32021D0481

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Decisão - 2021/481 - EN - EUR-Lex

Document 32021D0481

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Decisão (PESC) 2021/481 do Conselho de 22 de março de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

ST/6933/2021/INIT

JO L 99I de 22.3.2021, p. 25–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/481/oj

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Official Journal

22.3.2021

Jornal Oficial da União Europeia

LI 99/25

DECISÃO (PESC) 2021/481 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999.

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum.

(3)

Em 2 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/372 (2), que incluiu na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas quatro cidadãos russos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por detenções arbitrárias, e pela repressão generalizada e sistemática da liberdade de reunião pacífica e de associação e da liberdade de opinião e expressão.

(4)

A União continua profundamente preocupada com as violações e atropelos graves dos direitos humanos que afetam diferentes partes do mundo e de que são exemplos a tortura, as execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados ou o recurso sistemático ao trabalho forçado, levados a cabo por pessoas e entidades na China, na República Popular Democrática da Coreia (RPDC), na Líbia, na Eritreia, no Sudão do Sul e na Rússia.

(5)	Neste contexto, deverão ser incluídas 11 pessoas e quatro entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999.

(6)	A Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(2) Decisão (PESC) 2021/372 do Conselho, de 2 de março de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO L 71I de 2.3.2021, p. 6).

ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado do seguinte modo:

A lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») é alterada do seguinte modo:

a)	O título da coluna «Nomes (Transliteração da grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)»;

b)	O título da coluna «Nomes (grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes»;

São aditadas as seguintes entradas:

	Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)	Nomes	Elementos de identificação	Motivos para a inclusão na lista	Data de inclusão na lista
«5.	ZHU Hailun	朱海仑 (grafia chinesa)	Função(ões): Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX) Data de nascimento: janeiro de 1958 Local de nascimento: Lianshui, Jiangsu (China) Nacionalidade: chinesa Sexo: masculino	Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião e antigo secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019). Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião, um órgão legislativo regional (de 2019 a fevereiro de 2021).	22.3.2021
				Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019), Zhu Hailun foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Zhu Hailun é considerado o “arquiteto” desse programa. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.
				Na qualidade de chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2019 a fevereiro de 2021), Zhu Hailun continuou a exercer uma influência decisiva na referida região, onde o programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas prossegue.
6.	WANG Junzheng	王君正 (grafia chinesa)	Função(ões): Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião; Comissário político do XPCC e presidente executivo do Grupo China Xinjian Data de nascimento: maio de 1963 Local de nascimento: Linyi, Shandong (China) Nacionalidade: chinesa Sexo: masculino	Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde abril de 2020, e comissário político do XPCC desde maio de 2020. Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020). Wang Junzheng ocupa também outros altos cargos no XPCC.	22.3.2021
				O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião. Enquanto secretário do partido e comissário político do XPCC desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas executadas pelo XPCC. Nesta função, é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.
				É também responsável pela utilização sistemática de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada pelo XPCC, em especial nos campos de algodão. Enquanto secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas de segurança aplicadas em Sinquião, inclusive o programa acima referido contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020), Wang Junzheng foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução do referido programa.
7.	WANG Mingshan	王明山 (grafia chinesa)	Função(ões): Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião Data de nascimento: janeiro de 1964 Local de nascimento: Wuwei, Gansu (China) Nacionalidade: chinesa Sexo: masculino	Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde setembro de 2020. Antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) entre 2017 e janeiro de 2021.	22.3.2021
				Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião, desde setembro de 2020, Wang Mingshan é responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupa um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.
				Enquanto antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo XPSB (de 2017 a janeiro de 2021), ocupou um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e foi diretamente responsável pela execução do referido programa. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção. No atual cargo, e devido às anteriores funções, Wang Mingshan é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção.
8.	CHEN Mingguo	陈明国 (grafia chinesa)	Função(ões): Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX) Data de nascimento: outubro de 1966 Local de nascimento: Yilong, Sichuan (China) Nacionalidade: chinesa Sexo: masculino	Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) desde janeiro de 2021 e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião.	22.3.2021
				Enquanto diretor do XPSB, Chen Mingguo ocupa um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e participa diretamente na execução do programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção. Como tal, Chen Mingguo é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção.
9.	JONG Kyong-thaek (também conhecido por CHO’NG Kyo’ng-t’aek)	정경택 (grafia coreana)	Função(ões): Ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia Data de nascimento: entre 1.1.1961 e 31.12.1963 Nacionalidade: norte-coreana Sexo: masculino	Jong Kyong-thaek é ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia desde 2017. O Ministério da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, com particular ênfase na identificação e repressão de dissidentes políticos, do afluxo de informações “subversivas” do estrangeiro e de qualquer outra conduta considerada uma ameaça política grave ao sistema político e à sua liderança.	22.3.2021
				Enquanto chefe do Ministério da Segurança do Estado, Jong Kyong-thaek é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contra as mulheres.
10.	RI Yong Gil (também conhecido por RI Yong Gi, RI Yo’ng-kil, YI Yo’ng-kil)	리영길 (grafia coreana)	Função(ões): Ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia Data de nascimento: 1955 Nacionalidade: norte-coreana Sexo: masculino	Ri Yong Gil é ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia desde janeiro de 2021 e foi chefe do Estado-Maior do Exército do Povo Coreano (KPA) entre 2018 e janeiro de 2021. O Ministério da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia (anteriormente conhecido por Ministério da Segurança do Povo ou Ministério da Segurança Pública) é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, competindo-lhe interrogar e punir pessoas que fogem “ilegalmente” da República Popular Democrática da Coreia. Em particular, o Ministério da Segurança Social, através do seu Gabinete Correcional, é responsável pela gestão dos campos de prisioneiros e dos centros de detenção e trabalhos forçados de curta duração, onde os prisioneiros/detidos são sujeitos a fome deliberada e a outros tratamentos desumanos.	22.3.2021
				Enquanto chefe do Ministério da Segurança Social, Ri Yong Gil é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por prisões ou detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contras as mulheres. Enquanto antigo chefe do Estado-Maior do KPA, Ri Yong Gil é também responsável pelas violações graves e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo KPA.
11.	Mohammed Khalifa AlL-KANI (também conhecido por Mohamed Khalifa Abderrahim Shaqaqi AL-KANI, Mohammed AL-KANI, Muhammad Omar AL-KANI)	الكاني خليفة محمد (grafia árabe)	Função(ões): Chefe da milícia Kaniyat Data de nascimento: 3.5.1979 Nacionalidade: líbia Número do passaporte: F86JKFJF Sexo: masculino	Mohammed Khalifa Al-Kani é chefe da milícia Kaniyat, que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Nessa função, cabe-lhe supervisionar todas as atividades da milícia Kaniyat. Enquanto chefe da milícia Kaniyat, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna. Mohammed Khalifa Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat.	22.3.2021
12.	Abderrahim Al-Kani (também conhecido por Abdul-Rahim AL-KANI, Abd-al-Rahim AL-KANI)	الرحيم الكاني عبد (grafia árabe)	Função(ões): membro da milícia Kaniyat Data de nascimento: 7.9.1997 Nacionalidade: líbia Número do passaporte: PH3854LY Número de identificação: 119970331820 Sexo: masculino	Abderrahim Al-Kani é um membro fundamental da milícia Kaniyat e irmão do chefe da milícia, Mohammed Khalifa Al-Khani. A milícia Kaniyat exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Abderrahim Al-Kani é responsável pela segurança interna da milícia Kaniyat. Nessa qualidade, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna.	22.3.2021
				Abderrahim Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat.
13.	Aiub Vakhaevich KATAEV (também conhecido por Ayubkhan Vakhaevich KATAEV)	Аюб Вахаевич КАТАЕВ (também conhecido por Аюбхан Вахаевич КАТАЕВ) (grafia russsa)	Função(ões): Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia Data de nascimento: 1.12.1980 ou 1.12.1984 Nacionalidade: russa Sexo: masculino	Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia.	22.3.2021
				Na qualidade de chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, Aiub Kataev supervisiona as atividades dos órgãos locais de segurança e da polícia do Estado. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov. Aiub Kataev e forças sob o seu comando são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais ou arbitrárias.
				Segundo numerosas testemunhas, Aiub Kataev supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos.
14.	Abuzaid (Abuzayed) Dzhandarovich VISMURADOV	Абузайд Джандарович ВИСМУРАДОВ (grafia russa)	Função(ões): Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov Data de nascimento: 24.12.1975 Local de nascimento: Akhmat-Yurt/Khosi-Yurt, na antiga República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, hoje República da Chechénia (Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino	Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov. Abuzaid Vismuradov é comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, destacamento “Terek” desde maio de 2012. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov.	22.3.2021
				Abuzaid Vismuradov e a equipa “Terek” que comanda são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais e arbitrárias. Segundo numerosas testemunhas, Abuzaid Vismuradov supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos. Abuzaid Vismuradov é muito próximo de Ramzan Kadyrov, chefe da República da Chechénia, que leva a cabo há muitos anos uma campanha repressiva contra os seus adversários políticos.
15.	Gabriel Moses LOKUJO	-	Função(ões): Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul Nacionalidade: sul-sudanês Sexo: masculino	Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul. Gabriel Moses Lokujo é responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, em especial por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias. Em maio 2020, três oficiais do Exército de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO) foram raptados e executados sob as ordens do major-general Lokujo.	22.3.2021»;
				Em setembro de 2020, o major-general Gabriel Moses Lokujo abandonou o SPLM-IO para se juntar às Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul e é responsável pelos conflitos no Centro de Instrução de Moroto e nas suas imediações, no sul da Equatória Central. Em consequência desses conflitos, registaram-se vários mortos e feridos de ambas as partes durante o último trimestre de 2020, tendo-se verificado ainda o deslocamento de civis, em especial na zona de Kajo-Keji do Estado da Equatória Central. As forças do major-general Gabriel Moses Lokujo permaneceram na região onde se registaram mais alguns conflitos, continuando a pôr em risco a segurança e proteção das comunidades civis.

