1.   

Se uma instituição sujeita aos requisitos de reservas mínimas não constituir o nível de reservas mínimas exigido, de acordo com os regulamentos do Conselho ou com as regras e decisões do BCE nesta matéria, será imposta uma sanção que é calculada como uma penalização de 2,5 pontos percentuais acima da média da taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Sistema Europeu de Bancos Centrais, correspondente ao período de constituição de reservas em que ocorreu o incumprimento, aplicada à média diária das reservas mínimas não constituídas pela instituição em questão.

A penalização é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Em que:

Sempre que uma instituição sujeita aos requisitos de reservas mínimas não cumpra a obrigação de notificação prevista no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) e, na sequência da deteção do incumprimento, se constate, como consequência da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), que a instituição não cumpriu a obrigação de deter o nível mínimo exigido durante mais de um período de manutenção, o período de manutenção pertinente para efeitos de cálculo da sanção de acordo com a secção 1 do presente anexo é o período de manutenção em que o não cumprimento foi constatado.

2.   

Se uma instituição sujeita aos requisitos de reservas mínimas não constituir o nível de reservas mínimas exigido mais do que duas vezes durante um período de 12 meses, considera-se que cometeu uma infração repetida.

Por cada infração repetida cometida, será imposta uma sanção, calculada como uma penalidade de cinco pontos percentuais acima da média da taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez do Sistema Europeu de Bancos Centrais, correspondente ao período de constituição de reservas mínimas em que a infração repetida ocorreu, aplicada ao montante médio diário de reservas mínimas que a instituição em questão não constituiu. Nos demais casos, a penalização é calculada utilizando a fórmula prevista na secção 1 do presente anexo.

1.   

No caso de um incumprimento do requisito de notificação do banco central nacional pertinente de quaisquer restrições que impeçam a instituição de liquidar, transferir, afetar ou ceder os seus fundos detidos como reserva mínima nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), será imposta uma sanção que será calculada como uma penalização de 2,5 pontos percentuais acima da média, correspondente ao período relativamente ao qual a sanção é imposta, da facilidade de cedência de liquidez do Sistema Europeu de Bancos Centrais, aplicada ao montante médio diário de fundos afetados pela não notificação pela instituição relativamente ao período em relação ao qual a sanção foi imposta. Se o incumprimento se estender por mais de um período de manutenção, o período em relação ao qual a sanção foi imposta não excederá o número total de dias do período de manutenção em que o incumprimento foi detetado.

Sem prejuízo da secção 3 do presente anexo, a penalização é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Em que:

2.   

Sempre que tenha sido imposta uma sanção a uma instituição por falta de notificação ao banco central nacional pertinente de quaisquer restrições legais, contratuais, regulamentares ou outras que impeçam a instituição de liquidar, transferir, afetar ou ceder os seus fundos detidos como reserva mínima nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, se a referida instituição não notificar ao banco central nacional pertinente tais restrições, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, durante o prazo de 12 meses subsequente à data em que a imposição da sanção lhe tiver sido notificada, considera-se que a mesma cometeu uma infração repetida.

Por cada infração repetida, será imposta uma sanção calculada como uma penalização de cinco pontos percentuais acima da média, correspondente ao período relativamente ao qual a sanção é imposta, da facilidade de cedência de liquidez do Sistema Europeu de Bancos Centrais, aplicada ao montante médio diário de fundos afetados pela não notificação pela instituição relativamente ao período em relação ao qual a sanção foi imposta. Nos demais casos, a penalização é calculada utilizando a fórmula prevista na secção 1 do presente anexo.

3.   

O montante da penalização calculado de acordo com a fórmula estabelecida na secção 1 do presente anexo pode ser ajustado para ter em conta princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto de acordo com o artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2532/98. Qualquer alteração do montante da penalização fica sujeito aos limites estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento.