(1)

O artigo 23.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o montante global, para o conjunto da União, da ajuda que pode ser concedida pela União por ano letivo ao abrigo do regime de distribuição nas escolas e critérios objetivos para a repartição desse montante pelos Estados-Membros.

(2)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 fixa as dotações indicativas anuais da ajuda da União, por Estado-Membro, para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2023. Após este período transitório de 6 anos, a partir de 1 de agosto de 2023, incumbe à Comissão fixar as dotações indicativas da ajuda da União a cada Estado-Membro com base nos critérios referidos no artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Ao fixarem-se as dotações indicativas, deve ter-se em conta o montante mínimo de ajuda da União a que os Estados-Membros têm direito, de modo que os Estados-Membros com reduzida dimensão demográfica possam aplicar o regime com uma boa relação custo-benefícios.

(3)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (3), os Estados-Membros devem elaborar as suas estratégias para o período de 6 anos compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029 e notificá-las à Comissão até 30 de abril de 2023. Para que os Estados-Membros possam planear com eficiência a aplicação do regime durante o período abrangido pelas suas estratégias, as dotações indicativas da ajuda da União devem abranger o mesmo período. Estas dotações indicativas não prejudicam as futuras decisões relacionadas com o quadro financeiro plurianual da União para o período após 2027.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,