(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu uma nova meta vinculativa da União para 2030 em matéria de energia de fontes renováveis. E incentiva a utilização de mecanismos de cooperação enquanto ferramentas eficazes que contribuem para a consecução dessa meta.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/1153 alarga o âmbito de aplicação do instrumento mais além das redes transeuropeias à produção de energia renovável e estabelece uma nova categoria de projetos para financiamento ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a saber, os «projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis».

(3)

Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis (a seguir designados por «projetos transfronteiriços de energias renováveis») devem visar a implantação custo-eficaz das energias renováveis na União, apoiar a consecução da meta vinculativa da União para as energias renováveis em 2030 a que se refere a Diretiva (UE) 2018/2001 e contribuir para a integração estratégica das tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis. Estes projetos devem igualmente contribuir para a descarbonização, a realização do mercado interno da energia e o reforço da segurança do abastecimento, promovendo a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros no domínio da planificação, do desenvolvimento e da utilização custo-eficaz das fontes de energia renováveis.

(4)

Para ser elegíveis para financiamento, os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem, em primeiro lugar, ser incluídos numa lista de projetos transfronteiriços de energias renováveis. Ter o estatuto oficial de «projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis» pode trazer vantagens, como maior visibilidade, maior segurança para os investidores e maior apoio dos Estados-Membros.

(5)

Um promotor de projetos cujo projeto tenha sido selecionado para inclusão na lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis também pode candidatar-se a financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 para estudos ou obras relacionados com esse projeto.

(6)

Os objetivos, os critérios gerais a cumprir e o procedimento a seguir para os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis estão previstos no anexo, parte IV, do Regulamento (UE) 2021/1153. O artigo 7.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar um ato delegado para estabelecer os critérios de seleção específicos e definir em pormenor o processo de seleção dos projetos transfronteiriços a incluir na lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis.

(7)

Os projetos transfronteiriços de energias renováveis devem ser criados através de um mecanismo de cooperação. Esse mecanismo pode assumir qualquer das formas de acordo de cooperação previstas nos artigos 8.o, 9.°, 11.° e 13.° da Diretiva (UE) 2018/2001 e pode ser criado por dois ou mais Estados-Membros ou por um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros. Para que este critério seja cumprido, é importante que haja provas de um certo grau de apoio por parte dos Estados-Membros e, se for caso disso, dos países terceiros participantes. Por este motivo, deve apresentar-se uma declaração escrita que exprima a vontade de apoiar o projeto mediante um acordo de cooperação, validada por uma instituição responsável de todos os Estados-Membros participantes e, se for caso disso, dos países terceiros. Não existem restrições específicas quanto ao formato da declaração.

(8)

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1153, as entidades jurídicas — incluindo as empresas comuns — estabelecidas num Estado-Membro são elegíveis para o programa. Como tal, podem apresentar uma candidatura criada através de um acordo de cooperação para um projeto conjunto, inclusive um projeto que envolva um país terceiro, nos termos dos artigos 9.o e 11.° da Diretiva (UE) 2018/2001. No entanto, no caso específico de um regime de apoio conjunto, nos termos do artigo 13.o da Diretiva (UE) 2018/2001, só um Estado-Membro pode apresentar um pedido. Se o mecanismo de cooperação assumir a forma de uma transferência estatística isolada em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva (UE) 2018/2001, não há qualquer investimento adicional a ele associado e, por conseguinte, o apoio ao abrigo do MIE só pode ser requerido para estudos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1153.

(9)

De acordo com o anexo, parte IV, ponto 2, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2021/1153, os projetos transfronteiriços devem proporcionar uma solução mais eficaz para a implantação das energias renováveis em comparação com os projetos executados apenas por um dos Estados-Membros participantes. Por conseguinte, além de ser criado através de um mecanismo de cooperação, para ser incluído na lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis um projeto também deve demonstrar os seus benefícios socioeconómicos líquidos.

(10)

Os benefícios socioeconómicos líquidos de um projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis devem demonstrar-se por meio de uma análise da relação custo-benefício elaborada pelo promotor do projeto, que abranja todos os elementos do anexo, parte IV, ponto 3, do Regulamento (UE) 2021/1153. Em conjunto com o presente ato delegado, a Comissão publicará uma metodologia que estabeleça as modalidades de realização da análise da relação custo-benefício e a forma como a Comissão deve avaliar a conformidade do projeto com os critérios gerais (3).

(11)

O anexo, parte IV, do Regulamento (UE) 2021/1153 estabelece as principais etapas do procedimento de seleção de um projeto a incluir na lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. O processo de seleção compreenderá: a) uma primeira avaliação pela Comissão das candidaturas a um projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis em função dos critérios gerais; b) a criação pela Comissão de um grupo para os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis com competência para adotar um projeto de lista e acompanhar a execução dos projetos constantes dessa lista com vista a manter o estatuto dos mesmos; c) o acordo do grupo sobre o projeto de lista; e d) a adoção da lista definitiva pela Comissão e a revisão da lista de dois em dois anos.

