1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão a avaliação da qualidade prevista no artigo 68.o, n.o 3, no artigo 69.o, n.o 6, e no artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, sob a forma de relatórios transmitidos através de sistemas de informação eletrónicos que permitem o intercâmbio de informações, dados e documentos comprovativos.

2.   Os relatórios previstos no n.o 1 devem incluir informações sobre o trabalho desenvolvido no quadro das avaliações de qualidade, em especial os resultados das visitas in situ e/ou da análise de imagens, de modo a apresentar informações fiáveis e conclusivas sobre a situação concreta no terreno, e quantificar as deficiências detetadas no âmbito das respetivas avaliações. Os resultados das avaliações da qualidade a que se refere o n.o 1 devem ser combinados, de modo a quantificar o erro no número de hectares ou na proporção de superfícies comunicados no relatório anual de desempenho.

3.   No caso de os resultados das avaliações da qualidade de acordo com o n.o 1 revelarem deficiências, os Estados-Membros indicam claramente no relatório de avaliação da qualidade as medidas corretivas a tomar para corrigir essas mesmas deficiências. Se considerar que os progressos registados na aplicação das medidas corretivas propostas no ano precedente foram insuficientes, a Comissão pode pedir ao Estado-Membro que apresente um plano de ação de acordo com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

4.   Caso a avaliação da qualidade a que se refere o n.o 1 revele deficiências recorrentes, a Comissão solicita um plano de ação de acordo com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, se forem detetadas as mesmas deficiências, sem qualquer melhoria, pelo segundo ano consecutivo e se estas forem consideradas graves na aceção do artigo 2.o, alínea d), do mesmo regulamento.

5.   O relatório de avaliação da qualidade do sistema de vigilância de superfícies apresentado em relação aos anos de 2024 e 2026 deve enumerar todas as condições de elegibilidade para todas as intervenções abrangidas pelo sistema de vigilância de superfícies e incluir informações sobre as fontes dos dados utilizados para efetuar a análise.

1.   Os Estados-Membros criam um sistema eletrónico para os pedidos de ajuda a apresentar anualmente pelos beneficiários, os quais devem conter todas as informações necessárias para permitir aos Estados-Membros verificar as condições de elegibilidade para apoio, pelo menos no que respeita às intervenções referidas no artigo 65.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como as condições e os requisitos aplicáveis à condicionalidade e os direitos ao pagamento, se necessário. O sistema deve permitir identificar claramente e de forma inequívoca os beneficiários, em especial se for utilizado o sistema de pedidos automáticos na aceção do artigo 65.o, n.o 4, alínea f), do mesmo regulamento. Deve incluir o sistema de pedido geoespacial e, se for caso disso, o sistema de pedido com base nos animais previsto no artigo 66.o, n.o 1, alínea b), do dito regulamento.

2.   Os pedidos de ajuda devem ser apresentados num prazo fixado pelo Estado-Membro e incidir no ano civil da apresentação.

3.   Os Estados-Membros podem prever um pedido único de ajuda abrangendo várias das intervenções a que se refere o artigo 65.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, os direitos ao pagamento e a condicionalidade.

4.   Os Estados-Membros podem decidir que um grupo de beneficiários pode apresentar um pedido de ajuda conjunto, desde que seja assegurada a igualdade de tratamento de todos os beneficiários.

5.   Em caso de cedência de uma exploração agrícola de um beneficiário a outro beneficiário, os Estados-Membros tomam em consideração um único pedido de ajuda para essa exploração no ano da cedência.

6.   Para as intervenções com base nos animais ao abrigo dos artigos 31.o, 34.o e 70.o do Regulamento (UE) 2021/2115, em caso de transferência de um animal de um beneficiário para outro, os Estados-Membros podem ter em conta mais do que um pedido de ajuda para esse animal no ano da transferência sempre que possam garantir a não discriminação entre os beneficiários em causa, a eficiência dos controlos, a aplicação justa de eventuais sanções e o respeito da anualidade do sistema integrado.

7.   Para a boa administração das intervenções efetuadas num Estado-Membro e sempre que a responsabilidade pela gestão do pedido de ajuda do mesmo beneficiário caiba a mais do que um organismo pagador, o Estado-Membro em causa toma todas as medidas adequadas para assegurar o fornecimento das informações necessárias a todos os organismos pagadores envolvidos.

