Artigo 1.o

Especificações técnicas do sistema informático descentralizado

As especificações técnicas, medidas e outros requisitos para a aplicação do sistema informático descentralizado referido no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2020/1783 constam do anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Especificações técnicas, medidas e outros requisitos do sistema informático descentralizado referido no artigo 1.o

1.   Introdução

O sistema de intercâmbio de obtenção de prova é um sistema informático descentralizado baseado no e-CODEX, capaz de realizar o intercâmbio de documentos e mensagens relacionados com a obtenção de prova entre os diferentes Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1783. O caráter descentralizado do sistema informático permitirá intercâmbios de dados exclusivamente entre os Estados-Membros, sem que qualquer das instituições da União participe nesses intercâmbios.

2.   Definições

2.1.

«HyperText Transport Protocol Secure» ou «HTTPS»: canais de comunicação encriptada e de conexão segura;

2.2.

«Portal»: a solução de aplicação de referência ou a solução nacional de retaguarda (back-end) ligada ao sistema informático descentralizado;

2.3.

«Não repúdio da origem»: medidas que fornecem a prova da integridade e a prova da origem dos dados através de métodos como a certificação digital, a infraestrutura de chave pública e as assinaturas digitais;

2.4.

«Não repúdio da receção»: medidas que fornecem a prova ao emitente de que os dados foram recebidos pelo destinatário previsto através de métodos como a certificação digital, a infraestrutura de chave pública e as assinaturas digitais;

2.5.

«SOAP»: de acordo com as normas do Consórcio World Wide Web, especificação de protocolo de transmissão de mensagens para o intercâmbio de informações estruturadas na execução dos serviços Web nas redes informáticas;

2.6.

«Serviço Web»: sistema de programas informáticos concebido para suportar a interoperabilidade de equipamentos em rede e que possui uma interface descrita em formato processável por máquina;

2.7.

«Intercâmbio de dados»: troca de mensagens e documentos através do sistema informático descentralizado.

3.   Métodos de comunicação por via eletrónica

O sistema de intercâmbio de obtenção de prova utilizará métodos de comunicação assentes em serviços, nomeadamente serviços Web ou outras infraestruturas de serviços digitais reutilizáveis para efeitos de intercâmbio de mensagens e documentos.

Concretamente, utilizará a infraestrutura e-CODEX, que é composta por dois componentes principais, o Conector e o Portal.

O Conector é responsável por processar as comunicações com a solução de aplicação de referência ou as aplicações nacionais. É capaz de processar o intercâmbio de mensagens com o Portal em ambos os sentidos, rastrear e acusar a receção de mensagens utilizando registos como a norma ETSI-REM, validar assinaturas de documentos empresariais, criar um token que armazena o resultado da validação em formato PDF e XML e criar um recipiente utilizando normas como a ASIC-S, através da qual, os conteúdos comerciais das mensagens são empacotados e assinados.

O Portal é responsável pelo intercâmbio de mensagens e é neutro em relação ao conteúdo da mensagem. Pode receber e enviar mensagens de e para o Conector, validar as informações do cabeçalho, identificar o modo de processamento correto, assinar e encriptar mensagens e transferir mensagens para outros portais.

4.   Protocolos de comunicação

O sistema de intercâmbio de obtenção de prova utilizará protocolos Internet seguros, como o HTTPS, para a comunicação com componentes de portais e sistemas informáticos descentralizados, e protocolos de comunicação normalizados, como o SOAP, para a transmissão de dados estruturados e metadados.

Mais especificamente, o e-CODEX proporciona um elevado nível de segurança da informação, recorrendo a tecnologias de autenticação de ponta e ao protocolo criptográfico multicamadas.

5.   Normas de segurança

No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do sistema de intercâmbio de obtenção de prova, as medidas técnicas para assegurar o respeito pelas normas mínimas de segurança informática devem contemplar:

a)	medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);

b)	medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o intercâmbio;

c)	medidas destinadas a garantir o não repúdio da origem das informações pelo sistema de intercâmbio de obtenção de prova e o não repúdio da receção das informações;

d)	medidas para garantir o registo das ocorrências em termos de segurança em conformidade com as recomendações internacionais reconhecidas em matéria de normas de segurança informática;

e)	medidas para garantir a autenticação e a autorização de todos os utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao sistema de intercâmbio de obtenção de prova;

f)	o sistema de intercâmbio de obtenção de prova será desenvolvido em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito.

6.   Disponibilidade dos serviços

6.1.

O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, com uma taxa de disponibilidade técnica do sistema de pelo menos 98%, com exceção das operações de manutenção de rotina.

6.2.

As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência: a) cinco dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até quatro horas; b) dez dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas; c) 30 dias úteis no que respeita a operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade de até seis dias por ano.

6.3.

Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas entre as 20h00 e as 7h00, CET.

6.4

Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas no ponto 6.2, se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.

6.5

Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

6.6

Em caso de falha imprevista da base de dados das autoridades competentes, a Comissão deve comunicar esta indisponibilidade sem demora aos Estados-Membros, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.