(1)

O Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (2) habilita a Comissão a declarar, por meio de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios aplicáveis a empresas a operar em diferentes setores, como os auxílios a favor da proteção do ambiente, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitas às obrigações de notificação previstas no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ("obrigações de notificação"). Contudo, o Regulamento (UE) 2015/1588 não abrange, entre outros, os auxílios a favor do transporte ferroviário e do transporte por via navegável ou do transporte intermodal, como definido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esses setores tornaram-se cada vez mais relevantes a nível da União no contexto do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente apresentados pela Comissão nas suas Comunicações de, respetivamente, 11 de dezembro de 2019 e 9 de dezembro de 2020.

(2)

Nos termos do artigo 93.o do Tratado, os auxílios relativos ao transporte ferroviário, ao transporte por via navegável e ao transporte multimodal são considerados compatíveis com os Tratados se forem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou corresponderem ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

(3)

A Comissão aplicou o artigo 93.o, o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado em várias decisões relativas a determinadas categorias de auxílios estatais a empresas ativas nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte intermodal e elaborou orientações para avaliar certas categorias de auxílios estatais que se considera irem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. Na experiência da Comissão, estes auxílios não dão origem a quaisquer distorções significativas da concorrência, desde que sejam atribuídos com base em procedimentos abertos, transparentes e não discriminatórios e possam ser criadas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida.

(4)

Por conseguinte, a fim de simplificar a administração nos casos em que as distorções da concorrência sejam limitadas ao mínimo, a Comissão deverá ser habilitada a declarar, por meio de regulamentos, que os auxílios à coordenação dos transportes ou o reembolso pelo cumprimento de certas prestações inerentes à noção de serviço público, tal como referido no artigo 93.o do Tratado, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos às obrigações de notificação.

(5)

Os auxílios estatais que correspondem ao reembolso pelo cumprimento de obrigações de serviço público em relação aos serviços públicos de transporte de passageiros já se encontram abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), mesmo nos casos em que um Estado-Membro decide aplicar o referido regulamento ao transporte de passageiros por via navegável e águas marítimas nacionais. As compensações de serviço público relativas ao transporte público de passageiros deverão, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(6)

Ao adotar regulamentos que declarem que determinadas categorias de auxílios não estão sujeitas às obrigações de notificação nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá especificar: o objetivo do auxílio; as categorias de beneficiários; os limiares que limitam o auxílio; as condições que regem a cumulação de auxílios e as condições de controlo, bem como deverá anexar quaisquer outras condições precisas, a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado interno.

(7)

É importante que todas as partes possam verificar se os auxílios são atribuídos em conformidade com as regras aplicáveis. A transparência nos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e proporciona maior conformidade, maior responsabilização, avaliação interpares e, em última análise, maior eficiência nas despesas públicas. Por esta razão, deverá ser exigido a cada Estado-Membro que transmita um resumo das informações relativas aos auxílios que aplique e que sejam abrangidos por um regulamento adotado nos termos do presente regulamento. A fim de garantir a transparência das medidas adotadas por cada Estado-Membro, esse resumo deverá ser publicado pela Comissão.

(8)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão procede ao exame permanente de todos regimes de auxílios existentes, em cooperação com os Estados-Membros. Para o efeito, e a fim de assegurar o maior grau possível de transparência e um controlo adequado, cada Estado-Membro deverá registar e compilar informações sobre a aplicação dos regulamentos adotados nos termos do presente regulamento. Pelo menos uma vez por ano, cada Estado-Membro deverá igualmente apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desses regulamentos. A Comissão deverá disponibilizar esses relatórios a todos os outros Estados-Membros.

(9)

Antes de adotar regulamentos nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá permitir que todas as pessoas e organizações interessadas apresentem as suas observações, a fim de recolher reações tão completas e representativas quanto possível. Para o efeito, deverá publicar os projetos desses regulamentos.

(10)

O Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, criado pelo Regulamento (UE) 2015/1588, deverá ser consultado ao mesmo tempo que for publicado um projeto de regulamento nos termos do presente regulamento. Contudo, no interesse da transparência, esse projeto de regulamento também deverá ser tornado público simultaneamente no sítio Web da Comissão.

(11)

O controlo da concessão dos auxílios faz intervir múltiplas considerações factuais, jurídicas e económicas muito complexas, num enquadramento em constante evolução. É conveniente, por conseguinte, que a Comissão reveja regularmente as categorias de auxílios que não deverão estar sujeitas às obrigações de notificação. Para o efeito, deverá apresentar um relatório de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho de cinco em cinco anos,