(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Bélgica em 7 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 7 803 380 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Bélgica para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Bélgica para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1342 do Conselho (2).

(3)

O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Bélgica. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública na Bélgica, designadamente ligado a um novo regime de apoio às pequenas empresas na região de Bruxelas-Capital, bem como a outras medidas de alcance regional em vigor, que em certos casos foram prorrogadas, como referido no artigo 3.o, alínea d), subalíneas i) a iv), da Decisão de Execução (UE) 2020/1342.

(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Bélgica em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Bélgica deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 11,2 % e 117,7 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas atinjam, respetivamente, 7,1 % e 117,8 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Bélgica deverá registar uma progressão de 3,9 % em 2021.

(5)

Em 11 de março de 2021, a Bélgica solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 394 150 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas desse surto para os trabalhadores e os independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 e 7.

(6)

Respeitante a um pedido de apoio para a prorrogação dos regimes regionais e comunitários de apoio ao rendimento em vigor, referidos no artigo 3.o, alínea d), subalíneas i) a iv), da Decisão de Execução (UE) 2020/1342, para a região de Bruxelas-Capital, a região da Flandres e a Comunidade Flamenga, a região da Valónia e a Comunidade Francesa:

«Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020 (3)»;

«Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020/Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020 (4)», como renovado pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 15 octobre 2020 relatif à une aide aux secteurs de l’événementiel, du monde de la nuit, du tourisme et de la culture dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 15 oktober 2020 betreffende steun aan de evenementen-, uitgaans-, toeristische en culturele sector in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19» e «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 12 novembre 2020 relatif à une aide aux entreprises débits de boissons et restaurants dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 12 novembre 2020 betreffende steun aan de eet- en drankgelegenhedenondernemingen in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19». Os dois regimes prorrogados preveem subsídios compensatórios para os independentes e para os empresários em nome individual em sectores que foram forçados a encerrar as suas atividades no contexto da crise de COVID-19.

«Notification de la réunion du conseil des ministres du gouvernement de la région de Bruxelles-Capitale du jeudi 14 mai 2020/Betekening van de vergadering van de Ministerraad van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van donderdag 14 mei 2020», tal como convertida em ato jurídico pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers» (5)»;

«Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020 (6)»;

«Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020 (7)»;

«Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020» (8), que estabelece um «subsídio de apoio», para empresas que se mantiveram em atividade mas sofreram uma diminuição do volume de negócios igual ou superior a 60 % ou que se viram forçadas a encerrar as suas atividades devido a medidas de segurança ou de proteção adotadas a nível federal; «Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020» (9)«Besluit van de Vlaamse Regering van 23 oktober 2020», pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020» (10) e pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2020» (11).

Esses três decretos do Governo Flamengo referem-se a regimes, prorrogados, respetivamente designados por «Regimes de Proteção 1, 2, 3 para a Flandres», que alteram alguns dos decretos acima mencionados, preveem um subsídio compensatório para empresas que se mantiveram em atividade mas sofreram uma diminuição do volume de negócios igual ou superior a 60 % ou que se viram forçadas a encerrar as suas atividades devido a medidas de segurança ou de proteção adotadas a nível federal;

«Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020 (12)», «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020 (13)»; «Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020 (14)»; «Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020 (15)»;

As medidas em causa dizem respeito a regimes que preveem apoios ao rendimento dos independentes, dos empresários em nome individual e de outros tipos de trabalhadores que não são elegíveis para outros tipos de apoio ao rendimento. Mais concretamente, os subsídios compensatórios para empresas e empresários na região de Bruxelas-Capital, os subsídios por perturbações na atividade, compensatórios e de apoio para a região da Flandres e a Comunidade Flamenga e o subsídio compensatório por encerramento de atividades na região da Valónia preveem apoios pontuais generalizados para empresas e independentes que tiveram de encerrar as suas atividades devido à COVID-19 ou que se confrontaram com uma redução substancial do volume de negócios.

Quando as medidas visam um leque alargado de beneficiários, só foram pedidos os montantes das despesas afetadas ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Outras medidas (o subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes na região de Bruxelas-Capital, a subvenção destinada às creches e a subvenção destinada aos agentes culturais na região da Comunidade Francesa, as atividades de formação na região da Valónia e a subvenção destinada aos operadores e independentes do sector cultural) dirigem-se aos independentes e aos trabalhadores que não têm acesso ao regime de desemprego temporário em setores específicos (sectores cultural e da prestação de cuidados, atividades de formação).

(7)

Foi também solicitado apoio para uma nova medida destinada à região de Bruxelas Capital. Respeitante ao «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale concernant l’octroi d’une subvention de 1 625 000,00 EUR à la SA Brusoc dans le cadre de l’octroi de micro-crédits de trésorerie pour les indépendants et les micro-entreprises en raison de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 3 december 2020 betreffende de toekenning van micro-kaskredieten voor zelfstandigen en zko’s». A medida prevê, em particular, microcréditos para os empresários, incluindo os empresários em nome individual, da região de Bruxelas Capital. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com as perdas esperadas relacionadas com os empréstimos. Os montantes solicitados para as despesas são respeitantes apenas aos independentes e aos empresários em nome individual.

(8)

A Bélgica preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Bélgica forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 10 103 933 459 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com uma nova medida como com medidas já existentes diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, que em certos casos foram prorrogados, e que abrangem um número importante de empresas e da população ativa na Bélgica. A Bélgica tenciona financiar 1 906 403 459 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.

(9)

A Comissão consultou a Bélgica e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido da Bélgica de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(10)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Bélgica a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(11)

A Bélgica e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

(12)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(13)

A Bélgica deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(14)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Bélgica, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,