(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2022/1982 do Banco Central Europeu (BCE/2022/34) (2), as autoridades competentes podem utilizar os serviços do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para efeitos de cooperação, com o SEBC e entre si, com vista ao desempenho das atribuições que lhes são conferidas no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), instituído nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (3).

(2)

Nos termos da Decisão (UE) 2022/1981 do Banco Central Europeu (BCE/2022/33) (4), as autoridades competentes devem, ou podem, utilizar os serviços do SEBC nas condições nela previstas.

(3)

A Decisão (UE) 2022/1981 (BCE/2022/33) aplica-se aos serviços do SEBC enumerados nas listas exaustivas constantes do anexo I, que abrangem os serviços do SEBC que todas as autoridades competentes devem ser obrigadas a utilizar no desempenho das suas atribuições no âmbito do MUS, ou do anexo II, que abrange os serviços do SEBC que as autoridades competentes podem, a título voluntário, decidir utilizar no desempenho das suas atribuições no âmbito do MUS.

(4)

Os serviços do SEBC são prestados aos bancos centrais do SEBC para apoiar indiretamente o desempenho das suas atribuições. Os serviços estatísticos do SEBC são desenvolvidos, geridos e mantidos por um ou mais bancos centrais do SEBC e dirigidos pelo Comité de Estatísticas do SEBC. A fim de assegurar o funcionamento harmonioso, eficaz e coerente do MUS, as disposições práticas para a cooperação entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes (ANC) no âmbito do MUS devem incluir disposições para a utilização por essas ANC de determinados serviços estatísticos do SEBC, com vista ao desempenho das atribuições que lhes são conferidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Por conseguinte, a lista de serviços que as autoridades competentes estão obrigadas a utilizar deve ser ampliada de modo a incluir a AnaCredit, a Base de Dados de Informação Centralizada sobre Títulos (Centralised Securities Database — CSDB), o Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Data — RIAD) e a Base de Dados de Estatísticas de Títulos (Securities Holdings Statistics Database — SHSDB).

(5)

As autoridades competentes que utilizam serviços do SEBC devem contribuir para a cobertura dos custos de desenvolvimento e funcionamento dos serviços do SEBC de acordo com um quadro de reembolso definido baseado numa tabela de repartição de custos. Tendo em conta os encargos administrativos significativos decorrentes do cálculo do reembolso pelas autoridades competentes, em especial pelos custos passados, as autoridades competentes que utilizam o SHSDB ou a CSDB só devem ser obrigadas a contribuir para os custos de desenvolvimento e funcionamento do respetivo serviço do SEBC surgidos a partir de 1 de julho de 2023, no que respeita ao SHSDB, e a partir de 1 de janeiro de 2024, no que respeita à CSDB. As disposições financeiras existentes devem, por conseguinte, ser especificadas de forma mais detalhada.

(6)

A utilização de serviços do SEBC pode envolver o tratamento de dados pessoais. As operações de tratamento de dados relacionadas com os diferentes serviços do SEBC podem ser diversas e, nessa medida, exigir que as entidades envolvidas no tratamento possuam qualificações diferenciadas. A Decisão (UE) 2022/1981 (BCE/2022/33) deverá ser alterada de modo a ter em conta as diferentes qualificações possíveis do responsável pelo tratamento numa perspectiva de proteção de dados.

(7)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2022/1981 (BCE/2022/33),

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

3)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.