(1)

O artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige que a União e os Estados-Membros combatam a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A União deverá apoiar as ações nesses domínios.

(2)

O apoio prestado anteriormente a ações desse tipo através da Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (programa Hercule), que foi alterada e prorrogada pela Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (programa Hercule II) e revogada e substituída pelo Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (programa Hercule III), possibilitou o reforço das ações empreendidas pela União e pelos Estados-Membros no combate à fraude, à corrupção e a quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

(3)

A legislação da União que estabelece as regras para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, assim como para a assistência de pré-adesão relativamente ao período de programação 2014-2020 e seguintes prevê a obrigação de os Estados-Membros, países candidatos e potenciais candidatos comunicarem irregularidades e fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. O Sistema de Gestão de Irregularidades é uma ferramenta de comunicações eletrónicas segura que facilita o cumprimento da obrigação dos Estados-Membros, bem como dos países candidatos e potenciais candidatos, de comunicarem as irregularidades detetadas e que apoia igualmente a gestão e a análise de irregularidades.

(4)

Não obstante a incontestável importância do trabalho realizado pela Comissão no contexto da prevenção de fraude, convém também reconhecer plenamente a importância da aplicação do Sistema de Informação Antifraude (AFIS), assim como das estratégias nacionais de luta contra a fraude, entre outros.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (6) e a Decisão 2009/917/JAI do Conselho (7) preveem que a União deve apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação do direito em matéria aduaneira e agrícola.

(6)

O referido apoio é concedido a várias ações operacionais, nomeadamente o AFIS, uma plataforma informática que consiste numa série de aplicações que operam no âmbito de um sistema comum de informações gerido pela Comissão. O Sistema de Gestão de Irregularidades funciona também no âmbito da plataforma AFIS. Para garantir a sua estabilidade, o sistema comum de informação requer um financiamento estável e previsível ao longo dos anos.

(7)

A plataforma AFIS abrange vários sistemas de informação, incluindo o Sistema de Informação Aduaneira. O Sistema de Informação Aduaneira é um sistema de informação automatizado, cujo objetivo consiste em prestar assistência aos Estados-Membros na prevenção, investigação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, aumentando, através de uma divulgação mais rápida das informações, a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das respetivas administrações aduaneiras cuja competência abrange essas operações. A plataforma única do Sistema de Informação Aduaneira abrange as vertentes tanto de cooperação policial como de cooperação administrativa que assentam no antigo pilar da União de Justiça e Assuntos Internos. A dimensão de cooperação policial do Sistema de Informação Aduaneira não pode ser tecnicamente dissociada da sua dimensão administrativa, uma vez que ambas são exploradas no âmbito de um sistema informático comum. Tendo em conta que o próprio Sistema de Informação Aduaneira é apenas um de vários sistemas de informação geridos no âmbito da plataforma AFIS e que o número de casos de cooperação policial é inferior ao número de casos de cooperação administrativa no âmbito do Sistema de Informação Aduaneira, a dimensão de cooperação policial da plataforma do AFIS é encarada como instrumental face à sua dimensão administrativa.

(8)

Tendo em vista aumentar as sinergias e a flexibilidade orçamental, bem como simplificar a gestão, o apoio da União nos domínios da proteção dos seus interesses financeiros, da comunicação de irregularidades e da assistência e cooperação administrativas mútuas em matéria aduaneira e agrícola deverá ser agrupado e simplificado sob um único programa, o Programa Antifraude da União (o «Programa»). O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (8).

(9)

Por conseguinte, o Programa deverá abarcar uma componente nos moldes do programa Hercule III, uma segunda componente que garante o financiamento do Sistema de Gestão de Irregularidades e uma terceira componente que financia as ações confiadas à Comissão por força do Regulamento (CE) n.o 515/97, incluindo a plataforma AFIS.

(10)

O Programa deverá facilitar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre os Estados-Membros, a Comissão e outros organismos competentes da União, incluindo a Procuradoria Europeia, se for o caso, relativamente aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (9), com vista a assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União, bem como a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, sem interferir com as responsabilidades dos Estados-Membros e a fim de assegurar uma utilização dos recursos mais eficaz do que seria possível a nível nacional. A ação a nível da União é necessária e justificada, visto que ajuda os Estados-Membros na proteção conjunta dos interesses financeiros da União e incentiva a utilização de estruturas comuns da União a fim de aumentar a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes, apoiando simultaneamente a comunicação de dados sobre irregularidades e casos de fraude.

(11)

Além disso, o apoio à proteção dos interesses financeiros da União deverá visar todos os aspetos do orçamento da União, tanto do lado da receita como do lado da despesa. Neste contexto, convém ter devidamente em conta o facto de o Programa ser o único programa da União destinado a proteger o lado da despesa do orçamento da União.

(12)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (10), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(13)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, concursos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(14)

Os tipos de financiamento e os modos de execução previstos no presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. A este respeito, convém nomeadamente ponderar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(15)

Do presente regulamento deverá constar uma lista indicativa das ações a financiar a fim de assegurar a continuidade do financiamento de todas as ações confiadas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 515/97, incluindo a plataforma AFIS.