(12)

Ao adotar a lista definitiva dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a Comissão deve procurar garantir um equilíbrio geográfico adequado. Pode também recorrer a agrupamentos regionais para a seleção de projetos, tendo em mente que nem todos os Estados-Membros fazem atualmente parte de um agrupamento desse tipo e que a cooperação transfronteiriça em matéria de implantação de energias renováveis pode igualmente realizar-se entre países que não partilham uma fronteira física.

(13)

Os projetos transfronteiriços de energias renováveis podem envolver várias tecnologias consideradas elegíveis, por exemplo, a produção de energias renováveis a partir de energia eólica terrestre e marítima, de energia solar, de biomassa sustentável, de energia oceânica, de energia geotérmica ou de combinações dessas fontes, a sua ligação à rede e elementos adicionais, como instalações de armazenamento ou de transformação.

(14)

Para possibilitar diretamente a consecução da meta da UE para 2030 em matéria de energia de fontes renováveis, os projetos transfronteiriços devem incluir sempre uma instalação de produção de energias renováveis como parte integrante do projeto. Poderão ser elegíveis componentes adicionais do projeto que possibilitem indiretamente a consecução da meta da UE para 2030 em matéria de energia de fontes renováveis e a implantação custo-eficaz das energias renováveis contribuindo para a integração efetiva da produção de energias renováveis, não como projetos individuais mas como parte integrante do projeto transfronteiriço que é implantado além da produção de energias renováveis. Esses componentes adicionais podem ser a rede de transporte transfronteiriça, o armazenamento térmico, o armazenamento em baterias, o armazenamento de ar comprimido e de ar líquido, o armazenamento hídrico por bombagem e a eletrólise da água associada ao armazenamento de hidrogénio. As ações elegíveis não se limitam ao setor da eletricidade, podendo abranger outros vetores energéticos e a possível combinação de setores, por exemplo, com o aquecimento e arrefecimento, a conversão de eletricidade em gás, o armazenamento e transporte.

(15)

Os projetos transfronteiriços de energias renováveis não implicam necessariamente uma ligação física entre os Estados-Membros cooperantes. Estes projetos podem estar localizados no território de um único Estado-Membro envolvido, desde que sejam cumpridos os critérios gerais constantes da parte IV do anexo.

(16)

Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem cumprir os requisitos legais aplicáveis em matéria de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como o princípio de «não prejudicar significativamente», em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(17)

O Regulamento (UE) 2021/1153 permite que o programa MIE apoie estudos para apoiar o desenvolvimento e a identificação de projetos transfronteiriços de energias renováveis, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, desse regulamento. Estes estudos destinam-se a preparar mecanismos de cooperação para o planeamento e a implantação das energias renováveis e a ultrapassar os obstáculos iniciais ao estabelecimento dessa cooperação. O apoio a esses estudos pode ser anterior à inclusão de um projeto na lista de projetos transfronteiriços de energias renováveis e pode também servir para preparar a sua candidatura à lista e/ou à análise da relação custo-benefício.

(18)

Um projeto ao qual tenha sido concedido apoio para um estudo ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, não deve beneficiar de qualquer vantagem no procedimento de inclusão na lista de projetos transfronteiriços de energias renováveis e/ou receber financiamento do MIE para estudos e obras. O facto de beneficiar de um estudo nos termos do artigo 7.o, n.o 3, também não implica a obrigação de apresentar um pedido de inclusão na lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis nem de solicitar financiamento do MIE para estudos e obras.

(19)

Dado que os riscos e a rentabilidade dos projetos elegíveis podem variar e também evoluir ao longo do tempo, pode ser adequado permitir que uma parte da dotação disponível para os projetos transfronteiriços de energias renováveis seja concedida através de contribuições para operações de financiamento misto ou de um mecanismo de financiamento misto no âmbito do InvestEU.

(20)

Todas as disposições pertinentes do direito da União, nomeadamente em matéria de sustentabilidade da bioenergia, de atribuição de potência nas fronteiras, de desagregação, de concorrência e auxílios estatais, de biodiversidade e proteção do ambiente, devem ser plenamente respeitadas pelos projetos transfronteiriços de energias renováveis.

(21)

Todos os projetos incluídos na lista de projetos transfronteiriços de energias renováveis devem ser executados com rapidez e ser objeto de acompanhamento e avaliação rigorosos e regulares, reduzindo ao mínimo os requisitos de apresentação de relatórios pelos promotores de projetos,