(1)

A fim de ter em conta as novas iniciativas da União no domínio da transparência fiscal, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (3) foi objeto de uma série de alterações ao longo dos últimos anos. Essas alterações introduziram sobretudo obrigações de comunicação, seguidas da comunicação a outros Estados-Membros, relativamente a contas financeiras, decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, declarações por país e mecanismos transfronteiriços a comunicar. Assim, essas alterações alargaram o âmbito de aplicação da troca automática de informações. As autoridades fiscais dos Estados-Membros dispõem agora de um conjunto mais amplo de instrumentos de cooperação para detetar e combater certas formas de fraude, evasão e elisão fiscais.

(2)

Nos últimos anos, a Comissão tem acompanhado a aplicação da Diretiva 2011/16/UE e, em 2019, concluiu uma avaliação dessa diretiva. Embora tenham sido introduzidas melhorias significativas no domínio da troca automática de informações, ainda é necessário melhorar as disposições relativas a todas as formas de trocas de informações e de cooperação administrativa.

(3)

Nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, a autoridade requerida deve comunicar à autoridade requerente todas as informações de que disponha, ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos, que sejam previsivelmente relevantes para a administração e a aplicação da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva. Para garantir a eficácia das trocas de informações e evitar recusas injustificadas de pedidos, bem como para assegurar segurança jurídica tanto para as administrações fiscais como para os contribuintes, a norma de relevância previsível acordada a nível internacional deverá ser delineada com precisão e codificada.

(4)

Por vezes, é necessário responder a pedidos de informações relativos a grupos de contribuintes que não podem ser identificados individualmente; nesse caso, só é possível descrever a relevância previsível das informações solicitadas com base num conjunto comum de características. Assim sendo, as administrações fiscais deverão continuar a recorrer a pedidos de informação relativos a grupos ao abrigo de um quadro jurídico claro.

(5)

É importante que os Estados-Membros troquem informações relativas aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual pois esta área da economia é propensa a dispositivos de transferência de lucros devido à grande mobilidade dos seus ativos subjacentes. Por conseguinte, os royalties, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2003/49/CE do Conselho (4), deverão ser incluídos nas categorias de rendimento sujeitas à troca automática de informações obrigatória a fim de reforçar a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais. Os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços possíveis e razoáveis para incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos residentes emitido pelo Estado-Membro de residência na comunicação das categorias de rendimento e capital sujeitas à troca automática de informações obrigatória.

(6)

A digitalização da economia tem crescido rapidamente nos últimos anos, o que deu origem a um número crescente de situações complexas relacionadas com a fraude, a evasão e a elisão fiscais. A dimensão transfronteiriça dos serviços oferecidos através da utilização de operadores de plataformas criou um ambiente complexo onde pode ser difícil fazer aplicar as regras fiscais e garantir o cumprimento das obrigações fiscais. Há falta de cumprimento das obrigações fiscais e o valor dos rendimentos não declarados é significativo. As administrações fiscais dos Estados-Membros não dispõem de informações suficientes para avaliar e controlar corretamente os rendimentos brutos obtidos no seu país que provêm de atividades comerciais realizadas com a intermediação de plataformas digitais. Esta situação é particularmente problemática quando os rendimentos ou o valor tributável transitam por plataformas estabelecidas noutra jurisdição.

(7)

As administrações fiscais solicitam frequentemente informações aos operadores de plataformas, o que gera custos administrativos e de conformidade significativos para os operadores de plataformas. Simultaneamente, alguns Estados-Membros impuseram uma obrigação de comunicação unilateral, o que cria um encargo administrativo adicional para os operadores de plataformas, uma vez que estes têm de cumprir uma grande variedade de normas nacionais de comunicação. É, portanto, essencial introduzir em todo o mercado interno uma obrigação de comunicação normalizada.

(8)

Considerando que a maioria dos rendimentos e dos valores tributáveis dos vendedores nas plataformas digitais circula além-fronteiras, a comunicação de informações relativas à atividade relevante trará resultados positivos adicionais se essas informações também forem comunicadas aos Estados-Membros que teriam o direito de tributar os rendimentos auferidos. Em especial, a troca automática de informações entre as autoridades fiscais é essencial para que estas disponham das informações necessárias para poder determinar corretamente os impostos sobre o rendimento e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devidos.

