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Document 32021D2181
Council Decision (CFSP) 2021/2181 of 9 December 2021 amending Decision 2010/788/CFSP concerning restrictive measures against the Democratic Republic of the Congo
Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho de 9 de dezembro de 2021 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho de 9 de dezembro de 2021 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
ST/14260/2021/INIT
JO L 443 de 10.12.2021, p. 75–80
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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10.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 443/75 |
DECISÃO (PESC) 2021/2181 DO CONSELHO
de 9 de dezembro de 2021
que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC). |
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(2) |
Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2) em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos com eles relacionadas cometidas na RDC. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas autónomas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC. |
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(3) |
Com base na reapreciação das medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, e tendo em conta as constantes violações dos direitos humanos na RDC, essas medidas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2022 e uma pessoa deverá ser retirada da lista constante do anexo II da mesma decisão. |
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(4) |
O título da Decisão 2010/788/PESC e os motivos para a designação de algumas pessoas que constam da lista no anexo II da Decisão 2010/788/PESC deverão ser alterados. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo»; |
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2) |
No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2022. São prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
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3) |
A lista constante do anexo II da Decisão 2010/788/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
A. HOJS
(1) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).
(2) Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 336 I de 12.12.2016, p. 7).
ANEXO
«ANEXO II
LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 2
A. Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos para a designação |
Data de inclusão na lista |
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1 |
Ilunga KAMPETE |
t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete Data de nascimento: 24.11.1964 Local de nascimento: Lubumbashi, RDC Nacionalidade: RDC Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29 Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC Sexo: masculino |
Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa. Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018. Desde julho de 2020, continua a ser um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC. Ilunga Kampete tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. |
12.12.2016 |
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2 |
Gabriel Amisi KUMBA |
t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; “Tango Fort”; “Tango Four” Data de nascimento: 28.5.1964 Local de nascimento: Malela, RDC Nacionalidade: RDC Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30 Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC Sexo: masculino |
Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa. Na sua qualidade de vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020, e devido às suas funções de inspetor-geral das FARDC desde julho de 2020, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC. Gabriel Amisi Kumba tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. |
12.12.2016 |
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3 |
Ferdinand Ilunga LUYOYO |
Data de nascimento: 8.3.1973 Local de nascimento: Lubumbashi, RDC Nacionalidade: RDC Número de passaporte da RDC: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016) Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC Sexo: masculino |
Enquanto comandante da unidade antimotim denominada Légion Nationale d’Intervention da Polícia Nacional Congolesa (PNC) até 2017, e comandante da unidade responsável pela proteção das instituições e de altos funcionários no âmbito da PNC até dezembro de 2019, Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta, em setembro de 2016, em Quinxassa e é responsável pelas subsequentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Ferdinand Ilunga Luyoyo tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. Ferdinand Ilunga Luyoyo manteve o seu posto de general e continua ativo no panorama público na RDC. |
12.12.2016 |
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4 |
Célestin KANYAMA |
t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; “Esprit de mort” Data de nascimento: 4.10.1960 Local de nascimento: Kananga, RDC Nacionalidade: RDC Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019) Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016 Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC Sexo: masculino |
Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa. Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC. Em outubro de 2018, enquanto exercia essa função, foram levados a cabo atos de intimidação e privação de liberdade por agentes da polícia contra jornalistas na sequência da publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia. Célestin Kanyama desempenhou um papel nesses acontecimentos. Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC – que ainda mantém atualmente – é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Célestin Kanyama tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. |
12.12.2016 |
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5 |
John NUMBI |
t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi Data de nascimento: 16.8.1962 Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC Nacionalidade: RDC Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC Sexo: masculino |
John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC entre julho de 2018 e julho de 2020, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta. John Numbi tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. Até ao início de 2021, John Numbi manteve uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC. John Numbi continua a representar uma ameaça para a situação dos direitos humanos na RDC, especialmente em Katanga. |
12.12.2016 |
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6 |
Evariste BOSHAB |
t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng Data de nascimento: 12.1.1956 Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC Nacionalidade: RDC Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020) Visto Schengen caducado em 5.1.2017 Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC Sexo: masculino |
Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança. Evariste Boshab tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019. |
29.5.2017 |
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7 |
Alex Kande MUPOMPA |
t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa Data de nascimento: 23.9.1950 Local de nascimento: Kananga, RDC Nacionalidade: RDC e belga Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021) Endereços: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica 1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC Sexo: masculino |
Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017. Alex Kande Mupompa tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC), que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai. |
29.5.2017 |
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8 |
Éric RUHORIMBERE |
t. c. p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; “Tango Two”; “Tango Deux” Data de nascimento: 16.7.1969 Local de nascimento: Minembwe, RDC Nacionalidade: RDC Número de identificação militar: 1-69-09-51400-64 Número de passaporte da RDC: OB0814241 Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC Sexo: masculino |
Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das Forças Armadas Congolesas (FARDC), nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças. Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC. Éric Ruhorimbere tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC. |
29.5.2017 |
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9 |
Emmanuel Ramazani SHADARY |
t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary Data de nascimento: 29.11.1960 Local de nascimento: Kasongo, RDC Nacionalidade: RDC Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC Sexo: masculino |
Enquanto vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadary era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa de janeiro a fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias do Kasai. Nessa qualidade, Emmanuel Ramazani Shadary tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC. Desde fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadary é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), que, até dezembro de 2020, foi o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila. |
29.5.2017 |
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10 |
Kalev MUTONDO |
t. c. p. Kalev Katanga Mutondo; Kalev Motono; Kalev Mutundo; Kalev Mutoid; Kalev Mutombo; Kalev Mutond; Kalev Mutondo Katanga; Kalev Mutund Data de nascimento: 3.3.1957 Nacionalidade: RDC Número de passaporte da RDC: DB0004470 (válido de 8.6.2012 a 7.6.2017) Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC Sexo: masculino |
Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros. Kalev Mutondo tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC. Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, com o qual mantém uma relação de proximidade. Até ao início de 2021, Kalev Mutondo continuou a ter um elevado nível de influência política nas suas funções como “conselheiro político” do primeiro-ministro da RDC. Alegadamente ainda tem influência em alguns departamentos das forças de segurança. |
29.5.2017 |
B. Entidades