1.   O objetivo do Instrumento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947, em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, da proteção contra as radiações e da aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades realizadas no âmbito do quadro regulamentar pertinente da Euratom, em conformidade com o presente regulamento e de uma forma tão aberta quanto possível. No âmbito deste objetivo, o Instrumento visa também apoiar a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros.

2.   Em conformidade com o disposto no n.o 1, o Instrumento tem os seguintes objetivos específicos:

1.   Na execução do presente regulamento, são asseguradas a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) 2021/947, com outros programas de ação externa da União e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.

2.   Se for caso disso, as ações realizadas no âmbito do presente regulamento podem contar com a contribuição de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O presente regulamento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

3.   As regras de cada programa da União que contribua para as ações realizadas no âmbito do presente regulamento são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

1.   A cooperação ao abrigo do presente regulamento é executada com base em programas indicativos plurianuais.

2.   Os programas indicativos plurianuais visam proporcionar um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros ou regiões em causa, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação, os objetivos, os princípios e as políticas da Comunidade e com base no quadro estratégico referido no artigo 5.o.

3.   Os programas indicativos plurianuais constituem uma base geral para a cooperação no âmbito do presente regulamento e definem os objetivos da Comunidade para a cooperação, tendo em conta as necessidades dos países em causa, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as atividades dos países terceiros em causa. Os programas indicativos plurianuais indicam também o valor acrescentado da cooperação e a forma de evitar duplicações com outros programas e iniciativas, em particular os das organizações internacionais com objetivos semelhantes e os dos principais doadores.

4.   Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores orientados para o desempenho e para os resultados, e as dotações financeiras indicativas, tanto no total como por objetivo.

5.   Os programas indicativos plurianuais têm por base um diálogo com os países ou regiões parceiros que envolva as partes interessadas pertinentes, especialmente as autoridades governamentais e reguladoras e as organizações por elas designadas, de modo a assegurar uma apropriação suficiente do processo por parte do país ou região em causa e a incentivar o apoio à prossecução do desenvolvimento da segurança nuclear a nível nacional.

6.   Se for caso disso, após consulta do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), a Comissão adota os programas indicativos plurianuais pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

7.   A Comissão, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, reaprecia e, se necessário, atualiza os programas indicativos plurianuais, pelo menos quatro anos após a sua adoção.

1.   A Comissão adota planos de ação anuais com base nos programas indicativos plurianuais. A Comissão pode também adotar medidas especiais e medidas de apoio.

Em caso de necessidades, circunstâncias ou compromissos imprevistos e devidamente justificados, a Comissão pode adotar medidas especiais.

Os planos de ação e as medidas especiais especificam, para cada país ou região terceiro, os objetivos perseguidos, os procedimentos de gestão, os projetos a financiar, um calendário indicativo, os resultados esperados e as principais atividades, os modos e, se for caso disso, o estado de execução dos planos de ação e das medidas especiais para cada país ou região terceiro, o orçamento e eventuais despesas de apoio conexas. Esses planos de ação e essas medidas contêm uma descrição de conjunto e uma descrição sumária de cada ação a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, um calendário indicativo de execução e indicadores específicos para o acompanhamento, avaliação e análise do desempenho e dos resultados, bem como das eventuais despesas de apoio conexas, conforme adequado. Incluem, se for o caso, os resultados dos ensinamentos colhidos a partir da cooperação anterior.

2.   Os planos de ação e as medidas são adotados por meio de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

3.   O procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, não é exigido para:

Depois de adotadas em conformidade com o presente número, as medidas especiais e as medidas de apoio, bem como as respetivas alterações técnicas, são comunicadas ao Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear a que se refere o artigo 15.o no prazo de um mês a contar da sua adoção. São igualmente comunicadas ao Parlamento Europeu.

4.   Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de resposta rápida por parte da Comunidade, a Comissão, pelo procedimento a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, adota ou altera os planos de ação ou as medidas por meio de atos de execução, que são imediatamente aplicáveis.

1.   O financiamento da União pode cobrir as despesas de apoio para a execução do Instrumento e para a consecução dos seus objetivos, incluindo as despesas para o apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, seguimento, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à execução, bem como as despesas na sede para o apoio administrativo necessário ao Instrumento e para a gestão das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, designadamente as ações de informação e de comunicação, e os sistemas informáticos internos.

2.   Quando as despesas de apoio não estão incluídas nos planos de ação ou nas medidas especiais a que se refere o artigo 7.o, a Comissão adota, se for caso disso, medidas de apoio. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode cobrir:

1.   O financiamento da União ao abrigo do Instrumento pode ser concedido sob as formas previstas no Regulamento Financeiro, em especial:

2.   O apoio concedido ao abrigo do Instrumento pode também ser executado em conformidade com as regras aplicáveis à Garantia para a Ação Externa criada nos termos do Regulamento (UE) 2021/947 («Garantia para a Ação Externa») e contribuir para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa. A Garantia para a Ação Externa apoia igualmente as operações baseadas na Decisão 77/270/Euratom do Conselho (17).

A taxa de provisionamento para as operações da Garantia para a Ação Externa para as quais o apoio ao abrigo do Instrumento contribui é de 9 %.

