(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) chegou ao termo da sua vigência em 31 de dezembro de 2020. A fim de manter a eficácia da ação externa da União, deverá manter-se um regime para o planeamento e a prestação de assistência externa para o período compreendido entre 2021 e 2027.

(2)

O objetivo de um instrumento de assistência de pré-adesão é preparar os beneficiários para a futura adesão à União e apoiar o seu processo de adesão. É, portanto, essencial dispor de um instrumento específico de assistência de pré-adesão para os beneficiários enumerados no anexo I para o período 2021-2027 (IPA III), em apoio ao alargamento, garantindo simultaneamente que os seus objetivos e funcionamento sejam coerentes e complementares relativamente aos objetivos gerais da ação externa da União, conforme estabelecidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo o respeito pelos direitos e princípios fundamentais, bem como a proteção e promoção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. O presente instrumento deverá também ser complementar do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI), criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(3)

O artigo 49.o do TUE estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e esteja empenhado em promovê-los, pode pedir para se tornar membro da União. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade onde prevalecem o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

(4)

Um Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só pode tornar-se membro da União caso tenha sido confirmado que satisfaz plenamente os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de junho de 1993 («critérios de Copenhaga») e desde que a União tenha capacidade para integrar o novo membro. Os critérios de Copenhaga dizem respeito à existência de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e sua proteção, à existência de uma economia de mercado funcional e à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União, e ainda à capacidade para assumir não só os direitos mas também as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo a concretização dos objetivos de união política, económica e monetária.

(5)

A política de alargamento da União constitui um investimento estratégico na paz, na segurança, na estabilidade e na prosperidade da Europa e permite que a União esteja em melhores condições de responder aos desafios globais. Proporciona também maiores oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da União e dos países que desejam a ela aderir, assegurando simultaneamente uma transformação gradual dos beneficiários. A perspetiva de adesão à União tem um forte efeito transformador, acarretando mudanças democráticas, políticas, económicas e societais positivas.

(6)

O processo de alargamento assenta em critérios bem estabelecidos e numa condicionalidade equitativa e rigorosa. Cada beneficiário é avaliado pelos seus méritos próprios. A avaliação dos progressos alcançados e a identificação de lacunas destinam-se a proporcionar incentivos e orientação para os beneficiários enumerados no anexo I levarem a cabo as ambiciosas reformas necessárias. Para que as perspetivas de alargamento se possam tornar uma realidade, continua a ser essencial um firme empenho na «prioridade aos princípios fundamentais». A abordagem assente na «prioridade aos princípios fundamentais» liga o Estado de direito e os direitos fundamentais às duas outras áreas cruciais do processo de adesão: a governação económica — maior ênfase no desenvolvimento económico e no reforço da competitividade — e a consolidação das instituições democráticas e da reforma da administração pública. Cada um destes três aspetos fundamentais é de importância crucial para os processos de reforma nos beneficiários enumerados no anexo I e responde a preocupações essenciais dos povos. Os progressos no sentido da adesão dependem do respeito de cada requerente pelos valores da União e da sua capacidade para realizar e aplicar as reformas necessárias tendo em vista alinhar os seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos, administrativos e económicos com as regras, normas, políticas e práticas da União.

(7)

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional são elementos essenciais do processo de alargamento e são fundamentais para a segurança e a estabilidade da União no seu conjunto. Também é importante a resolução definitiva, inclusiva e vinculativa dos diferendos bilaterais.

(8)

A aceitação dos valores europeus fundamentais e o compromisso para com estes valores é uma escolha, e é essencial para todos os parceiros que desejem aderir à União. Nessa conformidade, os parceiros deverão apropriar-se dos valores europeus e empenhar-se plenamente nos mesmos, bem como defender uma ordem mundial baseada em regras e valores e concretizar com dinamismo as reformas necessárias no interesse dos seus povos. Tal passa pelo alinhamento progressivo com a política externa e de segurança comum da União, nomeadamente nos assuntos em que estão em jogo interesses comuns importantes, como é o caso das medidas restritivas e da luta contra a desinformação e outras ameaças híbridas.