(16)

As ações deverão ser elegíveis com base na sua capacidade para atingir os objetivos específicos do Programa. Os objetivos específicos do Programa deverão incluir a prestação de assistência técnica especial às autoridades competentes dos Estados-Membros, designadamente através da disponibilização de conhecimentos específicos, equipamento especializado e tecnicamente avançado e ferramentas de tecnologias da informação eficazes; através da prestação do apoio necessário e facilitação de investigações, em especial por meio da organização de equipas de investigação conjuntas e de operações transfronteiriças; ou através da melhoria do intercâmbio de pessoal para projetos específicos. Além disso, as ações elegíveis deverão também incluir a organização de formação especializada específica e seminários de análise de riscos, bem como, se for o caso, conferências e estudos.

(17)

A aquisição de equipamento através do instrumento da União de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, como parte do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro ao equipamento de controlo aduaneiro teria um impacto positivo na luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União. Nos termos desse instrumento haveria uma obrigação de evitar qualquer duplicação do apoio da União. O Programa deverá igualmente assegurar que qualquer duplicação do apoio da União seja evitada e deverá, em princípio, direcionar o seu apoio para a aquisição de tipos de equipamentos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do instrumento da União de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro, ou para equipamentos cujos beneficiários sejam autoridades que não as autoridades a que se destina o instrumento da União de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro. Além disso, haverá que assegurar que o equipamento financiado é adequado à finalidade de contribuir para a proteção dos interesses financeiros da União.

(18)

O Programa deverá estar aberto à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre que são membros do Espaço Económico Europeu. Deverá igualmente estar aberto à participação de países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, bem como de países da política europeia de vizinhança, de acordo com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares. O Programa deverá igualmente estar aberto à participação de outros países terceiros, desde que estes últimos celebrem um acordo específico que abranja as condições específicas da sua participação em programas da União.

(19)

Tendo em conta as avaliações anteriores dos programas Hercule e a fim de reforçar o Programa, a participação de entidades estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa deverá ser possível a título excecional.

(20)

Em particular, deverá ser incentivada a participação de entidades estabelecidas em países terceiros que tenham um acordo de associação em vigor com a União, a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União através da cooperação em matéria de alfândegas e através do intercâmbio de boas práticas, nomeadamente no que diz respeito a formas de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, e no que diz respeito aos desafios relacionados com os novos desenvolvimentos tecnológicos.

(21)

O Programa deverá ser executado tendo em conta as recomendações e as medidas enumeradas na Comunicação da Comissão de 6 de junho de 2013 intitulada «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco — Uma estratégia global da UE», assim como o relatório intercalar de 12 de maio de 2017 sobre a aplicação dessa comunicação.

(22)

A União ratificou o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (o «Protocolo») em 2016. O Protocolo serve para proteger os interesses financeiros da União na medida em que diz respeito à luta contra o comércio ilícito transfronteiriço de produtos do tabaco, que provoca perda de receitas. O Programa deverá apoiar o Secretariado da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco nas suas funções relacionadas com o Protocolo. Deverá apoiar igualmente outras atividades organizadas pelo Secretariado relacionadas com a luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco.

(23)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (13), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (14) e (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for o caso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(24)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (16), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(25)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (17), as pessoas ou entidades estabelecidas em países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob condição de cumprimento das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado.

(26)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do Programa, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. A Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais que estabeleçam, designadamente, as prioridades e os critérios de avaliação aplicáveis às subvenções das ações.

(27)

O presente regulamento deverá definir a taxa máxima de cofinanciamento para as subvenções.

(28)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (18), o presente Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for o caso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. A avaliação deverá ser realizada de forma atempada, independente e objetiva.

(29)

A fim de elaborar as disposições relativas ao regime de acompanhamento e avaliação do Programa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista de indicadores para aferir a realização dos objetivos gerais e específicos, sempre que considerado necessário, bem como para completar o presente regulamento com disposições sobre o estabelecimento de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(30)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões em causa, mas podem, devido ao valor acrescentado da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(31)

O artigo 42.o-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 515/97 constitui a base jurídica para o financiamento do AFIS. O presente regulamento deverá substituir essa base jurídica por uma nova. Por conseguinte, o artigo 42.o-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 515/97 deverá ser suprimido.

(32)

O Regulamento (UE) n.o 250/2014, que criou o programa Hercule III, abrangia o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. O presente regulamento deverá prever a prossecução do programa Hercule III, a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 250/2014 deverá ser revogado.

(33)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o empenhamento nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa pretende contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução de uma meta global de 30 % do orçamento da União para apoio aos objetivos em matéria de clima.

(34)

Em conformidade com o artigo 193.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa demonstrar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, exceto em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de ações e custos a partir do início do exercício de 2021, ainda que estes tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(35)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução do Programa a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência e aplicar-se, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,