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Document 32020R2017
Commission Implementing Regulation (EU) 2020/2017 of 9 December 2020 amending Part 2 of the Annex to Implementing Regulation (EU) 2018/878 as regards the entry for United Kingdom in respect of Northern Ireland (Text with EEA relevance)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2017 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2017 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte (Texto relevante para efeitos do EEE)
C/2020/8843
JO L 415 de 10.12.2020, p. 43–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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10.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 415/43 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2017 DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2020
que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão (2) estabelece regras para a aplicação de medidas sanitárias preventivas de controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães destinados a circulação sem caráter comercial para o território ou partes do território de certos Estados-Membros. Designadamente, o artigo 2.o do referido regulamento delegado estabelece as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, no que se refere à infeção por Echinococcus multilocularis, e estabelece as condições a cumprir pelos os Estados-Membros para que possam continuar a ser elegíveis para a aplicação dessas medidas sanitárias preventivas. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (3) enumera os Estados-Membros ou parte dos territórios dos Estados-Membros que cumprem as regras para a classificação, estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772, no que diz respeito a Echinococcus multilocularis. A lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que cumprem as regras para a classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 consta da parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão. |
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(3) |
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) n.o 576/2013, bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período transitório. |
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(4) |
Todo o território do Reino Unido está atualmente enumerado na parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878. Assim, é necessário alterar a parte 2 do referido anexo, substituindo a entrada relativa ao Reino Unido por uma entrada relativa ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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(5) |
Uma vez que o período transitório previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (JO L 130 de 28.5.2018, p. 1).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 155 de 19.6.2018, p. 1).
ANEXO
«PARTE 2
Lista de Estados-Membros (*1) ou partes do seu território conformes com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772
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Código |
Totalidade/partes do território |
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Finlândia |
FI |
Todo o território |
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Irlanda |
IE |
Todo o território |
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Reino Unido (Irlanda do Norte) |
UK (NI) |
Irlanda do Norte |
(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.»»