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Document 32023D1196
Council Decision (EU) 2023/1196 of 16 June 2023 amending Decision 1999/70/EC concerning the external auditors of the national central banks, as regards the external auditors of the Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta
Decisão (UE) 2023/1196 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta
Decisão (UE) 2023/1196 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta
ST/8818/2023/INIT
JO L 158 de 21.6.2023, p. 69–70
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
21.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 158/69 |
DECISÃO (UE) 2023/1196 DO CONSELHO
de 16 de junho de 2023
que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 24 de abril de 2023, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta (BCE/2023/12) (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
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(2) |
O mandato da KPMG como auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta cessou por mútuo acordo. É necessário, por conseguinte, designar um novo auditor externo para o exercício de 2023. |
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(3) |
O Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta procedeu à seleção da Deloitte Audit Ltd como seu auditor externo para os exercícios de 2023 a 2027. |
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(4) |
O Conselho do BCE recomendou a designação da Deloitte Audit Ltd como auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2023 a 2027. |
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(5) |
Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 15 passa a ter a seguinte redação:
«15. A Deloitte Audit Ltd é aprovada como auditor externo do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2023 a 2027.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.
Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
E. SVANTESSON
(1) JO C 156 de 3.5.2023, p. 1.
(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).