(9)

Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, as regras de comunicação deverão ser eficientes e simples. Reconhecendo que é difícil detetar os factos geradores do imposto que ocorrem no âmbito da realização de uma atividade comercial facilitada através de plataformas digitais, e tendo também em conta o encargo administrativo adicional que as administrações fiscais teriam de suportar para o efeito, é necessário impor uma obrigação de comunicação aos operadores de plataformas. Os operadores de plataformas estão mais bem colocados para recolher e verificar as informações necessárias sobre todos os vendedores que exercem a sua atividade numa determinada plataforma digital e a ela recorrem.

(10)

A obrigação de comunicação deverá abranger tanto as atividades transfronteiriças como as que não são transfronteiriças, a fim de garantir a eficácia das regras de comunicação, o bom funcionamento do mercado interno, a igualdade de condições de concorrência e o princípio da não discriminação. Além disso, a aplicação das regras de comunicação deverá reduzir os encargos administrativos para as plataformas digitais.

(11)

Dada a utilização generalizada de plataformas digitais na realização de atividades comerciais, tanto por pessoas singulares como por entidades, é crucial assegurar que se aplica a obrigação de comunicação, independentemente da natureza jurídica do vendedor. No entanto, deverá ser prevista uma exceção para as entidades públicas, que não deverão ser sujeitas à obrigação de comunicação.

(12)

A comunicação dos rendimentos obtidos através dessas atividades deverá fornecer às administrações fiscais informações abrangentes necessárias para determinar corretamente o imposto sobre o rendimento devido.

(13)

Por uma questão de simplificação e mitigação dos custos de conformidade, será razoável exigir que os operadores de plataformas comuniquem os rendimentos obtidos pelos vendedores através da utilização da plataforma digital num único Estado-Membro.

(14)

Dada a natureza e flexibilidade das plataformas digitais, a obrigação de comunicação deverá alargar-se também aos operadores de plataformas que exercem uma atividade comercial na União mas que não são residentes para efeitos fiscais, nem são constituídos ou geridos, nem têm um estabelecimento estável num Estado-Membro («operadores de plataformas estrangeiros»). Tal permitirá garantir condições de concorrência equitativas entre todas as plataformas digitais e impedir a concorrência desleal. A fim de facilitar a consecução deste objetivo, os operadores de plataformas estrangeiros deverão ser obrigados a registar-se e a comunicar as informações em questão num único Estado-Membro para poderem exercer a sua atividade no mercado interno. Após revogarem o registo de um operador de plataforma estrangeiro, os Estados-Membros deverão assegurar que tal operador de plataformas estrangeiro seja obrigado a apresentar ao Estado-Membro em causa garantias adequadas, tais como declarações sob compromisso de honra ou depósitos de garantia, no momento em que voltam a registar-se na União.

(15)

Convém, todavia, estabelecer medidas que reduzam os encargos administrativos para esses operadores de plataformas estrangeiros e para as autoridades fiscais dos Estados-Membros nos casos em que existam disposições adequadas que assegurem a troca de informações equivalentes entre uma jurisdição de um país terceiro e um Estado-Membro. Nestes casos, será adequado dispensar os operadores de plataformas que tenham comunicado as suas informações numa jurisdição de um país terceiro da obrigação de comunicar informações num Estado-Membro, na medida em que as informações recebidas pelo Estado-Membro digam respeito às atividades abrangidas pela presente diretiva e em que as informações sejam equivalentes às informações exigidas por força das regras de comunicação previstas na presente diretiva. A fim de promover a cooperação administrativa neste domínio com jurisdições de países terceiros, e reconhecendo a necessidade de flexibilidade nas negociações de acordos entre Estados-Membros e jurisdições de países terceiros, a presente diretiva deverá permitir que um operador de plataforma qualificado de uma jurisdição de um país terceiro apenas comunique informações equivalentes sobre vendedores sujeitos a comunicação à administração fiscal da jurisdição do país terceiro, a qual, por sua vez, as transmite às administrações fiscais dos Estados-Membros. Este mecanismo deverá ser posto em prática, sempre que tal seja adequado, a fim de evitar que sejam comunicadas e transmitidas mais do que uma vez informações equivalentes.

