(1)

O Regulamento (CE) n.o 733/2008 do Conselho (3) estabeleceu tolerâncias máximas de radioatividade em determinados produtos agrícolas originários de países terceiros. Estabeleceu igualmente que os Estados-Membros devem proceder a controlos dos referidos produtos, a fim de garantir a sua conformidade com os níveis de radioatividade estabelecidos nesse regulamento, antes da introdução em livre prática dos produtos. Esse regulamento caducou em 31 de março de 2020. Dado que a Recomendação 2003/274/Euratom da Comissão (4) faz referência às tolerâncias máximas de radioatividade estabelecidas pelo referido regulamento do Conselho, deve ser alterada para referir as tolerâncias máximas estabelecidas pelo presente regulamento.

(2)

Na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil em 26 de abril de 1986, foram libertadas para a atmosfera quantidades consideráveis de elementos radioativos que afetaram um grande número de países terceiros. Essa contaminação pode ainda constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, sendo, por conseguinte, adequado dispor de medidas a nível da União para garantir a segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios originários ou expedidos desses países terceiros.

(3)

O artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de determinadas medidas da União relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais importados a partir de um país terceiro, sempre que for evidente que esses géneros alimentícios ou alimentos para animais são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que esse risco não pode ser controlado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Em consonância com a prática adotada após o acidente na central nuclear de Fukushima, iniciada com o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (5), de basear essas medidas no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão propõe a introdução de medidas de seguimento com base nessa disposição.

(4)

Nos seus pareceres de 15 de novembro de 2018 (6) e de 13 de junho de 2019 (7), o grupo de peritos referido no artigo 31.o do Tratado Euratom confirmou que as tolerâncias máximas de radioatividade atualmente em vigor para o césio radioativo, ou seja, 370 Bq/kg para leite, produtos lácteos e «alimentos para lactentes» e 600 Bq/kg para todos os outros produtos, proporcionam um nível de proteção adequado. Uma vez que nos pareceres do grupo de peritos o termo «alimentos para lactentes» se refere a géneros alimentícios para crianças até três anos, é adequado utilizar a expressão «géneros alimentícios para lactentes e crianças pequenas», em conformidade com as definições de lactentes e crianças pequenas estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Os outros produtos aos quais se aplica a tolerância máxima de 600 Bq/kg são os géneros alimentícios, incluindo alimentos de menor importância, com exceção de géneros alimentícios para lactentes e crianças pequenas, e os alimentos para animais, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho (9).

(5)

Certos produtos originários de países terceiros afetados pelo acidente de Chernobil continuam a apresentar uma contaminação com césio radioativo superior às tolerâncias máximas acima referidas. As constatações dos últimos anos mostram que a contaminação com césio-137 na sequência do acidente de Chernobil continua a ser elevada para um certo número de produtos provenientes de espécies que vivem e crescem em florestas e zonas arborizadas. Este facto está relacionado com a persistência de níveis significativos de césio radioativo neste ecossistema e com a sua semivida física de 30 anos.

(6)

Atendendo a que o radionuclídeo césio-134, com uma semivida física de cerca de dois anos, se desintegrou completamente desde o acidente de Chernobil, é adequado que a tolerância máxima se refira apenas ao césio-137, dado que, de um ponto de vista analítico, a análise do césio-134 representa um encargo adicional.

(7)

Nos últimos 10 anos, foram notificados no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) casos de não observância das tolerâncias máximas em remessas de cogumelos importados de uma série de países terceiros. Também nos últimos 10 anos, foram comunicados ao RASFF alguns casos de não observância das tolerâncias máximas em remessas de airelas, mirtilos e outros frutos do género Vaccinium e produtos deles derivados, e não foi comunicada nenhuma não observância em carne de caça.

(8)

Por conseguinte, os géneros alimentícios e os alimentos para animais importados de determinados países terceiros podem conter contaminação radioativa e, por conseguinte, são suscetíveis de representar um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente que requer medidas a nível da União antes de esses produtos entrarem no mercado da União.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão (10) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 733/2008. Esse regulamento exige que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes dos países terceiros afetados pelo acidente de Chernobil emitam certificados de exportação para determinados produtos agrícolas que comprovem que os produtos por eles abrangidos respeitam as tolerâncias máximas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 733/2008. Os países terceiros em causa são enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1609/2000 da Comissão (11) estabelece uma lista de produtos aos quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 733/2008.

(11)

O Regulamento (UE) 2017/625 integra num único quadro legislativo as regras aplicáveis aos controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, e regula a obrigação de apresentar determinadas categorias de mercadorias provenientes de determinados países terceiros nos postos de controlo fronteiriços para a realização de controlos oficiais antes da sua entrada na União.

