(1)

Em de 31 de maio de 2021, mediante a sua Decisão WHA74(16), a Assembleia Mundial da Saúde apelou à convocação de uma sessão extraordinária a fim de analisar os benefícios da elaboração de uma convenção, um acordo ou outro instrumento internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a preparação e resposta a pandemias, tendo em vista o estabelecimento de um processo intergovernamental para elaborar e negociar essa convenção, esse acordo ou esse outro instrumento.

(2)

Em 1 de dezembro de 2021, mediante a sua decisão SSA2(5), a segunda sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde decidiu criar um órgão intergovernamental de negociação aberto a todos os Estados Membros da OMS, membros associados e organizações regionais de integração económica, se for caso disso, para elaborar e negociar uma convenção, um acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias, tendo em vista a sua adoção nos termos do artigo 19.o ou de outras disposições da Constituição da OMS que o referido órgão intergovernamental de negociação considere adequadas.

(3)

Em 20 de janeiro de 2022, o diretor-geral da OMS comunicou aos Estados Partes o texto da proposta de alteração do Regulamento Sanitário Internacional (2005) (RSI) apresentada pelos Estados Unidos da América nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do RSI.

(4)

A 150.a sessão do Conselho Executivo da Assembleia Mundial da Saúde, que teve lugar de 24 a 29 de janeiro de 2022, decidiu instar os Estados Membros da OMS e, se aplicável, as organizações regionais de integração económica a tomar todas as medidas adequadas para ponderar eventuais alterações ao RSI.

(5)

A União, no que respeita às matérias da sua competência, deverá participar, juntamente com os seus Estados-Membros, no que respeita às matérias da competência destes, nas negociações sobre essa convenção, esse acordo ou esse outro instrumento internacional sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias, bem como sobre alterações complementares ao RSI, tal como previsto no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(6)

Nos termos do artigo 6.o e do artigo 168.o, n.o 5, do TFUE, no domínio da proteção e da melhoria da saúde humana, nomeadamente no que diz respeito à luta contra os grandes flagelos transfronteiriços, bem como à vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, ao alerta em caso de tais ameaças e ao combate contra as mesmas, a ação da União deverá apoiar, coordenar ou complementar as ações dos Estados-Membros;

(7)

Nos termos do artigo 168.o, n.o 7, do TFUE, as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, incluindo a gestão dos serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como a repartição dos recursos que lhes são afetados, deverão ser plenamente respeitadas ao longo de todo o processo de negociação.

(8)

A presente decisão não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nem a participação dos Estados-Membros nas negociações em conformidade com os Tratados.

(9)

Em conformidade com o princípio da cooperação leal, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente durante o processo de negociação, inclusive através de contactos regulares com os peritos técnicos e representantes dos Estados-Membros em Genebra.

(10)

Para esse efeito, as disposições práticas a aplicar no decurso das negociações serão definidas o mais cedo possível, em particular tendo em vista garantir a cooperação efetiva entre o negociador da União e os Estados-Membros, sem prejuízo das funções do «comité especial» na aceção do artigo 218.o, n.o 4, do TFUE.

(11)

O Conselho deverá rever e aperfeiçoar as diretrizes de negociação estabelecidas na adenda à presente decisão durante as negociações, se for caso disso, em função da evolução das negociações.

(12)

As negociações terão lugar no âmbito da OMS,