(9)

A Comissão realçou a perspetiva, firme e baseada no mérito, da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União na sua Comunicação de 6 de fevereiro de 2018 intitulada «Perspetivas de alargamento credíveis e reforço do empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais». Em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma metodologia revista para o processo de adesão na sua Comunicação intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais», a qual foi aprovada pelo Conselho. A Comissão apresentou igualmente um plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais para a sua recuperação a longo prazo após a crise da COVID-19.

(10)

Na Declaração de Sófia de 17 de maio de 2018 e na Declaração de Zagrebe de 6 de maio de 2020, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu apoio inequívoco à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, bem como o seu empenhamento a todos os níveis em apoiar a transformação política, económica e social da região. Na Declaração de Zagrebe, a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua forte solidariedade para com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da crise da COVID-19.

(11)

O Conselho Europeu concedeu o estatuto de país candidato à República da Albânia, à Islândia, ao Montenegro, à República da Macedónia do Norte, à República da Sérvia e à República da Turquia. Confirmou a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, baseada no Processo de Estabilização e de Associação, que continua a ser o regime comum para as relações com os Balcãs Ocidentais. Sem prejuízo das posições relativas ao estatuto ou de eventuais futuras decisões a tomar pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho, aqueles que beneficiam dessa perspetiva europeia e aos quais não tenha sido atribuído o estatuto de país candidato podem, exclusivamente para efeitos do presente regulamento, ser considerados candidatos potenciais. Em março de 2015, o Governo da Islândia solicitou à União que deixasse de considerar a Islândia como país candidato, sem, todavia, retirar oficialmente o pedido de adesão da Islândia.

(12)

A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos celebrados pela União com os beneficiários enumerados no anexo I. A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá concentrar-se, essencialmente, em ajudar os beneficiários enumerados no anexo I a reforçarem as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a procederem a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitarem os direitos fundamentais, incluindo os das pessoas que pertencem a minorias, a promoverem a igualdade de género, a tolerância e a inclusão social e a combaterem a discriminação, nomeadamente em relação às pessoas em situações vulneráveis, às crianças ou às pessoas com deficiência. Deverá também apoiar o desenvolvimento de uma economia social de mercado em consonância com os princípios e direitos fundamentais estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, solenemente proclamado e assinado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (6). Não deverá apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão social.

(13)

Dado que as relações de boa vizinhança e a cooperação regional são elementos essenciais do processo de alargamento, a assistência deverá também continuar a apoiar os esforços dos beneficiários enumerados no anexo I para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiriça e o desenvolvimento territorial, inclusive através da execução de estratégias macrorregionais da União. Esses programas deverão contribuir ainda mais para uma notoriedade elevada da assistência na União e nos beneficiários enumerados no anexo I. A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá igualmente reforçar o desenvolvimento económico e social e a governação económica desses beneficiários, fomentar a integração económica no mercado único da União, incluindo a cooperação aduaneira, promover um comércio aberto e justo que contribua para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, inclusive através da implementação de políticas de desenvolvimento e coesão regionais, de políticas de desenvolvimento agrícola e rural, bem como de políticas sociais e de emprego, inclusive no tocante à mobilidade laboral, do desenvolvimento da economia e da sociedade digitais, e promover a investigação e a inovação, inclusive no contexto da iniciativa emblemática de 2018 Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

(14)

As ações realizadas ao abrigo do IPA III deverão apoiar a reconciliação, a consolidação da paz e a prevenção de conflitos, através de esforços de mediação, de medidas de reforço da confiança e de processos que promovam a justiça, o apuramento da verdade, as indemnizações e as garantias de não repetição.

