(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão (3), a Comissão instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina («inquérito inicial»).

(2)

Pela Decisão de Execução (UE) 2019/245 da Comissão (4), foram aceites os compromissos oferecidos pelos oito produtores-exportadores, juntamente com a Câmara Argentina de Biocombustíveis (CARBIO).

(3)

A Oleaginosa Moreno Hermanos S.A.C.I.F.I. y A., código adicional TARIC C497, uma empresa sujeita a uma taxa do direito de compensação individual de 25,0 % e a um compromisso, informou a Comissão, em 23 de maio de 2022, de que tinha alterado a sua firma para Viterra Argentina S.A.

(4)

A Comissão examinou as informações prestadas e concluiu que a alteração da firma da empresa foi devidamente registada junto das autoridades competentes e não deu azo a novas relações com outros grupos de empresas, que não foram objeto de inquérito por parte da Comissão durante o inquérito inicial.

(5)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/592 da Comissão (5), a Comissão alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/244, a fim de refletir a alteração da firma da empresa a que anteriormente se atribuiu o código adicional TARIC C497 a partir de 1 de julho de 2022.

(6)

Tendo em conta o facto de a alteração da firma da empresa produzir efeitos desde 1 de julho de 2022, todas as mercadorias introduzidas em livre prática isentas do direito de compensação em conformidade com o artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2019/244, cuja declaração aduaneira tenha sido acompanhada da fatura do compromisso emitida pela empresa antes da data de alteração da firma, com a firma anterior da empresa, permanecem válidas e isentas da cobrança dos direitos de compensação.

(7)

A Comissão concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta o compromisso aceite pela Comissão,