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Document 32023D1319
Commission Implementing Decision (EU) 2023/1319 of 28 June 2023 amending Implementing Decision (EU) 2020/2126 to revise Member States’ annual emission allocations for the period from 2023 to 2030 (Text with EEA relevance)
Decisão de Execução (UE) 2023/1319 da Comissão de 28 de junho de 2023 que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 a fim de rever as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2023 a 2030 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decisão de Execução (UE) 2023/1319 da Comissão de 28 de junho de 2023 que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 a fim de rever as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2023 a 2030 (Texto relevante para efeitos do EEE)
C/2023/4250
JO L 163 de 29.6.2023, p. 9–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
29.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 163/9 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1319 DA COMISSÃO
de 28 de junho de 2023
que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 a fim de rever as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2023 a 2030
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão (2) estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/842, e procede aos ajustamentos previstos no artigo 10.o do mesmo regulamento. |
(2) |
O Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou, entre outros, o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/842 e estabeleceu o método de cálculo dos limites anuais de emissões de gases com efeito de estufa que cada Estado-Membro é obrigado a respeitar nos anos de 2023 a 2030. |
(3) |
É, portanto, necessário rever as dotações anuais de emissões estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2020/2126. |
(4) |
Uma vez que o Regulamento (UE) 2023/857 não alterou os limites de emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos anos de 2021 e 2022, a revisão das dotações anuais de emissões deve limitar-se às que foram atribuídas para os anos de 2023 a 2030. No entanto, por razões de clareza, o anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/2126 deve ser substituído na íntegra. |
(5) |
As dotações anuais de emissões de cada Estado-Membro para os anos de 2023, 2024 e 2025 devem ser estabelecidas com base numa trajetória linear com início em 2022, na dotação anual de emissões do Estado-Membro, e termo em 2030, no limite fixado para o Estado-Membro na coluna 2 do quadro do anexo I do Regulamento (UE) 2018/842. |
(6) |
As dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro para os anos de 2026 a 2030 devem ser estabelecidas com base numa trajetória linear com início na média das emissões de gases com efeito de estufa do Estado-Membro em 2021, 2022 e 2023. Essa média será determinada após uma análise exaustiva dos dados de inventário apresentados pelos Estados-Membros para os anos de 2021, 2022 e 2023, a qual será realizada pela Comissão em 2025, com a assistência da Agência Europeia do Ambiente. Até à realização dessa análise, as dotações anuais de emissões para os anos de 2026 a 2030 permanecerão indeterminadas. |
(7) |
Os valores resultantes das dotações anuais de emissões para os anos de 2023, 2024 e 2025 devem ser ajustados nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/842. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes de instalações fixas excluídas do âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE, em conformidade com o notificado pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e excluídas do limite máximo de emissões da União previsto na mesma diretiva para 2021 em diante são abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842. Por conseguinte, as quantidades deduzidas do limite máximo são adicionadas às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros em causa para os anos de 2023, 2024 e 2025. |
(8) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/2126 deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/2126 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 156 de 19.6.2018, p. 26.
(2) Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 426 de 17.12.2020, p. 58).
(3) Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (JO L 111 de 26.4.2023, p. 1).
(4) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
ANEXO
««ANEXO II
Dotações anuais de emissões de cada Estado-Membro para cada ano de 2021 a 2030 nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/842, ajustadas em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento
Estado-Membro |
Valor ajustado da dotação anual de emissões, em toneladas de equivalente CO2 |
|||||||||
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
|
Bélgica |
71 141 629 |
69 130 741 |
65 895 769 |
62 660 796 |
59 425 824 |
- |
- |
- |
- |
- |
Bulgária |
27 116 956 |
25 159 860 |
24 526 596 |
23 893 332 |
23 260 068 |
- |
- |
- |
- |
- |
Chéquia |
65 984 531 |
60 913 974 |
59 309 017 |
57 704 060 |
56 099 103 |
- |
- |
- |
- |
- |
Dinamarca |
32 127 535 |
31 293 868 |
29 905 140 |
28 516 412 |
27 127 684 |
- |
- |
- |
- |
- |
Alemanha |
427 306 142 |
413 224 443 |
391 872 325 |
370 518 122 |
349 163 918 |
- |
- |
- |
- |
- |
Estónia |
6 223 937 |
6 001 620 |
5 840 050 |
5 678 481 |
5 516 911 |
- |
- |
- |
- |
- |
Irlanda |
43 479 402 |
42 357 392 |
40 520 068 |
38 682 744 |
36 845 421 |
- |
- |
- |
- |
- |
Grécia |
46 227 407 |
46 969 645 |
47 184 382 |
47 399 120 |
47 613 857 |
- |
- |
- |
- |
- |
Espanha |
200 997 922 |
198 671 005 |
192 805 142 |
186 904 935 |
181 004 728 |
- |
- |
- |
- |
- |
França |
335 726 735 |
326 506 522 |
312 021 691 |
297 535 364 |
283 049 038 |
- |
- |
- |
- |
- |
Croácia |
17 661 355 |
16 544 497 |
16 357 415 |
16 170 092 |
15 982 770 |
- |
- |
- |
- |
- |
Itália |
273 503 734 |
268 765 611 |
259 438 502 |
250 077 347 |
240 716 193 |
- |
- |
- |
- |
- |
Chipre |
4 072 960 |
3 980 718 |
3 845 808 |
3 710 898 |
3 575 989 |
- |
- |
- |
- |
- |
Letónia |
10 649 507 |
8 854 834 |
8 640 002 |
8 425 170 |
8 210 339 |
- |
- |
- |
- |
- |
Lituânia |
16 112 304 |
13 717 534 |
13 292 727 |
12 867 920 |
12 443 113 |
- |
- |
- |
- |
- |
Luxemburgo |
8 406 740 |
8 147 070 |
7 760 948 |
7 374 826 |
6 988 704 |
- |
- |
- |
- |
- |
Hungria |
49 906 277 |
43 342 400 |
42 785 010 |
42 227 619 |
41 670 229 |
- |
- |
- |
- |
- |
Malta |
2 065 044 |
1 239 449 |
1 187 854 |
1 136 258 |
1 084 663 |
- |
- |
- |
- |
- |
Países Baixos |
98 513 233 |
96 677 516 |
92 920 117 |
89 162 718 |
85 405 318 |
- |
- |
- |
- |
- |
Áustria |
48 768 448 |
47 402 495 |
45 181 662 |
42 960 829 |
40 739 996 |
- |
- |
- |
- |
- |
Polónia |
215 005 372 |
204 376 828 |
198 630 308 |
192 883 787 |
187 137 267 |
- |
- |
- |
- |
- |
Portugal |
42 526 461 |
40 821 093 |
40 059 679 |
39 296 448 |
38 533 217 |
- |
- |
- |
- |
- |
Roménia |
87 878 093 |
76 914 871 |
75 837 989 |
74 761 106 |
73 684 224 |
- |
- |
- |
- |
- |
Eslovénia |
11 403 194 |
11 107 762 |
10 813 744 |
10 515 484 |
10 217 224 |
- |
- |
- |
- |
- |
Eslováquia |
23 410 477 |
21 151 422 |
20 743 118 |
20 334 813 |
19 926 509 |
- |
- |
- |
- |
- |
Finlândia |
28 840 335 |
27 970 110 |
26 626 337 |
25 282 565 |
23 938 792 |
- |
- |
- |
- |
- |
Suécia |
31 331 358 |
30 731 996 |
29 592 278 |
28 452 560 |
27 312 842 |
- |
- |
- |
- |
- |