1.   Os Estados-Membros estabelecem meios de comunicação eletrónicos entre o beneficiário e as autoridades, que garantem a fiabilidade dos dados transmitidos, tendo em vista a boa gestão das intervenções no quadro do sistema integrado de gestão e de controlo. Se os documentos comprovativos não puderem ser transmitidos por via eletrónica, os Estados-Membros estabelecem prazos idênticos para a sua transmissão por meios não eletrónicos.

2.   Os Estados-Membros podem prever procedimentos simplificados se as autoridades já dispuserem dos dados, em particular se a situação não tiver mudado desde a última apresentação de um pedido de ajuda. Os Estados-Membros podem decidir utilizar os dados provenientes de fontes de dados à disposição das autoridades nacionais para efeitos dos pedidos de ajuda. Os Estados-Membros asseguram que essas fontes de dados proporcionam os níveis de segurança necessários à boa gestão desses dados, de modo a garantir a fiabilidade, a integridade e a segurança dos mesmos.

3.   Quando aplicável, os Estados-Membros podem solicitar as informações que devem constar dos documentos comprovativos a apresentar juntamente com o pedido de ajuda diretamente à fonte das mesmas.

1.   Os Estados-Membros proporcionam aos beneficiários, por via eletrónica, os formulários pré-preenchidos a que se refere o artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116.

2.   No que respeita às intervenções com base na superfície referidas no artigo 65.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, os formulários pré-preenchidos devem conter o material gráfico correspondente mais recente, fornecido através de uma interface baseada no sistema de informação geográfica, de modo a facilitar a declaração geoespacial das superfícies para efeitos dessas intervenções e da condicionalidade.

3.   Os formulários pré-preenchidos a que se refere o n.o 1 devem incluir:

4.   As informações recolhidas no âmbito do sistema de vigilância de superfícies podem também ser disponibilizadas aos beneficiários, se pertinente para o pedido de ajuda.

5.   No que se refere às intervenções com base nos animais relativas a bovinos ou ovinos e caprinos, os Estados-Membros baseiam-se numa base de dados informatizada atualizada, na aceção do artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (6), de modo a proporcionar formulários pré-preenchidos com as informações mais recentes dessa base de dados, que tem de ser atualizada nos prazos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2021/520 da Comissão (7).

6.   Os Estados-Membros dão aos beneficiários a possibilidade de corrigir os formulários pré-preenchidos dentro de um prazo a estabelecer pelo Estado-Membro em conformidade com as condições relativas ao prazo de apresentação de pedidos de ajuda, previstas no artigo 3.o, e de alteração ou de retirada de pedidos de ajuda, previstas no artigo 7.o.

7.   As modificações introduzidas pelos beneficiários nos formulários pré-preenchidos devem ser tidas em conta para atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, a aplicação do sistema de vigilância de superfícies e a base de dados informatizada a que se refere o n.o 5, quando aplicável.

8.   Para facilitar o preenchimento dos pedidos pelos beneficiários, o sistema de pedidos de ajuda deve emitir alertas orientadores durante o processo de candidatura.

9.   Os Estados-Membros que aplicam o sistema de pedidos automáticos a que se refere o artigo 65.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2116 devem assegurar um nível de pormenor equivalente ao estabelecido no presente regulamento.

1.   Por pedido de ajuda entende-se um pedido de apoio ao abrigo de qualquer das intervenções que se regem pelo sistema integrado ou, se for caso disso, um pedido de apoio ou um pedido de pagamento.

2.   O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos:

O beneficiário permanece responsável pelo pedido de ajuda e pela exatidão das informações transmitidas. Tal é igualmente o caso quando um Estado-Membro adota um sistema de pedidos automáticos.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o pedido de ajuda contém todas as informações requeridas para extrair os dados pertinentes, para efeitos da comunicação adequada sobre os indicadores de realizações e de resultados a que se refere o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 respeitantes às intervenções abrangidas pelo pedido de ajuda.

