(1)

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 visa assegurar que, sempre que possível, os documentos com um valor histórico ou administrativo sejam conservados e tornados acessíveis ao público. Para o efeito, estabelece a obrigação de cada instituição da União, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), instituir os seus arquivos históricos e torná-los acessíveis ao público, nas condições previstas no regulamento, e uma vez decorrido o prazo de 30 anos a contar da data de criação de um documento.

(2)

Ao adotar a presente decisão, o BCE exerce o seu direito de possuir e gerir os seus arquivos históricos sem os depositar no Instituto Universitário Europeu (IUE) e estabelece as normas internas necessárias para a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83. O objetivo destas normas internas é operacionalizar a conservação e a abertura ao público dos arquivos históricos do BCE, tendo devidamente em conta as especificidades institucionais do BCE.

(3)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 define a expressão «arquivos das instituições das Comunidades Europeias». Tendo em conta tanto as estruturas altamente integradas em que o BCE opera, nomeadamente o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Eurosistema, como a transferência de funções, para o BCE, de organismos que trabalharam no sentido da conclusão da União Económica e Monetária (UEM), os arquivos do BCE devem ser entendidos como tendo um âmbito mais alargado do que o definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83. Em primeiro lugar, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia, abrangem todos os documentos, independentemente do tipo e do suporte, que tenham sido elaborados ou recebidos pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais (BCN) no âmbito do desempenho das atribuições do SEBC e do Eurosistema, independentemente de estarem na posse do BCE ou dos BCN (2). Em segundo lugar, abrangem todos os documentos, independentemente do tipo e do suporte, que foram elaborados ou recebidos pelo Comité para o Estudo da União Económica e Monetária (a seguir «Comité Delors»), pelo Comité de Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia (a seguir «CdG»), pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) e pelo Instituto Monetário Europeu (IME), e que estão na posse do BCE.

(4)

O artigo 23.o-3, segundo período, da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu (3) autoriza os órgãos de decisão do BCE a tornar acessíveis ao público os documentos pertencentes aos arquivos do BCE antes de decorrido o prazo de 30 anos. Em 7 de maio de 2019, o Conselho do BCE decidiu tornar acessíveis ao público os documentos elaborados ou recebidos pelo Comité Delors que foram transferidos do Banco de Pagamentos Internacionais (Bank for International Settlements — BIS), anfitrião da maioria das reuniões desse Comité, para o BCE, em 2005. Em 23 de janeiro de 2020, o Conselho do BCE decidiu tornar acessíveis ao público os documentos que foram elaborados ou recebidos pelo CdG, pelo FECOM e pelo IME e estão na posse do BCE. A presente decisão executa essas decisões do Conselho do BCE e os documentos em causa serão tornados acessíveis ao público após a sua desclassificação para «ECB-PUBLIC», independentemente do decurso do prazo de 30 anos.

(5)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 reconhece que podem ser aplicadas exceções à regra de que os documentos de valor histórico ou administrativo sejam tornados acessíveis ao público sempre que possível e remete, neste contexto, para o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se aplica ao BCE, as exceções à regra de que os documentos de valor histórico ou administrativo são colocados à disposição do público decorrem da Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu (5). O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão BCE/2004/3 estipula que, para os documentos abrangidos pelas exceções relativas à vida privada ou a interesses comerciais, as exceções podem continuar a aplicar-se após o prazo máximo de 30 anos. Relativamente aos documentos abrangidos pelas demais exceções previstas no artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, as exceções podem aplicar-se pelo prazo máximo de 30 anos, salvo disposição específica em contrário do Conselho do BCE.

(6)

Dado que os documentos pertencentes aos arquivos do BCE e relacionados com o desempenho das atribuições do SEBC e do Eurosistema também se encontram na posse dos BCN, que podem querer tornar esses documentos acessíveis ao público, por pertencerem aos seus próprios arquivos históricos, ou ser solicitados a transferi-los para terceiros, nomeadamente um arquivo histórico nacional, as normas internas necessárias à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 devem igualmente aplicar-se aos BCN. Por serem parte integrante do SEBC e do Eurosistema, os BCN não são considerados Estados-Membros na aceção do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83, nem terceiros na aceção da presente decisão. Importa que o BCE e os BCN cooperem estreitamente para assegurar que os arquivos históricos do BCE sejam tratados de forma coerente e com o devido cuidado em todo o SEBC e no Eurosistema.

(7)

Os documentos pertencentes aos arquivos do BCE podem ter sido transferidos pelos BCN para terceiros, nomeadamente um arquivo histórico nacional, antes da entrada em vigor da presente decisão. Nesses casos, é apropriado que os BCN assegurem que tais terceiros não possam tornar esses documentos acessíveis ao público antes de decorrido o prazo de 30 anos. Além disso, nos casos em que o BCE possui os mesmos documentos que os transferidos para os referidos terceiros, os BCN devem assegurar que tais terceiros só tornam esses documentos acessíveis ao público 30 anos após os mesmos terem sido desclassificados para «ECB-PUBLIC» pelo BCE. Por força do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e no artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os arquivos nacionais históricos e outras autoridades públicas nacionais são obrigados a agir de boa-fé, de forma a impedir a divulgação prematura de documentos de arquivo do BCE ou a divulgação de documentos classificados.