(16)

Visto que as autoridades fiscais de todo o mundo se deparam com os desafios associados ao constante crescimento da economia das plataformas digitais, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) elaborou um documento intitulado Model Rules for Reporting by Platform Operators with respect to Sellers in the Sharing and Gig Economy (regras-modelo para a comunicação de informações por parte dos operadores de plataformas no que diz respeito aos vendedores na economia colaborativa e de serviços a pedido). Dada a frequência com que as plataformas digitais, bem como os vendedores que nelas operam, realizam atividades transfronteiriças, é razoável esperar que as jurisdições de países terceiros tenham incentivos suficientes para seguir o exemplo da União e pôr em prática, em conformidade com as regras-modelo, a recolha e a troca automática mútua das informações em causa sobre os vendedores sujeitos a comunicação. Embora o seu âmbito de aplicação não seja idêntico ao da presente diretiva no que diz respeito aos vendedores sobre os quais devem obrigatoriamente ser comunicadas informações e às plataformas digitais através das quais essas informações devem ser comunicadas, as regras-modelo deverão prever a comunicação de informações equivalentes para as atividades relevantes abrangidas tanto pelo âmbito de aplicação da presente diretiva como pelo das regras-modelo, que poderão ser alargados para abranger atividades relevantes suplementares.

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Mais especificamente, a Comissão deverá, por meio de atos de execução, determinar se as informações que tenham de ser trocadas por força de um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma jurisdição de um país terceiro são equivalentes às especificadas na presente diretiva. Uma vez que a celebração de acordos com jurisdições de países terceiros em matéria de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade continua a ser da competência dos Estados-Membros, a intervenção da Comissão também poderá ser desencadeada a pedido de um Estado-Membro. Este procedimento administrativo deverá, sem alterar o âmbito de aplicação e as condições da presente diretiva, proporcionar segurança jurídica quanto à correlação entre as obrigações decorrentes da presente diretiva e eventuais acordos sobre troca de informações que os Estados-Membros tenham celebrado com jurisdições de países terceiros. Para tal, é necessário que, na sequência de um pedido do Estado-Membro, seja também possível determinar se as informações são equivalentes, a pedido de um Estado-Membro, antes da celebração de um tal acordo. Caso a troca das referidas informações tenha por base um instrumento multilateral, a decisão sobre a equivalência deverá ser tomada em relação à totalidade do quadro em causa abrangido por esse instrumento. Deverá, no entanto, continuar a ser possível tomar uma decisão sobre a equivalência das informações, se for caso disso, relativamente a um instrumento bilateral ou à relação de troca com uma jurisdição específica de país terceiro.

(18)

A fim de prevenir a fraude, a evasão e a elisão fiscais, convém que a comunicação de informações sobre a atividade comercial inclua o arrendamento de bens imóveis, os serviços pessoais, as vendas de bens e o aluguer de qualquer modo de transporte. As atividades exercidas por um vendedor na qualidade de empregado do operador de plataforma não deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação de tal comunicação.

(19)

A fim de reduzir custos de conformidade desnecessários para as empresas que se dedicam ao arrendamento de bens imóveis, como as cadeias hoteleiras ou os operadores turísticos, deverá definir-se um número limiar de arrendamentos por propriedade anunciada acima do qual a obrigação de comunicação não se aplica. Todavia, deverão ser introduzidas garantias adequadas para evitar o risco de as obrigações de comunicação serem contornadas por intermediários que figurem nas plataformas digitais como vendedor único, apesar de gerirem um grande número de unidades imobiliárias.