1.   Os pedidos de ajuda podem ser alterados ou total ou parcialmente retirados pelo beneficiário, nas seguintes condições:

2.   Caso sejam detetados incumprimentos relacionados com as condições de elegibilidade no âmbito dos controlos administrativos ou do sistema de vigilância de superfícies, os Estados-Membros informam os beneficiários, dando-lhes a possibilidade de alterar ou de retirar o pedido de ajuda no que respeita à parte afetada pelo incumprimento, em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) e c). Contudo, para as intervenções com base nos animais ao abrigo do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/2115, relativas a bovinos ou ovinos e caprinos, em caso de incumprimento da condição de elegibilidade que obriga a identificar e registar os animais, só são autorizadas as alterações ou retiradas efetuadas antes da data fixada pelo Estado-Membro para dar cumprimento a esses requisitos, conforme previsto no n.o 2 do mesmo artigo. Para simplificar o processo para o beneficiário, os Estados-Membros podem proceder às correções necessárias do pedido de ajuda no que respeita à parte afetada pelo incumprimento. Contudo, neste caso, asseguram que o beneficiário tem conhecimento das alterações introduzidas pelo Estado-Membro e possibilidade de reagir em caso de desacordo.

3.   Para as intervenções com base nos animais ao abrigo do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/2115, relativas a bovinos ou ovinos e caprinos, os Estados-Membros podem prever que as notificações enviadas para a base de dados informatizada a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, do presente regulamento, sobre animais que tenham saído da exploração, podem substituir um pedido escrito de retirada do animal.

4.   No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o sistema de pedidos automáticos previsto no artigo 65.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2116 para as intervenções com base nos animais, os beneficiários só podem retirar o seu pedido em relação a todos os animais pertinentes para a intervenção que estejam registados na base de dados informatizada.

5.   As alterações ou retiradas são efetuadas através dos canais de comunicação oficiais estabelecidos pelo Estado-Membro.

6.   Os Estados-Membros informam os beneficiários da data-limite para alteração ou retirada do pedido de ajuda. Os Estados-Membros asseguram a igualdade de tratamento em relação aos beneficiários abrangidos pelo sistema de pedidos automáticos a que se refere o artigo 65.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2116.

1.   O pedido geoespacial é utilizado para as intervenções com base na superfície no quadro do sistema integrado e para as informações pertinentes relacionadas com a condicionalidade, assim como no caso dos beneficiários sujeitos à condicionalidade que não apresentam pedidos de apoio no âmbito dessas intervenções.

2.   O pedido geoespacial pode também ser utilizado para as intervenções com base na superfície no setor vitivinícola, conforme estabelecido no título III, capítulo III, secção 4, do Regulamento (UE) 2021/2115.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, o pedido geoespacial deve conter, pelo menos, a seguinte informação:

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, os pedidos para intervenções com base nos animais devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

2.   Os Estados-Membros que aplicam um sistema de pedidos automáticos de acordo com o artigo 65.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2116 asseguram um nível de pormenor equivalente ao previsto no n.o 1 do presente artigo, assente nas informações disponíveis na base de dados informatizada oficial, que deve ser atualizada em relação a todos os animais, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115. No âmbito do sistema de pedidos automáticos, considera-se que todos os animais do beneficiário pertinentes para uma intervenção constam do pedido.

1.   O sistema de vigilância de superfícies aplica-se a todos os pedidos de ajuda para intervenções com base na superfície no quadro do sistema integrado apresentados em cada Estado-Membro, sendo utilizado para a observação, o acompanhamento e a avaliação das atividades e práticas agrícolas nos hectares objeto das ditas intervenções e, pelo menos, para a elaboração do relatório anual de desempenho.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, no respeitante às intervenções com base na superfície, o sistema de vigilância de superfícies abrange as condições de elegibilidade que podem ser monitorizadas a partir dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus ou de outros dados de valor pelo menos equivalente, e comunicam essas informações aos beneficiários em causa.

3.   Para efeitos do sistema de vigilância de superfícies, considera-se que uma condição de elegibilidade é monitorizável se puder ser monitorizada a partir dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus. Para analisar as condições de elegibilidade consideradas monitorizáveis, os Estados-Membros podem decidir utilizar os dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus ou quaisquer outros dados de valor pelo menos equivalente, conforme previsto no artigo 11.o. Contudo, a partir de 1 de janeiro de 2025, considerar-se-á que uma condição de elegibilidade é monitorizável se puder ser monitorizada a partir dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus ou de fotografias com geomarcação, conforme previsto no artigo 11.o. Para analisar as condições de elegibilidade consideradas monitorizáveis a partir de 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros podem decidir utilizar os dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus, fotografias com geomarcação ou quaisquer outros dados de valor pelo menos equivalente.

