(1)

Em 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa criou um Comité sobre Inteligência Artificial para o período 2022-2024, com a missão de estabelecer um processo de negociação internacional para elaborar um regime jurídico para o desenvolvimento, a conceção e a aplicação da inteligência artificial, assente nas normas do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito, e propício à inovação.

(2)

Em 30 de junho de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa encarregou o Comité sobre Inteligência Artificial de proceder rapidamente à elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo de natureza transversal, seja uma convenção seja uma convenção-quadro, sobre inteligência artificial, assente nas normas do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito, em conformidade com o seu mandato, centrado em princípios comuns gerais, propício à inovação e aberto à participação de Estados terceiros, tendo simultaneamente em conta outros regimes jurídicos internacionais pertinentes existentes ou em desenvolvimento.

(3)

Posteriormente, o presidente do Comité sobre Inteligência Artificial propôs um projeto preliminar («versão zero») de uma convenção ou convenção-quadro do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de Direito («a convenção»). A versão zero inclui disposições sobre a finalidade e o objeto, o âmbito de aplicação, as definições, os princípios fundamentais, incluindo as garantias processuais e os direitos aplicáveis a todos os sistemas de inteligência artificial, independentemente do seu nível de risco, medidas adicionais para os sistemas de inteligência artificial no sector público e para os sistemas de inteligência artificial que apresentem níveis de risco «inaceitáveis» e «significativos», bem como um mecanismo de acompanhamento e de cooperação, disposições finais, incluindo a possibilidade de a União aderir à convenção, e um apêndice, em fase de elaboração, sobre uma metodologia para a avaliação dos riscos e do impacto dos sistemas de inteligência artificial.

(4)

A União adotou regras comuns que serão afetadas pelos elementos levados em consideração no que respeita à convenção. Entre esses elementos inclui-se, nomeadamente, um conjunto abrangente de regras no domínio do mercado único de produtos (1) e serviços (2) nos quais os sistemas de inteligência artificial podem ser utilizados, bem como o direito derivado da União (3) que concretiza a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (4), tendo em conta que esses direitos são suscetíveis de ser negativamente afetados em determinadas circunstâncias pelo desenvolvimento e utilização de determinados sistemas de inteligência artificial.

(5)

Além disso, em 21 de abril de 2021 a Comissão apresentou uma proposta legislativa de regulamento que estabelece regras harmonizadas para a IA, que está atualmente a ser negociada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A convenção sobrepõe-se, em grande medida, à proposta legislativa quanto ao seu âmbito de aplicação, uma vez que ambos os instrumentos visam estabelecer regras aplicáveis à conceção, ao desenvolvimento e à aplicação dos sistemas de inteligência artificial, fornecidos e utilizados quer por entidades públicas quer privadas.

(6)

Por conseguinte, a celebração da convenção pode afetar as regras comuns da União, vigentes e futuras, ou alterar o seu âmbito de aplicação na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(7)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de uma convenção no que respeita a matérias que se inserem no âmbito da competência exclusiva da União, a fim de proteger a integridade do direito da União e assegurar a coerência das regras do direito internacional e do direito da União.

(8)

É possível que a convenção venha a estabelecer normas internacionais exigentes no que diz respeito à regulamentação de inteligência artificial com impacto nos direitos humanos, no funcionamento da democracia e no respeito do Estado de direito, nomeadamente à luz do trabalho já realizado pelo Conselho da Europa nesse domínio.

(9)

A presente decisão não deverá prejudicar a participação dos Estados-Membros nas negociações para a convenção ou em qualquer decisão subsequente dos Estados-Membros de celebrar, assinar ou ratificar a convenção, nem deverá prejudicar a participação dos Estados-Membros em negociações para que a União adira à convenção.

(10)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. Na execução da convenção, cabe aos Estados-Membros definir, nos termos do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE, os seus interesses essenciais em matéria de segurança e adotar medidas adequadas para assegurar a sua segurança a nível interno e externo, sem levar à inaplicabilidade do direito da União nem dispensar os Estados-Membros da obrigação de respeitarem o direito da União.

(11)

Todos os Estados-Membros são também membros do Conselho da Europa. Tendo em conta essa situação especial, os Estados-Membros presentes nas negociações para a convenção deverão, em conformidade com o princípio da cooperação leal, como referido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, respeitando-se total e mutuamente, apoiar o negociador da União no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados.

(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu parecer em 13 de outubro de 2022 (6),