(8)

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o BCE deve fornecer informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito e respeitar os seus direitos enquanto titulares dos dados. No entanto, o BCE deve estabelecer um equilíbrio entre esses direitos e os objetivos do arquivo de interesse público, em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados.

(9)

O artigo 16.o, n.o 5, alínea b), e o artigo 19.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725 preveem exceções, respetivamente, ao direito do titular dos dados à informação e ao direito ao apagamento para tratamento de dados para fins de arquivo de interesse público, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de impossibilitar ou prejudicar gravemente a concretização dos objetivos desse tratamento. O direito à informação não deverá, em princípio, aplicar-se no contexto específico dos arquivos históricos do BCE, uma vez que o BCE seria obrigado a fazer um esforço desproporcionado para fornecer informações sobre o tratamento após os seus arquivos históricos terem sido tornados acessíveis ao público. No entanto, é adequado que os titulares dos dados sejam informados da possibilidade de os seus dados pessoais poderem ser tornados públicos enquanto parte dos arquivos históricos do BCE no preciso momento em que são informados sobre as operações de tratamento para as quais os seus dados pessoais foram inicialmente recolhidos. O direito ao apagamento também não deverá, em princípio, ser aplicável no contexto específico dos arquivos históricos do BCE, tendo em conta a dimensão e, em parte, a natureza física dos arquivos do BCE, bem como a natureza do arquivo de interesse público, na medida em que o apagamento dos dados pessoais contidos nos arquivos do BCE comprometeria a validade, a integridade e a autenticidade dos arquivos históricos do BCE e seria, por conseguinte, suscetível de prejudicar gravemente a realização dos objetivos de arquivo de interesse público.

(10)

O artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725 permite ao BCE prever derrogações aos direitos a que se referem os artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o e 23.o desse regulamento, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a consecução da finalidade de arquivo de interesse público, e essas derrogações sejam necessárias para a consecução dessa finalidade. Ao adotar a presente decisão, o BCE prevê derrogações aos direitos referidos nos artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o e 23.o do Regulamento (UE) 2018/1725, sob reserva das garantias organizacionais e técnicas exigidas pelo artigo 13.o do mesmo regulamento. A concessão de acesso a dados pessoais quando o pedido do titular dos dados não forneça informações específicas sobre o tratamento a que o pedido diz respeito, pode implicar um esforço desproporcionado ou ser praticamente impossível, dada a dimensão dos arquivos históricos do BCE. A retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento de dados pessoais prejudicaria a integridade e a autenticidade dos arquivos históricos do BCE e colocaria em causa a finalidade de arquivo de interesse público. No entanto, em casos devidamente justificados de dados pessoais inexatos, o BCE pode decidir incluir uma declaração ou anotação suplementar no documento em causa. A comunicação de qualquer retificação, apagamento ou limitação do tratamento de dados pessoais pode implicar um esforço desproporcionado ou ser praticamente impossível. Uma vez que os dados pessoais constituem uma parte integrante e indispensável dos arquivos históricos do BCE, a concessão do direito de oposição ao tratamento de dados pessoais contidos nos arquivos do BCE tornaria impossível a consecução da finalidade de arquivo de interesse público.

(11)

O BCE não deve tornar acessíveis ao público documentos que contenham categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725, dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou dados pessoais de crianças com menos de 13 anos. Tendo em conta o grande volume de documentos e a improbabilidade de documentos que contenham dados pessoais sensíveis terem valor administrativo ou histórico, tornar esses documentos acessíveis ao público conduziria a atrasos consideráveis e, por conseguinte, prejudicaria gravemente o processo de arquivo. O considerando 6 do Regulamento (UE) 2018/1725 refere que esse regulamento não deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas. Uma vez que, na maioria dos casos, o BCE não pode determinar se o titular dos dados faleceu, é adequado, como garantia adicional, que o prazo para a abertura de um documento de arquivo histórico do BCE que contenha esses dados pessoais sensíveis, nos termos dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou dados relativos à privacidade e à integridade do indivíduo, nos termos do artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, seja fixado em cem anos após a criação desse documento.

(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 5 de outubro de 2022. O BCE aplicou as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(13)

O artigo 23.o-3, segundo período, da Decisão BCE/2004/2 é alterado para clarificar que os documentos pertencentes aos arquivos do BCE só são livremente acessíveis uma vez decorrido o prazo de 30 anos previsto na presente decisão, a menos que os órgãos de decisão decidam encurtar esse prazo, como no caso dos documentos que foram elaborados ou recebidos pelo Comité Delors, pelo CdG, pelo FECOM e pelo IME, e estão na posse do BCE, ou prolongar esse prazo, como, eventualmente, no caso de determinadas atas das sessões do Conselho do BCE, se uma avaliação caso a caso não confirmar o pressuposto de que a independência do processo de decisão do Conselho do BCE não está comprometida decorridos 30 anos,