(20)

O objetivo de evitar a fraude, a evasão e a elisão fiscais poderá ser assegurado exigindo aos operadores de plataformas que comuniquem os rendimentos obtidos através das plataformas digitais numa fase precoce, antes de as autoridades fiscais dos Estados-Membros procederem à liquidação anual do imposto. Para facilitar o trabalho das autoridades fiscais dos Estados-Membros, as informações comunicadas deverão ser trocadas no prazo de um mês após terem sido comunicadas. A fim de facilitar a troca automática de informações e melhorar a eficiência na utilização dos recursos, as trocas de informação deverão ser efetuadas por via eletrónica através da rede comum de comunicações («CCN») existente, desenvolvida pela União.

(21)

Caso os operadores de plataformas estrangeiros comuniquem informações equivalentes sobre vendedores sujeitos a comunicação às respetivas autoridades fiscais de jurisdições de países terceiros, espera-se que as autoridades fiscais dessas jurisdições assegurem a execução efetiva dos procedimentos de diligência devida e das obrigações de comunicação. No entanto, se tal não acontecer, os operadores de plataformas estrangeiros deverão ser obrigados a registar-se e a comunicar as informações na União, e os Estados-Membros deverão fazer cumprir as obrigações de registo, de diligência devida e de comunicação desses operadores de plataformas estrangeiros. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Embora a escolha das sanções fique ao critério dos Estados-Membros, as sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Uma vez que as plataformas digitais têm muitas vezes um amplo alcance geográfico, é conveniente que os Estados-Membros se esforcem por atuar de forma coordenada ao procurarem fazer cumprir as obrigações de registo e de comunicação aplicáveis às plataformas digitais que operam a partir de jurisdições de países terceiros, inclusive, como último recurso, proibindo a plataforma digital de operar na União. A Comissão, no âmbito das suas competências, deverá facilitar a coordenação das ações dos Estados-Membros em causa, tendo em conta, nesse contexto, eventuais futuras medidas comuns relativas às plataformas digitais, bem como as diferenças nas potenciais medidas à disposição dos Estados-Membros.

(22)

É necessário reforçar as disposições da Diretiva 2011/16/UE no que diz respeito à presença de funcionários de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro e à realização de controlos simultâneos por dois ou mais Estados-Membros, a fim de garantir a aplicação efetiva dessas disposições. Por conseguinte, as respostas aos pedidos de presença de funcionários de outro Estado-Membro devem ser dadas, dentro de um prazo determinado, pela autoridade competente do Estado-Membro requerido. Sempre que funcionários de um Estado-Membro estejam presentes no território de outro Estado-Membro durante um inquérito administrativo, ou participem num inquérito administrativo através do recurso a meios de comunicação eletrónicos, deverão estar sujeitos às disposições processuais estabelecidas pelo Estado-Membro requerido para entrevistar diretamente pessoas e analisar registos.

(23)

Um Estado-Membro que pretenda efetuar um controlo simultâneo deverá ser obrigado a comunicar a sua intenção aos outros Estados-Membros em causa. Por razões de eficiência e segurança jurídica, é conveniente dispor que a autoridade competente de cada Estado-Membro em causa seja obrigada a responder dentro de um prazo específico.

(24)

Os controlos multilaterais realizados com o apoio do programa Fiscalis 2020 estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) demonstraram a vantagem dos controlos coordenados de um ou mais contribuintes que se revistam de interesse comum ou complementar para as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros. Atualmente, este tipo de ações conjuntas é realizado apenas com base na aplicação combinada das disposições em vigor relativas à presença de funcionários de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro e aos controlos simultâneos. No entanto, em muitos casos, esta prática demonstrou que são necessárias novas melhorias para garantir segurança jurídica.

