(1)

O artigo 43.o do Regulamento (UE) 2022/2065 exige que a Comissão cobre aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão taxas de supervisão anuais, cujo montante global deve cobrir todos os custos estimados, razoavelmente determináveis de antemão, em que a Comissão incorre no exercício das funções de supervisão que lhe incumbem por força desse regulamento.

(2)

Os custos a estimar para as taxas de supervisão cobradas no ano n devem ser determinados tendo em conta todos os recursos humanos a contratar pela Comissão no ano n+1 para executar as funções referidas no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2065, incluindo funcionários, agentes temporários e contratuais e peritos nacionais destacados. Tendo em conta que a estimativa se refere a custos futuros, deve basear-se nos custos médios, expressos em termos de equivalente a tempo completo, acrescidos da média das contribuições sociais aplicáveis e das despesas de funcionamento relacionadas com estes recursos humanos. As despesas de funcionamento devem, por conseguinte, incluir os custos médios incorridos para acolher e permitir que uma unidade de pessoal equivalente a tempo completo trabalhe nas infraestruturas informáticas e físicas da Comissão, como, por exemplo, os regularmente determinados pelos serviços da Comissão no contexto do cálculo dos custos médios de pessoal para efeitos das fichas financeiras legislativas.

(3)

Para além dos custos de recursos humanos acima referidos, a Comissão deve igualmente estimar outras despesas operacionais e administrativas especificamente relacionadas com o desempenho das funções referidas no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2065, tais como estudos, contratação de peritos, inquéritos, missões, organização de reuniões ou desenvolvimento ou utilização de software específico ou de ferramentas ou serviços informáticos. Além disso, a estimativa anual do montante global dos custos deve ter em conta a diferença entre os custos estimados e os custos incorridos no ano precedente, conforme decorre do relatório anual adotado pela Comissão.

(4)

O montante global dos custos estimados anualmente pela Comissão deve ser suportado pelos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão através das taxas de supervisão cobradas em cada ano civil relativamente aos serviços designados sujeitos à taxa de supervisão. A fim de assegurar a coerência com as decisões de designação nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065, o conceito de prestador do serviço ou dos serviços designados deve remeter para o destinatário ou os destinatários da decisão ou das decisões de designação conexas, nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065. Se a decisão adotada nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 for dirigida a mais do que uma pessoa coletiva, todos os destinatários dessa decisão devem ser solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa de supervisão relativa a esse serviço ou a esses serviços.

(5)

Os serviços a contabilizar num determinado ano n devem incluir os serviços já sujeitos às obrigações aplicáveis às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão no início do ano, bem como aqueles em relação aos quais uma decisão de designar ou de pôr termo à designação produzirá efeitos durante esse ano civil, tendo em conta que as decisões de ambas as categorias produzirão efeitos quatro meses após a sua notificação ao fornecedor nos termos do artigo 33.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2022/2065. Esse prazo deve ser calculado em conformidade com as regras gerais estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (2) relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.

(6)

A Comissão deve estabelecer o montante global da taxa de supervisão a cobrar anualmente a cada fornecedor determinando primeiro um montante de base por serviço designado. O montante de base por serviço deve resultar da divisão dos custos globais anuais estimados para o ano n+1 por todos os serviços designados contabilizados no ano n. Para determinar o montante de base, deve ser tido em conta o número de dias de designação no ano n. Em segundo lugar, a fim de assegurar a proporcionalidade das taxas de supervisão individuais em relação à dimensão do serviço designado resultante do número médio mensal de destinatários ativos na União, a Comissão deve ajustar o montante de base através de um coeficiente proporcional ao número de destinatários ativos resultante das informações disponíveis.

(7)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2022/2065, os prestadores do serviço ou dos serviços designados não devem pagar um montante global de taxa de supervisão superior à sua capacidade económica, ou seja, superior a 0,05 % do seu resultado líquido anual a nível mundial. A referência ao resultado líquido, que implica as receitas globais menos os custos do fornecedor, deve assegurar que a sua capacidade de pagamento é tida em conta, incluindo no caso de fornecedores deficitários. A fim de identificar esse limite de acordo com as normas de relato financeiro aplicáveis, deve ser feita referência ao conceito de lucro global a nível mundial no exercício precedente, a determinar com base nos melhores dados disponíveis do fornecedor resultantes das demonstrações financeiras, tal como comunicados à Comissão. Por conseguinte, deve fazer-se referência às normas internacionais de relato financeiro aplicáveis em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), quando utilizadas pelo fornecedor em causa, ou, em alternativa, às demonstrações financeiras compiladas de acordo com os requisitos de divulgação previstos na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Nos casos em que nem a normas internacionais de relato financeiro nem a Diretiva 2013/34/UE se apliquem ao fornecedor em causa, deve fazer-se referência a qualquer outra norma de relato aceitável de um país terceiro aplicável a esse fornecedor, como uma norma de relato de um país terceiro considerada equivalente às normas internacionais de relato financeiro ou qualquer outra norma de relato de países terceiros que possa ser considerada geralmente aceitável para efeitos de qualquer outra legislação da União. Quando um fornecedor tem contas consolidadas, o lucro consolidado a nível mundial do grupo a que pertence reflete melhor a sua capacidade económica para pagar a taxa de supervisão, uma vez que os recursos financeiros do grupo estão à disposição desse fornecedor para suportar o montante global da taxa cobrada por todos os serviços designados prestados por esse fornecedor.