4.   No caso das condições de elegibilidade que podem ser monitorizadas a partir de fotografias com geomarcação, os Estados-Membros podem decidir incluí-las gradualmente no sistema de vigilância de superfícies. Os Estados-Membros asseguram que, até 1 de janeiro de 2027, o sistema de vigilância de superfícies abrangerá pelo menos 70 % das intervenções cujas condições de elegibilidade só podem ser monitorizadas a partir de fotografias com geomarcação. Os Estados-Membros decidem anualmente que condições de elegibilidade que podem ser monitorizadas a partir de fotografias com geomarcação ficam abrangidas pelo sistema de vigilância de superfícies.

5.   Para a análise das condições de elegibilidade monitorizáveis no âmbito do sistema de vigilância de superfícies, os Estados-Membros podem optar por combinar dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus e/ou outros tipos de dados de valor pelo menos equivalente, de acordo com os critérios definidos no artigo 11.o, de modo a abranger todo o universo de pedidos de ajuda em causa. Os Estados-Membros podem também decidir efetuar uma análise em cascata dos dados dos satélites Sentinel e/ou dos outros tipos de dados de valor pelo menos equivalente, a fim de reduzir o número de casos monitorizados cujos resultados não sejam conclusivos. No que se refere às condições de elegibilidade que só podem ser monitorizadas a partir de fotografias com geomarcação, se o beneficiário não prestar informações, o Estado-Membro considera que esta condição de elegibilidade não foi satisfeita.

6.   Os Estados-Membros asseguram que os hectares que não satisfazem as condições de elegibilidade aplicáveis na data-limite para alteração de pedidos de ajuda em conformidade com o artigo 7.o são excluídos dos relatórios anuais de desempenho.

7.   Para permitir a observação, o acompanhamento e a avaliação, de forma fiável, das atividades e práticas agrícolas, o sistema de vigilância de superfícies deve, ao nível da parcela ou das unidades de solo que contêm áreas não agrícolas consideradas elegíveis pelo Estado-Membro, assegurar a deteção:

Se for caso disso, os Estados-Membros utilizam as informações previstas no presente número para atualizar o sistema de identificação das parcelas agrícolas.

8.   Os Estados-Membros comunicam aos beneficiários as informações sobre os hectares que não satisfazem as condições de elegibilidade aplicáveis e a presença de superfícies inelegíveis, as utilizações inelegíveis de terras ou as mudanças na categoria de superfície agrícola, para que esses beneficiários possam introduzir alterações nos pedidos de ajuda a que se refere o artigo 7.o ou apresentar provas adicionais. Os Estados-Membros podem também decidir comunicar aos beneficiários quaisquer outros resultados provisórios, incluindo os casos em que a monitorização não foi conclusiva, permitindo aos beneficiários, se necessário, alterar os seus pedidos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1.

9.   Em derrogação do n.o 1 e de modo a permitir o aumento gradual do número de intervenções abrangidas pelo sistema de vigilância de superfícies, em 2023 o sistema deve, no mínimo, fornecer, as seguintes informações:

1.   Para efeitos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros informam a Comissão, até 1 de novembro do ano civil que antecede o ano de realização da avaliação da qualidade do sistema de vigilância de superfícies, das suas especificações para a aquisição de dados de satélite, no respeitante ao seguinte:

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros definem o universo de parcelas da amostra para avaliação da qualidade com base nos pedidos de ajuda do ano anterior ao ano civil da dita avaliação. O universo de parcelas em relação às quais são solicitados dados de satélite pode ser atualizado no ano civil da avaliação da qualidade das parcelas que, na sequência da apresentação dos pedidos de ajuda relativos ao ano civil em causa, tenham deixado de ser pertinentes para determinada intervenção ou das parcelas abrangidas por intervenções em relação às quais não tenha sido pedida ajuda no ano anterior.

3.   A Comissão finaliza o acordo com o Estado-Membro em causa sobre as informações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), antes do dia 15 de janeiro seguinte à comunicação das informações previstas no n.o 1.

4.   As autoridades competentes ou os organismos que as representam, a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/2116, devem respeitar as disposições relativas aos direitos de autor constantes dos contratos com os fornecedores.

5.   Se, no total, os pedidos recebidos pelos Estados-Membros excederem o orçamento disponível para a aplicação do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão decide da limitação dos dados de satélite a fornecer, tendo em vista a utilização mais eficiente possível dos recursos à disposição. Além disso, se, durante o ano civil, os Estados-Membros acrescentarem parcelas ao universo para avaliação da qualidade do sistema de vigilância de superfícies, a Comissão pode não ter condições para obter todas as imagens pertinentes.