(1)

Na sequência do pedido apreeentado por Malta em 7 de Agosto, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 243 632 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado por Malta para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e as medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1352 do Conselho (2).

(3)

O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa em Malta. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública em Malta relacionada com a medida referida no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1352.

(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Malta em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, Malta deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 9,4 % e 55,2 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 6,3 % do PIB, enquanto a dívida deverá aumentar para 60,0 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB de Malta deverá registar uma progressão de 4,5 % em 2021.

(5)

Em 10 de março de 2021, Malta solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 177 185 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e para os independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas no considerando 6.

(6)

A «Lei das empresas de Malta (capítulo 463 das Leis de Malta)»/«L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)» e o «Aviso do Governo n.o 389 de 13 de abril de 2020»/«Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020», referidos no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1352, introduziram um suplemento salarial ligado à COVID-19, que cobre os trabalhadores e os independentes, para fazer face à perturbação causada pelo surto de COVID-19. No período entre março e junho de 2020, os trabalhadores a tempo inteiro dos setores mais afetados pela crise, enumerados no anexo A e referidos no Aviso do Governo n.o 389, foram elegíveis para um apoio salarial de 800 EUR por mês para os trabalhadores. Nos setores menos afetados, enumerados no anexo B e referidos no Aviso do Governo n.o 389, os trabalhadores a tempo inteiro puderam receber 160 EUR por mês. Estiveram igualmente disponíveis apoios, num montante mais reduzido, para os trabalhadores a tempo parcial. As duas listas de setores incluídas nos anexos foram revistas em julho de 2020. Os setores anteriormente apoiados ao abrigo do regime, mas não incluídos nos anexos A e B alterados, receberam assistência por via de um complemento salarial de 600 EUR para os trabalhadores a tempo inteiro. A aplicação do regime de acordo com essas condições foi prorrogada até ao final de 2020. A partir de janeiro de 2021, a dimensão do complemento salarial é reflexo de uma quebra das vendas ao longo do semestre de março a outubro de 2020, quando comparadas com o volume de negócios declarado para o semestre homólogo de 2019. Nos casos em que não estão disponíveis registos ao nível do IVA, o complemento salarial é desembolsado com base nos critérios aplicáveis em 2020. O regime deverá vigorar até ao final de 2021. No segundo semestre de 2021, o apoio continuará para as atividades de alojamento e restauração de acordo com os parâmetros definidos. Para os outros tipos de atividades, o apoio diminuirá para 66 % no terceiro trimestre de 2021 e novamente para 33 % no último semestre do ano. O regime continuará a estar disponível apenas para as empresas que já eram elegíveis para apoio ao abrigo do regime original. Atualmente, o regime é aplicado na prática por via da «Malta Entreprise» e será especificado através de um futuro Aviso do Governo De acordo com as novas regras, o regime cobrirá também as substituições de trabalhadores (ou seja, dos trabalhadores que cessaram voluntariamente a sua relação laboral após junho de 2020), desde que não seja excedido o número de trabalhadores existente no final de maio de 2020. As autoridades solicitaram apenas a parte da despesa pública relacionada com os trabalhadores que mantiveram continuamente o seu vínculo laboral, com exclusão da parte respeitante aos trabalhadores entretanto contratados.

(7)

Malta preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Malta forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 427 961 805 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas à escala nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona diretamente com a renovação de medidas nacionais para o mercado de trabalho já em vigor que são semelhantes a regimes de trabalho a tempo reduzido e abrangem um número importantede empresas e da população ativa em Malta. Malta financiou 7 144 805 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.

(8)

A Comissão consultou Malta e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com uma medida semelhante a um regime de trabalho a tempo reduzido referida no pedido de Malta de 10 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(9)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Malta a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(10)

Malta e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

(11)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(12)

Malta deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(13)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Malta, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,