(15)

A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deverá ser utilizada para reforçar a segurança sanitária e a capacidade de resposta a emergências de saúde pública, bem como para enfrentar, em complementaridade com outros instrumentos da União, o grande choque económico causado pelo surto de COVID-19 e para atenuar o seu grave impacto socioeconómico, através da mobilização de recursos para acelerar a recuperação económica da região.

(16)

Deverá dar-se especial destaque à criação de mais oportunidades para os jovens, incluindo para os jovens profissionais, garantindo simultaneamente que essas oportunidades contribuam para o desenvolvimento socioeconómico dos beneficiários enumerados no anexo I. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deverá também ter por objetivo combater a fuga de cérebros.

(17)

Os esforços da União para apoiar o avanço das reformas nos beneficiários enumerados no anexo I através do financiamento ao abrigo do IPA III deverão ser devidamente comunicados pelos referidos beneficiários e pela União. Nesse contexto, a União deverá reforçar os esforços de comunicação e em matéria de campanhas, a fim de assegurar a notoriedade do financiamento ao abrigo do IPA III.

(18)

A União deverá prestar apoio à transição rumo à adesão, em benefício dos beneficiários enumerados no anexo I, com recurso à experiência dos seus Estados-Membros. Essa cooperação deverá centrar-se, em especial, na partilha da experiência adquirida pelos Estados-Membros nos seus próprios processos de reforma.

(19)

O reforço do Estado de direito, que inclui a independência do poder judicial, o combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, bem como a transparência, a boa governação a todos os níveis e a reforma da administração pública, inclusive nos domínios da contratação pública, da concorrência e dos auxílios estatais, continuam a constituir grandes desafios e são essenciais para que os beneficiários se aproximem da União e se preparem para assumir plenamente as obrigações decorrentes da adesão à União. Atendendo à natureza de longo prazo das reformas nestes domínios e à necessidade de obter resultados, a assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá ocupar-se o mais rapidamente possível dessas questões.

(20)

Em conformidade com o princípio da democracia participativa, a Comissão deverá incentivar o reforço das capacidades parlamentares, do controlo parlamentar, dos procedimentos democráticos e da representação equitativa em cada beneficiário enumerado no anexo I.

(21)

É fundamental reforçar a cooperação estratégica e operacional entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I no domínio da segurança, a fim de enfrentar de forma eficaz e eficiente as ameaças em matéria de segurança, criminalidade organizada e terrorismo.

(22)

A cooperação em matéria de migração a nível internacional e regional, incluindo uma maior consolidação das capacidades de gestão das fronteiras e da migração, a garantia do acesso à proteção internacional, a partilha das informações relevantes, o reforço dos controlos fronteiriços e dos esforços de combate à migração irregular, a abordagem da questão das deslocações forçadas e a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, é um aspeto importante da cooperação entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I.

(23)

Deverão ser reforçadas as capacidades de comunicação dos beneficiários enumerados no anexo I, a fim de assegurar o apoio da população aos valores da União e a sua compreensão desses mesmos valores, e das vantagens e obrigações que estão associadas a uma potencial adesão à União, combatendo ao mesmo tempo a desinformação.

(24)

É necessário que a União lidere a transição para um planeta saudável e um mundo mais conectado. O Pacto Ecológico Europeu, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, constitui um compromisso renovado e um novo quadro estratégico para atingir esse objetivo global. A União deverá usar a sua influência, conhecimentos especializados e assistência financeira para mobilizar os beneficiários enumerados no anexo I a fim de que se associem à União numa trajetória sustentável. O presente regulamento deverá, por conseguinte, promover a agenda verde, reforçando a proteção do ambiente, contribuindo para a mitigação das alterações climáticas e aumentando a resiliência às mesmas e acelerando a transição para uma economia hipocarbónica.

