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Document 32023D0848

    Decisão (PESC) 2023/848 do Conselho de 24 de abril de 2023 que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

    ST/8004/2023/INIT

    JO L 109I de 24.4.2023, p. 38–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/848/oj

    24.4.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    LI 109/38

    DECISÃO (PESC) 2023/848 DO CONSELHO

    de 24 de abril de 2023

    que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

    Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1).

    (2)

    Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados representam, deverão ser acrescentadas duas pessoas e um grupo à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693.

    (3)

    A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade,

    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2023.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    J. BORRELL FONTELLES

    (1)  Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25).

    ANEXO

    O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado do seguinte modo:

    1)

    À parte «A. Pessoas singulares a que se referem os artigos 2.o e 3.o» são aditadas as seguintes entradas:

    «15.

    Abu Yasir HASSAN (t.c.p. Sheikh Hassan, Ahmed Mahmoud Hassan, Yaseer Hassan, Abu Qasim); data de nascimento: 1981 a 1983; local de nascimento: região de Pwani, Tanzânia; sexo: masculino; nacionalidade: tanzaniana.

    16.

    Bonomade Machude OMAR (t.c.p. Ibn Omar, Abu Sulayfa Muhammad, Abu Sorraca, Abu Surakha, Abu Suraqa Suraqa Filho, Omar Saide, Sheikh Omar); data de nascimento: 15 de junho de 1988; local de nascimento: distrito de Palma, província de Cabo Delgado, Moçambique; sexo: masculino; nacionalidade: moçambicana.»;

    2)

    À parte «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o» é aditada a seguinte entrada:

    «5.

    ISIS-Moçambique (t.c.p. Estado Islâmico do Iraque e da Síria — Moçambique, Estado Islâmico — Moçambique, ISIL-M, Ansar Al-Sunna, Al-Shabaab, Al-Shabaab em Moçambique, Mozambique Wilaya of the Islamic State, Ahlu Sunna wa Jamaah (ASwJ), Ahl al-Sunna wa al-Jamaa, Ahlu al-Sunnah wal-Jamaah, Ahlu Sunnah Wajamo, Swahili Sunna).».
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