3.   A taxa de provisionamento é revista de três em três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

1.   É dada prioridade às pessoas e entidades dos países em vias de adesão, dos países candidatos e potenciais candidatos e dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança. A participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo do Instrumento está aberta às organizações internacionais, bem como a todas as entidades jurídicas que sejam nacionais dos seguintes países ou territórios e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas:

O acesso recíproco referido no primeiro parágrafo, alínea e), pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, sempre que um país reconheça a elegibilidade em igualdade de condições a entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do presente regulamento. A Comissão decide sobre o acesso recíproco e a respetiva duração após consulta do país ou países destinatários em causa.

2.   Todos os fornecimentos e materiais financiados ao abrigo do Instrumento podem ser originários dos países referidos no n.o 1 e nas condições respetivas especificadas nesse mesmo número.

3.   As regras previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo legalmente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante elegível, nem criam restrições relacionadas com a nacionalidade em relação a essas pessoas.

4.   Para ações cofinanciadas conjuntamente por uma entidade ou executadas em regime de gestão direta ou indireta com entidades enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) a viii), do Regulamento Financeiro, as regras de elegibilidade dessas entidades são igualmente aplicáveis.

5.   Caso os doadores concedam financiamento a um fundo fiduciário criado pela Comissão ou através de receitas afetadas externas, são aplicáveis as regras de elegibilidade previstas no ato constitutivo do fundo fiduciário em causa ou no acordo com o doador em caso de receitas afetadas externas.

6.   No caso de ações financiadas ao abrigo do Instrumento e ao abrigo de outro programa da União, as entidades elegíveis ao abrigo desses programas são consideradas elegíveis.

7.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza dos requerentes, ou à origem dos fornecimentos e materiais, quando tais restrições são exigidas devido à natureza específica e aos objetivos da ação e quando são necessárias para a sua execução efetiva.

8.   Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos, devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornasse a realização de uma ação impossível ou extremamente difícil.

9.   A fim de promover as capacidades, os mercados e as aquisições a nível local, é dada prioridade aos contratantes locais e regionais, nos casos em que o Regulamento Financeiro prevê a adjudicação com base numa única proposta. Nas demais situações, a participação de contratantes locais e regionais é promovida de acordo com as disposições pertinentes desse regulamento.

1.   Em princípio, os entendimentos comuns e acordos de reciprocidade entre os países terceiros e a Comunidade são confirmados através de um pedido formal à Comissão. Esse pedido vincula o respetivo governo.

2.   Os países terceiros que pretendam cooperar com a Comunidade devem ser partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e ter um Protocolo Adicional em vigor ou ter celebrado um acordo de salvaguardas com a AIEA. Devem subscrever integralmente os princípios fundamentais de segurança estabelecidos pela AIEA nas suas normas de segurança, e ser partes nas convenções pertinentes, como por exemplo a Convenção sobre Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, ou ter tomado medidas que demonstrem o compromisso firme de aderir a essas convenções. Em caso de cooperação ativa, esse compromisso é avaliado anualmente, tendo em conta os relatórios nacionais e outros documentos sobre a aplicação das convenções em causa. Com base nessa avaliação, é tomada uma decisão em relação ao prosseguimento da cooperação. Em casos de emergência, os princípios deverão, a título excecional, ser aplicados com flexibilidade.

3.   A fim de garantir e acompanhar o cumprimento dos objetivos relacionados com a cooperação do Instrumento, o país terceiro em causa aceita a avaliação das ações empreendidas. Essa avaliação permite acompanhar e verificar o cumprimento dos objetivos acordados e pode ser uma condição para a continuação do pagamento da contribuição da Comunidade.

4.   A cooperação prestada pela União no domínio da segurança nuclear e das salvaguardas nucleares no âmbito do presente regulamento não visa promover a energia nuclear e, como tal, não pode ser interpretada como uma medida destinada a promover essa energia em países terceiros.

1.   A cooperação ao abrigo do presente regulamento dirige-se:

2.   Os objetivos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, são perseguidos, em especial, por meio das seguintes medidas:

Em casos específicos e devidamente justificados, as medidas relacionadas com o primeiro parágrafo, alínea a), são aplicadas através da cooperação entre os operadores e/ou organizações competentes dos Estados-Membros e com os operadores de países terceiros de instalações nucleares, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2009/71/Euratom.

O artigo 7.o, n.o 3, não se aplica às medidas relacionadas com o primeiro parágrafo, alínea h), do presente número.

1.   O acompanhamento, a apresentação de relatórios e a avaliação são realizados em conformidade com o artigo 41.o, n.os 2, 4, 5 e 6, e o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/947.

2.   A consecução do objetivo do Instrumento é medida com base nos indicadores seguintes e no impacto que estes têm na segurança nuclear, na proteção contra as radiações e na aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares:

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 237/2014, que continua a ser aplicável às ações em causa até à sua conclusão.

2.   O enquadramento financeiro do Instrumento pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Instrumento e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 237/2014.

3.   O enquadramento financeiro do Instrumento pode cobrir as despesas relacionadas com a preparação de qualquer ato que venha a suceder ao presente regulamento.

4.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 6.o, para permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.