(12)

A fim de facilitar a realização dos controlos oficiais aquando da entrada na União, é adequado estabelecer um modelo único de certificado oficial para a entrada na União de géneros alimentícios e alimentos para animais sujeitos a condições especiais para a entrada na União.

(13)

Os certificados oficiais devem ser emitidos em papel ou em formato eletrónico. Por conseguinte, é adequado estabelecer requisitos comuns no que diz respeito à emissão de certificados oficiais em ambos os casos, além dos requisitos estabelecidos no título II, capítulo VII, do Regulamento (UE) 2017/625. A este respeito, o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea f), do referido regulamento prevê o estabelecimento, pela Comissão, de regras de emissão de certificados eletrónicos e de utilização de assinaturas eletrónicas, incluindo em relação a certificados oficiais emitidos em conformidade com aquele regulamento. Além disso, devem ser estabelecidas disposições destinadas a assegurar que os requisitos relativos aos certificados oficiais não apresentados no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão (12) também se aplicam aos certificados oficiais emitidos em conformidade com o presente regulamento.

(14)

Para evitar práticas indevidas ou abusivas, é importante definir os casos em que pode ser emitido um certificado oficial de substituição e os requisitos que esse certificado deve cumprir. Tais casos foram estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/628 em relação aos certificados oficiais emitidos em conformidade com esse regulamento. Tendo em vista assegurar uma abordagem coerente, é conveniente estipular que, em caso de emissão de certificados de substituição, os certificados oficiais emitidos em conformidade com o presente regulamento sejam substituídos em conformidade com os procedimentos aplicáveis aos certificados de substituição estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/628.

(15)

Devido aos efeitos duradouros da contaminação radioativa, convém não alterar nesta fase a lista de países terceiros afetados pelo incidente de Chernobil. No entanto, a Bulgária e a Roménia, que entretanto se tornaram Estados-Membros, não devem ser incluídas nessa lista. O Listenstaine e a Noruega, que fazem parte do Espaço Económico Europeu (EEE) e, por conseguinte, não estão sujeitos aos controlos pertinentes, também não devem ser incluídos nessa lista. Deverá ser realizada, até 31 de março de 2030, uma revisão do presente regulamento no que diz respeito à lista dos países terceiros afetados. Paralelamente, pode proceder-se numa fase anterior a um ajustamento das medidas por país, se uma análise mais pormenorizada do nível de contaminação num determinado país revelar níveis mais baixos.

(16)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte foi acrescentado à lista de países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 733/2008 através do Regulamento de Execução (UE) 2019/595 da Comissão a partir do dia seguinte à data em que o direito da União deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território (13). O Regulamento (CE) n.o 733/2008 foi posteriormente incluído no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (14). Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Acordo de Saída, esta referência inclui também o Regulamento (CE) n.o 1635/2006. Daí resulta que, para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1635/2006 e (CE) n.o 733/2008, em conjugação com o Regulamento (UE) 2019/595, bem como do presente regulamento que substitui esses atos, o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, tem de aplicar o presente regulamento como se a Irlanda do Norte fosse um Estado-Membro da União. Por conseguinte, a Irlanda do Norte não deve ser incluída no anexo I do presente regulamento, enquanto o resto do Reino Unido deve ser incluído nesse anexo. Uma vez que o presente regulamento se aplica apenas a países terceiros, o aditamento do Reino Unido ao anexo só é aplicável a partir da data em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o Acordo de Saída.

(17)

Tendo em conta a experiência adquirida com os controlos atuais e o reduzido número de casos que excedem as tolerâncias máximas, considera-se suficiente exigir controlos documentais de todas as remessas de cogumelos, à exceção de cogumelos de cultura, e de airelas, mirtilos e outros frutos silvestres do género Vaccinium e produtos deles derivados, acompanhados de um certificado oficial, complementados por controlos de identidade e controlos físicos dessas remessas, incluindo uma análise laboratorial para a deteção da presença de césio radioativo, com uma frequência de 20%.

(18)

Uma vez que o presente regulamento substitui os Regulamentos (CE) n.o 1609/2000 e (CE) n.o 1635/2006, esses regulamentos devem ser revogados.

(19)

A fim de permitir uma transição harmoniosa para as novas medidas, é conveniente prever uma medida transitória no que diz respeito às remessas acompanhadas de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1635/2006, desde que esses certificados tenham sido emitidos antes de 1 de setembro de 2020.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

«Posto de controlo fronteiriço», um ponto de controlo fronteiriço na aceção do artigo 3.o, ponto 38), do Regulamento (UE) 2017/625;

2)

«Remessa», uma remessa na aceção do artigo 3.o, ponto 37), do Regulamento (UE) 2017/625.