(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (COTIF), através do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (1).

(2)

Por força do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da OTIF.

(3)

Por força do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, e nos termos do artigo 6.o do apêndice F da COTIF sobre as Regras Uniformes Relativas à Validação das Normas Técnicas e à Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional, a CPT é competente para adotar ou alterar, designadamente, as Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) relativas às aplicações telemáticas para os serviços de carga (PTU ATM).

(4)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea e), da COTIF e dos artigos 7.o-A e 21.° do apêndice G da COTIF sobre as Regras Uniformes Relativas à Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional («Regras Uniformes ATMF»), a CPT é competente para adotar ou alterar o anexo B das Regras Uniformes ATMF relativo às derrogações à aplicação de PTU.

(5)

A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 14.a reunião, que terá lugar em 14 e 15 de junho de 2022, uma proposta de decisões para alterar as PTU ATM e a revisão do anexo B das Regras Uniformes ATMF relativo às derrogações à aplicação de PTU.

(6)

As decisões da CPT previstas têm por objetivos alinhar as PTU ATM com o Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão (2) e alinhar o anexo B das Regras Uniformes ATMF com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(7)

A Comissão de Revisão, criada nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da COTIF («Comissão de Revisão»), deverá realizar um procedimento escrito para decidir da alteração do artigo 3.o-A, n.o 5, e do artigo 15.o, n.o 2, das Regras Uniformes ATMF.

(8)

A decisão da Comissão de Revisão prevista tem por objetivo alinhar as Regras Uniformes ATMF com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(9)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT e, no que diz respeito à revisão das Regras Uniformes ATMF, na Comissão de Revisão, uma vez que as decisões propostas serão vinculativas para a União.

(10)

As decisões da OTIF previstas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, na medida em que contribuem para a harmonização da legislação da OTIF com as disposições equivalentes do direito da União, e deverão, pois, ser apoiadas pela União,