(25)

Os beneficiários enumerados no anexo I têm de estar mais bem preparados para enfrentar os desafios globais, como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, e de se alinhar pelos esforços da União para fazer face a essas questões. Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (7) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o IPA III deverá contribuir para a integração da ação climática nas políticas da União e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos, bem como para a ambição de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 do orçamento a despesas em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. As ações realizadas ao abrigo do IPA III deverão consagrar 18 % do enquadramento financeiro global do IPA III a objetivos climáticos, com o objetivo de aumentar esta percentagem para 20 % até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do IPA III e a contribuição global do IPA III deverá ser tida em conta nos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

(26)

As ações ao abrigo do IPA III deverão apoiar a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015, enquanto agenda universal, na qual a União e os seus Estados-Membros estão plenamente empenhados e que todos os beneficiários enumerados no anexo I aprovaram. A fim de atingir estes objetivos e além das ações em que o clima constitui um dos principais objetivos, as ações ao abrigo do IPA III deverão, sempre que possível, integrar a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas em todos os setores, dando especial ênfase à proteção ambiental e ao combate à poluição transfronteiriça, e inscrever o crescimento verde nas estratégias nacionais e locais, nomeadamente apoiando a utilização de critérios de sustentabilidade na contratação pública. As ações ao abrigo do IPA III deverão ser coerentes com o princípio de «não prejudicar» e deverão respeitar a taxonomia da União, na medida do possível, em especial para assegurar a sustentabilidade dos investimentos nos Balcãs Ocidentais e na Turquia.

(27)

A execução do presente regulamento deverá guiar-se pelos princípios da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas, e deverá procurar proteger e promover os direitos das mulheres e raparigas em consonância com os planos de ação da UE em matéria de igualdade de género e as conclusões do Conselho e convenções internacionais pertinentes, incluindo as Conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre as mulheres, a paz e a segurança. O reforço da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas na ação externa da União e a intensificação dos esforços para alcançar as normas mínimas de desempenho indicadas nos planos de ação da UE em matéria de igualdade de género deverão propiciar uma abordagem atenta às questões de género e transformadora na cooperação entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I. A igualdade de género deverá ser tomada em consideração e integrada ao longo de toda a execução do presente regulamento.

(28)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do IPA III que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(29)

A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a conformidade, a coerência, a congruência e a complementaridade da sua assistência, nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de informações nas diversas fases do ciclo da assistência, inclusive a nível local. Deverão também ser tomadas as medidas necessárias para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade com outros doadores, inclusive através de consultas regulares. A Comissão deverá assegurar que as partes interessadas pertinentes dos beneficiários enumerados no anexo I, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais, consoante adequado, sejam devidamente consultadas e tenham um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem desempenhar um papel significativo na conceção e execução dos programas e nos respetivos procedimentos de acompanhamento. O papel da sociedade civil deverá ser reforçado nos programas executados através de organismos públicos e na sua qualidade de beneficiária direta da assistência da União. Do mesmo modo, a assistência da União deverá também apoiar os defensores dos direitos humanos.

(30)

As prioridades das ações destinadas a alcançar os objetivos nos domínios de intervenção pertinentes apoiadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser definidas num quadro de programação elaborado pela Comissão para toda a vigência do quadro financeiro plurianual da União para o período 2021-2027 («quadro de programação do IPA»). O quadro de programação do IPA deverá ser elaborado em parceria com os beneficiários enumerados no anexo I, em consonância com o quadro estratégico e os princípios gerais, bem como com o objetivo geral e os objetivos específicos estabelecidos no presente regulamento, e tendo devidamente em conta as estratégias nacionais pertinentes. O quadro de programação do IPA deverá identificar os domínios a apoiar através de assistência, com uma dotação indicativa por cada domínio de apoio, incluindo uma estimativa das despesas relacionadas com o clima.