(25)

Por conseguinte, é adequado complementar a Diretiva 2011/16/UE com uma série de disposições que clarifiquem melhor o quadro e os princípios fundamentais que deverão aplicar-se sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros optem por recorrer a uma auditoria conjunta. As auditorias conjuntas deverão constituir um instrumento adicional disponível para fins da cooperação administrativa entre Estados-Membros no domínio da fiscalidade, o qual virá complementar o quadro existente, que prevê as possibilidades de presença de agentes de outro Estado-Membro nos serviços administrativos, de participação em inquéritos administrativos e de realização de controlos simultâneos. As auditorias conjuntas deverão assumir a forma de inquéritos administrativos realizados em conjunto pelas autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, e estar relacionadas com uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para as autoridades competentes desses Estados-Membros. As auditorias conjuntas podem desempenhar um papel importante, ao contribuírem para melhorar o funcionamento do mercado interno. As auditorias conjuntas deverão ser estruturadas de modo a oferecerem segurança jurídica aos contribuintes através de regras processuais claras, que incluam medidas destinadas a reduzir o risco de dupla tributação.

(26)

A fim de garantir segurança jurídica, as disposições da Diretiva 2011/16/UE respeitantes às auditorias conjuntas deverão também integrar os principais aspetos das modalidades adicionais desse instrumento, nomeadamente os relativos ao prazo de resposta específico para um pedido de auditoria conjunta, ao âmbito dos direitos e obrigações dos funcionários que participam numa auditoria conjunta e ao processo conducente à elaboração do relatório final de uma auditoria conjunta. Essas disposições em matéria de auditorias conjuntas não deverão ser interpretadas como sendo de molde a prejudicar quaisquer processos que venham a decorrer num Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional, em consequência ou no seguimento da auditoria conjunta, tais como a cobrança ou a determinação do imposto por decisão das autoridades fiscais dos Estados-Membros, os processos de recurso ou de resolução de litígio relacionados com essa decisão ou as vias de recurso que esses processos facultam aos contribuintes. A fim de garantir a segurança jurídica, o relatório final da auditoria conjunta deverá refletir as constatações sobre as quais as autoridades competentes em causa chegaram a acordo. Além disso, as autoridades competentes em causa poderão também acordar em que o relatório final da auditoria conjunta inclua eventuais questões relativamente às quais não tenha sido possível chegar a acordo. As constatações do relatório final da auditoria conjunta sobre as quais houve acordo deverão ser tidas em conta nos instrumentos pertinentes emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros participantes na sequência da auditoria conjunta.

(27)

A fim de garantir a segurança jurídica, convém dispor que as auditorias conjuntas sejam realizadas de forma previamente acordada e coordenada, e em conformidade com o direito e os requisitos processuais do Estado-Membro em que decorrem as atividades da auditoria conjunta. Esses requisitos podem também incluir a obrigação de assegurar que os funcionários de um Estado-Membro que tenham participado numa auditoria conjunta noutro Estado-Membro participem também, se necessário, em qualquer processo de reclamação, reapreciação ou recurso nesse Estado-Membro.

(28)

Os direitos e obrigações dos funcionários que participam numa auditoria conjunta, quando estejam presentes em atividades realizadas noutro Estado-Membro, deverão ser determinados em conformidade com o direito do Estado-Membro em que decorrem as atividades da auditoria conjunta. Ao mesmo tempo, respeitando o direito do Estado-Membro em que decorrem as atividades da auditoria conjunta, os funcionários de outro Estado-Membro não deverão exercer poderes que excedam o âmbito dos poderes que lhes são conferidos pelo direito do seu Estado-Membro.

(29)

Embora o objetivo das disposições relativas às auditorias conjuntas consista em proporcionar um instrumento útil para a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, nenhuma disposição da presente diretiva deverá ser interpretada como contrária às regras estabelecidas em matéria de cooperação dos Estados-Membros em matéria judicial.

(30)

É importante que, por princípio, as informações comunicadas nos termos da Diretiva 2011/16/UE sejam utilizadas para o estabelecimento, a administração e a execução dos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação material dessa diretiva. Embora tal não tenha sido excluído até à data, o quadro jurídico pouco claro deu origem a incertezas quanto à utilização da informação. Por conseguinte, e atendendo à importância do IVA para o funcionamento do mercado interno, é conveniente esclarecer que as informações comunicadas entre os Estados-Membros podem ser utilizadas também para o estabelecimento, a administração e a aplicação do IVA e de outros impostos indiretos.

