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1)
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À lista intitulada «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:
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Nome
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Elementos de identificação
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Motivos
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Data de inclusão na lista
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«85.
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Aung Hlaing Oo
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Data de nascimento: 11.6.1977;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
N.o de passaporte: 12/LaMaTa(Nine)025897
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Aung Hlaing Oo é presidente da Myanmar Chemical and Machinery (MCM) Company Limited e de outras filiais desde que fundou a empresa em 2001.
Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar a violência perpetrada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra a sua própria população. Enquanto presidente da MCM, constitui uma importante fonte de armas e apoio comercial à junta, nomeadamente através dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, inclusive em 2019 e 2020. Participou igualmente em delegações para a aquisição de armas destinadas às forças armadas de Mianmar, nomeadamente em junho de 2021. Esses materiais, em que se incluem helicópteros e peças sobresselentes para aeronaves, são utilizados para o bombardeamento de civis em vários Estados e regiões.
Por conseguinte, Aung Hlaing Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou graves violações dos direitos humanos. Na qualidade de presidente da MCM, Aung Hlaing Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, nomeadamente no estado do Arracão. Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Aung Hlaing Oo está associado às foças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta.
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20.2.2023
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86.
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Sit Taing Aung
(t.c.p Sitt Taing Aung)
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Data de nascimento: 13.11.1971;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
N.o de passaporte: 12/YaKaNa(n)006213
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Sit Taing Aung foi diretor da Yatanarpon Aviation Support Company e do Suntac Group of Companies desde a constituição destas empresas até à sua dissolução, em novembro de 2021. Sit Taing Aung prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.
Utilizou a sua posição comercial e pessoal, bem como a sua qualidade de importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra civis, incluindo o bombardeamento de escolas. Enquanto diretor da Yatanarpon Aviation Support Company, agora dissolvida, constituiu uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar.
Por conseguinte, Sit Taing Aung esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização às Forças Armadas de Mianmar e representa um risco de continuar a fazê-lo no futuro. Na qualidade de diretor da empresa Yatanarpon Aviation Support Company, Sit Taing Aung prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Sit Taing Aung está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta.
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20.2.2023
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87.
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Kyaw Min Oo
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Data de nascimento: 18.1.1982;
Sexo: masculino;
N.o de passaporte: 14/MaMaKa(N)140703
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Kyaw Min Oo é diretor da Sky Aviator desde 2014, data em que fundou a empresa. Prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.
Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Através do seu controlo da Sky Aviator, constitui uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, fornecendo peças sobresselentes que permitem a utilização de aeronaves militares em operações que visam zonas de residência da população civil.
Por conseguinte, Kyaw Min Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou violações dos direitos humanos. Na qualidade de diretor da empresa Sky Aviator, Kyaw Min Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Kyaw Min Oo está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta, nomeadamente com o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, incluído na lista da UE, general Min Aung Hlaing.
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20.2.2023
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88.
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Moe Aung
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
Patente: almirante
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O Almirante Moe Aung é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. É um dos mais altos oficiais das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), estreitamente associado ao Conselho de Administração do Estado (CAE) do regime, nomeadamente ao comandante-chefe Min Aung Hlaing e ao comandante-chefe-adjunto Soe Win, bem como ao Governo.
Moe Aung participa também na governação da MEHL, uma entidade incluída na lista da UE, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças armadas recursos económicos e materiais que viabilizam as suas ações. Sob a sua autoridade e em cooperação com o Ministério dos Transportes e Comunicações, os soldados e as armas foram transportados em embarcações/navios por vias navegáveis para a região norte do país.
Pela sua alta patente no regime militar, Moe Aung é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.
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20.2.2023
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89.
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Maung Maung Aye
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
Patente: general
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O general Maung Maung Aye é chefe do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea de Mianmar. É o terceiro cargo militar mais alto de Mianmar. Nesta posição, Maung Maung Aye faz parte do regime que, em fevereiro de 2021, tomou o poder e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.
Participa ativamente na aquisição de armas à Rússia. Além disso, contribui para reforçar o posicionamento internacional das Forças Armadas de Mianmar por efeito das reuniões que teve com os seus homólogos de outros países.
Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.
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20.2.2023
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90.
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Myo Myint Aung
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino
Patente: tenente-coronel
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O tenente-coronel Myo Myint Aung é ministro da Economia da região de Rangum do CAE desde 2 de setembro de 2022. Enquanto ministro da região de Rangum, está diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões respeitantes a essa região.
Além disso, exerceu anteriormente as funções de comandante de Recrutamento Militar e de juiz militar de Rangum desde a criação dos tribunais militares até setembro de 2022.
Nessa qualidade, esteve alegadamente envolvido no processo de condenação à morte e execução de quatro ativistas pela democracia em julho de 2022. Durante o seu mandato de juiz militar, foram condenados à morte e a penas de prisão numerosos elementos da oposição.
Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos desde o golpe de Estado de 2021 no CAE e enquanto comandante de Recrutamento Militar e juiz militar.
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20.2.2023
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91.
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Zin Min Htet
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
Patente: major-general
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O major-general Zin Min Htet é ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da Força de Polícia de Mianmar. Esteve diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões relativas à região de Rangum.
Zin Min Htet substituiu Than Hlaing, seu antecessor, em 2 de maio de 2022, no cargo de chefe da Força de Polícia de Mianmar. Anteriormente, era ajudante-general da junta das forças armadas (2019-2022). Foi também diretor da Universidade de Informática e Tecnológica dos Serviços de Defesa.
Enquanto ministro adjunto dos Assuntos Internos das Forças da Polícia de Mianmar, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, as forças policiais sob a sua autoridade cometeram graves violações dos direitos humanos, limitaram a liberdade de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Por conseguinte, Zin Min Htet é responsável por violações graves dos direitos humanos.
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20.2.2023
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92.
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Ko Ko Maung
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino;
Patente: major-general
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O major-general Ko Ko Maung é comandante militar regional no estado de Cachim, região norte do país. Anteriormente, exerceu as funções de comandante militar regional no Sul, tendo sido transferido para o Comando Setentrional em agosto de 2022.
Enquanto comandante militar regional, Ko Ko Maung supervisiona os ataques aéreos, os massacres, as rusgas, o fogo posto e o recurso a escudos humanos, atos cometidos pelos militares em Cachim.
Por conseguinte, o major-general Ko Ko Maung é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
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20.2.2023
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93.
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Myo Myint Oo
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Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
Sexo: masculino
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Myo Myint Oo é ministro da Energia da União desde 5 de agosto de 2022. Enquanto membro do Governo, faz parte do regime militar.
Sob a sua autoridade, a Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), uma entidade incluída na lista da UE, gera receitas para o Conselho de Administração do Estado (CAE), uma entidade incluída na lista da UE, e para a Myanmar Petroleum Products Enterprise, empresa que detém uma empresa comum com a Puma Energy (designada por NEPAS). Dedica-se à importação e distribuição de combustível para aviação, nomeadamente caças e outras aeronaves militares.
Enquanto ministro da Energia, é responsável pela viabilização do investimento e da cooperação com parceiros estrangeiros nos setores do petróleo e do gás, o que gera receitas para o CAE, contribuindo assim para cobrir as necessidades financeiras do regime militar e importar combustível para aviões militares, o que torna possíveis os ataques aéreos militares contra civis.
Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
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20.2.2023»;
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In force