(31)

É do interesse comum da União e dos beneficiários enumerados no anexo I que estes últimos realizem progressos nos seus esforços para reformar os respetivos sistemas político, jurídico e económico tendo em vista a adesão à União. A assistência deverá assentar tanto numa abordagem baseada no desempenho como no princípio da partilha equitativa, assegurando a realização de progressos em todos os beneficiários enumerados no anexo I. A assistência deverá ser orientada e adaptada à situação específica de cada um dos beneficiários, tendo em conta quaisquer esforços adicionais que sejam necessários para cumprir os objetivos do presente regulamento. As necessidades e capacidades dos beneficiários enumerados no anexo I também deverão ser tidas em conta, em conformidade com o princípio da partilha equitativa, a fim de evitar um nível de assistência desproporcionadamente baixo em comparação com outros beneficiários. O âmbito de aplicação e a intensidade da assistência ao abrigo do presente regulamento deverão variar consoante o desempenho dos beneficiários enumerados no anexo I, especialmente o seu empenho nas reformas e os progressos que registam na execução das mesmas, em especial nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais, das instituições democráticas e da reforma da administração pública, do desenvolvimento económico e da competitividade.

(32)

Se os indicadores pertinentes revelarem uma regressão considerável ou uma falta persistente de progressos por parte de um beneficiário enumerado no anexo I nos domínios abrangidos pela abordagem assente na «prioridade aos princípios fundamentais», o âmbito de aplicação e a intensidade da assistência deverão ser modulados em conformidade, sem prejuízo dos poderes do Conselho para adotar medidas restritivas na sequência de uma decisão que determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros nos termos do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e sem prejuízo do poder da Comissão de suspender pagamentos ou a execução de convenções de financiamento nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro»). Deverá ser tido em devida conta o respeito, pelos beneficiários, dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

(33)

A Comissão deverá avaliar todos os anos a execução do quadro de programação do IPA e descrever a forma como a abordagem baseada no desempenho e o princípio da partilha equitativa foram postos em prática. Essa avaliação deverá também incluir um ponto da situação sobre o nível de financiamento para cada objetivo, bem como para cada beneficiário enumerado no anexo I. A avaliação deverá ainda permitir ao Comité criado pelo presente regulamento dispor de informações adequadas para prestar assistência à Comissão.

(34)

A Comissão deverá assegurar a existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação claros a fim de garantir uma responsabilização e transparência efetivas na execução do orçamento da União e a fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos no sentido da realização dos objetivos do presente regulamento. Sempre que possível e adequado, os resultados da ação da União deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores predefinidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do IPA III.

(35)

A transição da gestão direta dos fundos de pré-adesão pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários deverá ser progressiva e realizar-se em função das capacidades respetivas desses beneficiários, tendo em conta os princípios da boa governação. A Comissão deverá tomar medidas de supervisão adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e deverá poder, caso seja necessário, reverter essa transição. A assistência deverá continuar a utilizar as estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade no processo de pré-adesão.

(36)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência, a congruência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, bem como através de sinergias com outras políticas e programas da União como os programas Horizonte Europa — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação — estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), o Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o Programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Pacto Ecológico Europeu, o Fundo para uma Transição Justa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e o Mecanismo Interligar a Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), incluindo, quando pertinente, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira.

(37)

A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o IPA III deverá poder contribuir para ações ao abrigo de outros programas, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

(38)

O financiamento pela União ao abrigo do IPA III deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do Erasmus+, cuja execução deva ser realizada nos termos do Regulamento (UE) 2021/817.

(39)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos e gestão indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(40)

Uma vez que o respeito pela democracia, direitos humanos e Estado de direito é fundamental para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União, tal como referido no Regulamento Financeiro, a assistência poderá ser suspensa em caso de degradação da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito, por um beneficiário enumerado no anexo I.

(41)

As formas de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(42)

A União deverá continuar a aplicar regras comuns para a execução da sua ação externa. As regras e os procedimentos de execução dos instrumentos da União para o financiamento da ação externa estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/947. Importa estabelecer disposições específicas adicionais para atender a situações específicas, em especial nos domínios da cooperação transfronteiriça, da agricultura e do desenvolvimento rural.

