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Document 32022D1333
Council Decision (CFSP) 2022/1333 of 28 July 2022 amending Decision (CFSP) 2019/2110 on the European Union CSDP Advisory Mission in the Central African Republic (EUAM RCA)
Decisão (PESC) 2022/1333 do Conselho de 28 de julho de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)
Decisão (PESC) 2022/1333 do Conselho de 28 de julho de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)
ST/9385/2022/INIT
JO L 201 de 1.8.2022, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
1.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 201/25 |
DECISÃO (PESC) 2022/1333 DO CONSELHO
de 28 de julho de 2022
que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2110 (1), que estabeleceu a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), com um mandato inicial até 8 de agosto de 2022, dois anos a contar do lançamento da EUAM RCA. |
(2) |
Em 12 de abril de 2022, com base na revisão estratégica global da Missão de Formação Militar da UE na República Centro-Africana (EUTM RCA) e da EUAM RCA, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUAM RCA fosse prorrogado até 9 de agosto de 2024. Em 11 de maio de 2022, o Comité Político e de Segurança acordou em que o mandato da EUAM RCA deveria ser adaptado à situação na República Centro-Africana. |
(3) |
A Decisão (PESC) 2019/2110 deverá ser alterada em conformidade. |
(4) |
A EUAM RCA será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2019/2110 é alterada do seguinte modo:
1) |
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os objetivos estratégicos da EUAM RCA são os seguintes:
|
2) |
No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 8 de agosto de 2022 é de 30 352 481,10 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de agosto de 2022 e 9 de agosto de 2024 é de 28 400 000,00 EUR.»; |
3) |
No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 9 de agosto de 2024.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (JO L 318 de 10.12.2019, p. 141).