À lista constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos») são aditadas as seguintes entradas:

	Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)	Nomes	Elementos de identificação	Motivos para a inclusão na lista	Data de inclusão na lista
«1.	Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião	新疆生产建设兵团公安局 (grafia chinesa)	Endereço: 106 Guangming Road, Urumqi, Xinjiang Uyghur Autonomous Region (XUAR) (China) Telefone: +86 991 598 8114	O Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) é responsável pela execução de todas as políticas do XPCC relacionadas com questões de segurança, incluindo a gestão dos centros de detenção. O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, China, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião.	22.3.2021
				Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra as minorias étnicas muçulmanas. Como parte do referido programa, o XPCC utiliza uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada, em especial nos campos de algodão. Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável pelo recurso sistemático ao trabalho forçado.
2.	Gabinete Central do Ministério Público (também conhecido por Gabinete do Ministério Público da República Popular Democrática da Coreia)	조선민주주의인민공화국 중앙검찰소 (grafia coreana)		O Gabinete Central do Ministério Público é uma instituição que supervisiona todos os procedimentos penais na República Popular Democrática da Coreia, incluindo os inquéritos, os interrogatórios, as prisões preventivas e os julgamentos.	22.3.2021
				O Gabinete Central do Ministério Público é utilizado para perseguir judicialmente e punir pessoas por má conduta política em julgamentos fundamentalmente injustos. Tem igualmente responsabilidade institucional por graves violações dos direitos humanos nas prisões comuns e nos centros de detenção para interrogatório por não fazer respeitar os direitos dos detidos em prisão preventiva e dos presos condenados. Em estreita colaboração com os Ministérios da Segurança do Estado e da Segurança Social, é responsável e dá legitimidade a violações graves dos direitos humanos perpetrados pelo aparelho de segurança da República Popular Democrática da Coreia, em especial a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o desaparecimento forçado de pessoas e detenções arbitrárias.
3.	Milícia Kaniyat (anteriormente conhecida por 7.a Brigada, 7.a Brigada Taruna, Brigada Taruna) (também conhecida por 9.a Brigada, Milícia Al-Kani, Al-Kaniyat, Brigada Kani, Kaniat, Kaniyat, Kanyat)	مليشيا كانيات (grafia árabe)		A milícia Kaniyat é uma milícia armada líbia que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Em junho de 2020, após a fuga da milícia Kaniyat para o leste da Líbia, foram descobertas em Taruna valas comuns atribuídas à milícia. A milícia Kaniyat é responsável por atropelos graves dos direitos humanos, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas.	22.3.2021
4.	Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia	-	Chefiado pelo major-general Abraha Kassa	O Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia é chefiado pelo major-general Abraha Kassa e é supervisionado pelo Gabinete do Presidente. O Gabinete da Segurança Nacional divide-se em seis gabinetes, cada um deles dividido, respetivamente, em três secções responsáveis, por sua vez, pelas informações, pelas detenções e pelos interrogatórios. O Gabinete da Segurança Nacional é responsável por violações graves dos direitos humanos na Eritreia, em especial por detenções arbitrárias, por execuções extrajudiciais, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por atos de tortura cometidos pelos seus agentes (infiltrados).	22.3.2021».

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