(43)

As ações externas são frequentemente executadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União e aos desafios globais que se colocam, nomeadamente em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação, segurança e estabilidade, alterações climáticas e ambiente, bem como migração irregular e deslocações forçadas e suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União para responder a necessidades imprevistas, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá manter a flexibilidade já concedida pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, a saber, transições e reautorizações de fundos já autorizados, no respeito dos fins e objetivos estabelecidos no presente regulamento. Isto garantirá uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para os cidadãos da União como para os beneficiários enumerados no anexo I, maximizando assim os fundos da União disponíveis para as intervenções de ação externa da União.

(44)

O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, que se baseia no seu antecessor, deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que proporcione capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e outros instrumentos financeiros a nível mundial, inclusive aos beneficiários enumerados no anexo I. A governação das operações do FEDS+ que abranjam os Balcãs Ocidentais realizadas ao abrigo do presente regulamento deverá ser assegurada pelo Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. O comité diretor do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais inclui os beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo I, os contribuintes para o Fundo Europeu Conjunto para os Balcãs Ocidentais, instituições financeiras pertinentes e organizações regionais pertinentes, conforme adequado. O conselho estratégico específico para as operações do FEDS+ que abrangem os Balcãs Ocidentais deverá continuar a ser igualmente inclusivo.

(45)

A Garantia para a Ação Externa, criada pelo Regulamento (UE) 2021/947, apoia as operações do FEDS+, e o IPA III deverá contribuir para as necessidades de provisionamento no que respeita às operações a favor dos beneficiários enumerados no anexo I, incluindo o provisionamento e os passivos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira.

(46)

É importante assegurar que os programas de cooperação transfronteiriça sejam executados de forma coerente com o regime estabelecido nos programas de ação externa e no Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). O presente regulamento deverá estabelecer disposições de cofinanciamento específicas.

(47)

Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidos no presente regulamento constituem programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

(48)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 (19) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os beneficiários enumerados no anexo I deverão igualmente notificar sem demora à Comissão as irregularidades, incluindo fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. Com o objetivo de assegurar o alinhamento com as boas práticas dos Estados-Membros, a referida notificação deverá ser efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão.

(49)

A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá ser executada de forma transparente, responsável e despolitizada. A Comissão deverá acompanhar de perto este aspeto, incluindo a nível local.

(50)

A comunicação promove o debate democrático, reforça o controlo institucional e a fiscalização do financiamento da União e contribui para impulsionar a credibilidade da União. A União e os beneficiários do financiamento da União deverão reforçar a notoriedade das ações da União e comunicar de forma adequada o valor acrescentado do apoio da União. A esse respeito, nos termos do Regulamento Financeiro, os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União deverão conter obrigações que assegurem uma notoriedade adequada e a Comissão deverá atuar de forma adequada e atempada quando essas obrigações não forem cumpridas.

(51)

A fim de ter em conta quaisquer mudanças no quadro da política de alargamento ou desenvolvimentos significativos nos beneficiários enumerados no anexo I, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para adaptar e atualizar as prioridades temáticas para a assistência enumeradas nos anexos II e III, bem como para adotar um ato delegado para completar o presente regulamento, estabelecendo determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(52)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, nomeadamente no que se refere às condições e estruturas específicas para a gestão indireta com os beneficiários enumerados no anexo I e à execução da assistência ao desenvolvimento rural, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Ao estabelecer as condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser tidos em conta os ensinamentos retirados da gestão e execução da assistência de pré-adesão no passado. Essas condições uniformes deverão ser alteradas se a evolução da situação assim o exigir.

(53)

O comité criado pelo presente regulamento deverá ser igualmente competente para os atos jurídicos e compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (23) e do Regulamento (UE) n.o 231/2014, bem como para a execução do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho (24).

(54)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(55)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução desde o início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,