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Document 32020R1660
Commission Regulation (EU) 2020/1660 of 15 October 2020 establishing a fisheries closure for megrims in areas 8a, 8b, 8d and 8e for vessels flying the flag of Belgium
Regulamento (UE) 2020/1660 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca dos areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2020/1660 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca dos areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
C/2020/7198
JO L 374 de 10.11.2020, p. 1–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2020
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10.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 374/1 |
REGULAMENTO (UE) 2020/1660 DA COMISSÃO
de 15 de outubro de 2020
que encerra a pesca dos areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
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(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020. |
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(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2020 à Bélgica relativamente à unidade populacional de areeiros referida no anexo nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
1. A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.
2. Continuam a ser autorizados o transbordo, manutenção a bordo, transformação a bordo, transferência, enjaulamento, engorda e desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.
3. As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2020.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Virginijus SINKEVIČIUS
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
(3) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
ANEXO
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N.o |
24/TQ123 |
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Estado-Membro |
Bélgica |
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Unidade populacional |
LEZ/*8ABDE (condição especial para LEZ/07.) |
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Espécie |
Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
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ZONA |
8a, 8b, 8d, 8e |
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data do encerramento |
1.10.2020 |