria ativas em diferentes setores, como o comércio e os produtos farmacêuticos.

    Por conseguinte, Fahd Darwish é um importante homem de negócios na Síria, que, nessa qualidade, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

    22.1.2024

    357.

    Mohannad al-Dabbagh

    Data de nascimento: 6.3.1967;

    Nacionalidade: síria/iraniana;

    Sexo: masculino

    Mohannad al-Dabbagh é primo de Asma al-Assad. É coproprietário da Takamol LLC, a empresa responsável pela gestão do programa eletrónico de “cartão inteligente” utilizado desde 2014 para distribuir alimentos e outros produtos subsidiados na Síria, sob a égide do Ministério do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Sublinhe-se que a Takamol LLC recebe uma taxa por cada transação efetuada através do cartão inteligente.

    Por conseguinte, Mohannad al-Dabbagh beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

    22.1.2024

    358.

    Firas Al-Akhras

    Data de nascimento: 1.3.1978;

    Local de nascimento: Londres, Reino Unido;

    Nacionalidade: síria;

    Sexo: masculino

    Firas al-Akhras é irmão de Asma al-Assad. É coproprietário Takamol LLC, a empresa responsável pela gestão do programa eletrónico de “cartão inteligente” utilizado desde 2014 para distribuir alimentos e outros produtos subsidiados na Síria, sob a égide do Ministério do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Sublinhe-se que a Takamol LLC recebe uma taxa por cada transação efetuada através do cartão inteligente.

    Por conseguinte, Firas Al-Akhras beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

    22.1.2024»

    2)

    As seguintes entradas são aditadas à lista constante da parte «B. Entidades» do anexo I da Decisão 2013/255/PESC:

     

    Nome

    Elementos de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    «91.

    `Al-Dj Group

    (t.c.p. ALDJ)

    Local de registo: Damasco, Síria;

    Estabelecimento principal: Síria

    O Al-Dj Group é uma entidade empresarial síria, detida e gerida por Mahmoud al-Dj. Na qualidade de sociedade gestora de participações sociais, detém e explora a Freebird Travel Agency, agente da Cham Wings Airlines, que efetua voos frequentes entre a Síria e a Líbia, transportando mercenários e traficando estupefacientes. O Al-Dj Group está ainda associado à Al-Tair Company, que também é detida por Mahmoud al-Dj.

    Através deste regime de relações comerciais, em que o Al-Dj Group desempenha um papel central, o transporte de mercadorias e os voos são utilizados para realizar transações ilícitas entre pessoas e entidades associadas ao regime na Síria e no leste da Líbia, nomeadamente no que diz respeito a estupefacientes.

    As atividades do Al-Dj Group beneficiam do apoio do regime sírio na obtenção de receitas ilícitas.

    22.1.2024

    92.

    Cham Wings

    Local de registo: Damasco, Síria;

    Estabelecimento principal: Damasco, Síria

    A Cham Wings Airlines é uma entidade empresarial síria detida por Muhammad Issam Shammout.

    A Cham Wings também utiliza os seus voos para proceder à transferência de mercenários sírios, ao comércio de armamento, ao tráfico de estupefacientes e ao branqueamento de capitais, apoiando dessa forma as atividades do regime sírio. Por conseguinte, na qualidade de única companhia aérea privada na Síria, a Cham Wings beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

    22.1.2024

    93.

    Freebird Travel Agency

    Local de registo: Síria, Dubai;

    Estabelecimento principal: Damasco, Síria

    A Freebird Travel Agency é uma entidade empresarial síria detida e explorada pelo Al-Dj Group, que, por sua vez, é detido e gerido por Mahmoud al-Dj.

    A Freebird funciona como agente principal da Cham Wings Airlines e, por conseguinte, beneficia do regime e presta-lhe apoio.

    22.1.2024

    94.

    Iloma Investment Private JSC

    (t.c.p. Eloma)

    Local de registo: Damasco, Síria;

    Data de registo: 2023;

    Estabelecimento principal: Damasco, Síria

    A Iloma Investment Private JSC foi criada no início de 2023 a fim de adquirir quase metade da propriedade do aeroporto de Damasco.

    A Iloma serve de fachada à família Assad e faz parte dos esforços do regime no sentido de obter benefícios pessoais com a manipulação da economia. Por conseguinte, a Iloma beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

    22.1.2024

    95.

    Al-Aqila Company

    (t.c.p. al-Akila/Al-Aqeela Insurance Company)

    Local de registo: Damasco, Síria;

    Data de registo: 2007;

    Estabelecimento principal: Síria

    A Al-Aqila Company estabeleceu um empreendimento conjunto com a Alborz Insurance Company do Irão, numa operação organizada entre os dois regimes para reforçar a posição do Irão na economia síria.

    No atual ambiente empresarial sírio, esse empreendimento conjunto requer o apoio do regime sírio. Por conseguinte, a Al-Aqila Company beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

    22.1.2024»


    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/380/oj

    ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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