(8)

Se o montante de base cobrado a um determinado fornecedor, ou a soma dos montantes de base pertinentes quando um determinado fornecedor preste mais do que um serviço designado, exceder o limite máximo global, a taxa de supervisão final cobrada a esse prestador deve ser reduzida em conformidade. A fim de assegurar que, em qualquer caso, os custos globais anuais são compensados pelas taxas de supervisão cobradas por todos os serviços designados, o montante residual não cobrado aos fornecedores devido à aplicação do limite máximo global deve ser suportado pelos restantes fornecedores abaixo do limite, proporcionalmente à fórmula de base de repartição. A repartição dos montantes residuais entre os outros prestadores de serviços designados, na sequência da aplicação do limite máximo global, deve prosseguir até não restar qualquer montante residual.

(9)

Em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065, a Comissão deve adotar anualmente atos de execução individuais que estabeleçam o montante individual da taxa de supervisão a cobrar a cada prestador do serviço ou dos serviços designados sujeito à obrigação de pagar a taxa de supervisão durante esse ano civil. O procedimento anual de cobrança da taxa deve, por conseguinte, ser organizado de modo a que esses atos de execução sejam adotados depois de terem sido determinados os custos globais anuais, os quais constituirão a base para o cálculo do montante global das taxas de supervisão a cobrar, tal como referido no documento preparatório da Comissão anexo ao projeto de orçamento nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Acresce que os atos de execução individuais só podem ser adotados após uma determinada data, depois de estabelecidos o número e a dimensão dos serviços designados sujeitos às taxas de supervisão. O procedimento deve também ter em conta a capacidade económica, em termos de lucros, dos fornecedores correspondentes, identificada com base nas informações prestadas pelo fornecedor em causa. Além disso, o montante provisório da taxa a cobrar deve ser comunicado ao fornecedor em causa antes de a Comissão adotar qualquer decisão de execução, a fim de lhe dar a oportunidade de apresentar observações a ter em conta na determinação final da taxa de supervisão. Após análise das observações apresentadas, a Comissão deve adotar o ato de execução correspondente que estabelece a taxa de supervisão individual devida a título de crédito nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a pagar até ao final do mesmo ano civil, a fim de disponibilizar os recursos necessários para cobrir os custos estimados para o ano seguinte.

(10)

O não pagamento no prazo fixado pelos atos de execução deve dar lugar à recuperação do montante em dívida, acrescido de juros de mora à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu majorada de 3,5 %, em conformidade com o artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(11)

A fim de assegurar a responsabilidade e a transparência dos custos incorridos e das receitas cobradas pela Comissão para as funções de supervisão exercidas nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065, a Comissão deve apresentá-los anualmente num relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e disponibilizar esse relatório ao público no seu sítio Web. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre a estimativa dos custos e os custos específicos de supervisão efetivamente incorridos nesse ano, o relatório deve comparar especificamente os montantes pertinentes, com base nos pagamentos efetivamente realizados no período considerado para cada categoria de custos em causa a que se refere o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2065, bem como qualquer autorização de despesa concedida durante esse ano, incluindo na sequência de qualquer decisão judicial proferida durante esse ano. Qualquer diferença entre o montante estimado e os custos efetivamente incorridos não deve afetar o montante das taxas de supervisão cobradas para o ano em causa, mas deve ser tida em conta na estimativa seguinte, quer deduzindo um eventual excedente dos custos globais estimados para o ano n+2, quer adicionando um eventual défice aos custos globais estimados para o ano n+2.

(12)

A estimativa dos custos deve identificar os custos previstos para o ano civil seguinte, a fim de assegurar que a Comissão disponha antecipadamente de recursos suficientes. No período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/2065 e 1 de janeiro de 2024, a Comissão já terá suportado ou planeado custos nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2065 que não terão podido ser cobertos por nenhuma taxa de supervisão anterior e que, por conseguinte, terão tido de ser geralmente cobertos por outras dotações previstas no orçamento votado da União para 2023. Por conseguinte, para efeitos de determinação das taxas globais a cobrar em 2023, apenas os custos não cobertos pelas dotações existentes no orçamento geral da União para 2023 puderam ser adicionados aos custos estimados para 2024, em conformidade com as informações fornecidas na síntese que acompanha a estimativa. Assim, para efeitos de determinação de um eventual excedente ou défice a ter em conta na estimativa seguinte, o primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho só deve ter em conta os custos incorridos em 2022, desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/2065, e em 2023 que não tenham sido já cobertos por dotações existentes,