(31)

Um Estado-Membro que comunique informações a outro Estado-Membro para efeitos fiscais deverá permitir a utilização dessas informações para outros fins, na medida em que tal seja permitido pelo direito interno de ambos os Estados-Membros. Um Estado-Membro pode autorizar a utilização diferente mediante pedido obrigatório do outro Estado-Membro, ou comunicar a todos os Estados-Membros uma lista de outros fins permitidos.

(32)

A fim de ajudar as administrações fiscais que participam na troca de informações ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros, assistidos pela Comissão, deverão elaborar modalidades práticas, incluindo, se for caso disso, um acordo conjunto entre responsáveis pelo tratamento de dados, um acordo entre subcontratantes e responsáveis pelo tratamento dos dados, ou modelos de tais acordos. Apenas as pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão podem ter acesso às informações comunicadas nos termos da Diretiva 2011/16/UE e fornecidas por via eletrónica através da CCN, e apenas na medida em que tal seja necessário para o acompanhamento, a manutenção e o desenvolvimento do diretório central sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e da CCN. A Comissão é também responsável por garantir a segurança do diretório central sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e da CCN.

(33)

A fim de evitar violações de dados e limitar potenciais danos, é extremamente importante melhorar a segurança de todos os dados trocados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros no âmbito da Diretiva 2011/16/UE. Por conseguinte, convém complementar essa diretiva com regras que determinem o procedimento a seguir pelos Estados-Membros e pela Comissão em caso de violação de dados num Estado-Membro, bem como nos casos em que a violação ocorra na CCN. Dada a natureza sensível dos dados que podem ser objeto de uma violação de dados, importa prever medidas como o pedido e a suspensão da troca de informações com o ou os Estados-Membros em que tenha ocorrido a violação de dados, ou a suspensão do acesso de um ou mais Estados-Membros à CCN até que a violação de dados seja reparada. Dada a natureza técnica dos processos relacionados com a troca de dados, os Estados-Membros, assistidos pela Comissão, deverão chegar a acordo sobre as modalidades práticas necessárias para a aplicação dos procedimentos a seguir em caso de violação de dados e sobre as medidas a tomar para evitar futuras violações de dados.

(34)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2011/16/UE, em especial para a troca automática de informações entre autoridades competentes, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar um formulário normalizado com um número limitado de componentes, incluindo o regime linguístico. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(35)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(36)

Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da Diretiva 2011/16/UE deve continuar a respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento (UE) 2018/1725. O tratamento de dados é estabelecido na Diretiva 2011/16/UE unicamente com o objetivo de servir um interesse público geral, a saber, as questões de tributação e os objetivos que consistem na luta contra a fraude, a elisão e a evasão fiscais, na salvaguarda das receitas fiscais e na promoção de uma tributação justa, que reforce as oportunidades de inclusão social, política e económica nos Estados-Membros. Por conseguinte, na Diretiva 2011/16/UE, as remissões para o direito pertinente da União em matéria de proteção de dados deverão ser atualizadas e aplicadas às regras introduzidas pela presente diretiva. Este aspeto é particularmente importante para garantir a segurança jurídica para os responsáveis pelo tratamento de dados e os subcontratantes, na aceção dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, assegurando simultaneamente a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

(37)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial a presente diretiva procura assegurar o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e à liberdade de empresa.

(38)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros porque o objetivo da presente diretiva, melhorar a cooperação entre as administrações fiscais, exige regras uniformes que possam ser eficazes em situações transfronteiriças, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(39)

A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2)

É inserido o seguinte artigo:

3)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 7.o, é suprimido o n.o 5.

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 8.o-A é alterado do seguinte modo:

8)

É inserido o seguinte artigo:

9)

O artigo 8.o-B é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

11)

No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

12)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO II-a

Auditorias conjuntas

13)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

15)

Ao artigo 21.o é aditado o seguinte número:

16)

No artigo 22.o, o n.o 1-A passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»."

17)

No artigo 23.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

18)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

(*2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)."

(*3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»."

19)

O artigo 25.o-A passa a ter a seguinte redação:

20)

É aditado o anexo V, cujo texto figura no anexo da presente diretiva.