(1)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto de COVID-19 se tinha tornado uma pandemia mundial. Os Estados-Membros foram afetados de uma forma dramática e excecional pelas consequências da pandemia. Adotaram um conjunto de medidas restritivas para parar ou abrandar a transmissão de COVID-19, nomeadamente medidas de confinamento que restringiram a liberdade de circulação dos seus cidadãos, a proibição de eventos públicos e o encerramento das lojas, dos restaurantes e dos estabelecimentos de ensino. Essas medidas levaram a uma paralisação da vida pública em quase todos os Estados-Membros.

(2)

As medidas adotadas pelos Estados-Membros tiveram também, inevitavelmente, um grave impacto na iniciativa de cidadania europeia. Para que as iniciativas de cidadania europeia («iniciativas») sejam válidas, o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) requer que os organizadores recolham no mínimo um milhão de declarações de apoio em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros num prazo de 12 meses. A recolha de declarações de apoio em papel, as campanhas locais e a organização de eventos públicos, que assumem uma importância significativa para uma iniciativa bem-sucedida, tornaram-se substancialmente mais difíceis devido às medidas adotadas em resposta à pandemia COVID-19.

(3)

Os Estados-Membros e as instituições da União têm igualmente determinadas obrigações legais nos termos do Regulamento (UE) 2019/788. Essas obrigações estão sujeitas a prazos rigorosos relativamente aos quais o Regulamento (UE) 2019/788 não permite derrogações.

(4)

O Tratado da União Europeia concede aos cidadãos da União o direito de abordar a Comissão, convidando-a a apresentar uma proposta de ato jurídico da União para aplicar os Tratados. A iniciativa de cidadania europeia é um dos principais instrumentos para os cidadãos da União participarem de uma forma simples e acessível no debate democrático e político sobre a União, colocando os temas que são importantes para eles na agenda da União.

(5)

Nas circunstâncias excecionais atuais e em particular devido às medidas adotadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia COVID-19, afiguram-se necessárias medidas temporárias para preservar a eficácia da iniciativa de cidadania europeia enquanto instrumento e proporcionar segurança jurídica no que diz respeito a eventuais prorrogações dos prazos aplicáveis.

(6)

Os Estados-Membros indicaram que, a fim de poderem continuar a acompanhar e a controlar a situação de saúde pública, só reduzirão o nível de restrições introduzidas pelas medidas adotadas em resposta à pandemia COVID-19 gradualmente. Por conseguinte, é adequado prorrogar o prazo para a recolha de declarações de apoio por seis meses, abrangendo o período a partir de 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto de COVID-19 se tornara uma pandemia. Essa prorrogação baseia-se no pressuposto de que, pelo menos durante os primeiros seis meses a contar de 11 de março de 2020, pelo menos um quarto dos Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35% da população da União adotará medidas que dificultam substancialmente a capacidade dos organizadores de recolherem declarações de apoio em papel e de realizarem campanhas locais. Por conseguinte, o período máximo de recolha de declarações de apoio às iniciativas relativamente às quais o período de recolha estava em curso em 11 de março de 2020 deverá ser prorrogado por seis meses. Além disso, para iniciativas relativamente às quais o período de recolha tenha tido início no período compreendido entre 11 de março e 11 de setembro de 2020, o período de recolha deverá ser prorrogado até 11 de setembro de 2021.

(7)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e uma vez que é difícil prever o fim da pandemia na União, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para prorrogar adicionalmente o período de recolha no que diz respeito a iniciativas para as quais em 11 de setembro de 2020 ainda esteja em curso o período de recolha, caso após essa data subsistam, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros ou num número de Estados-Membros que represente mais de 35% da população da União, medidas de resposta à pandemia COVID-19 que dificultem substancialmente a capacidade dos organizadores de recolher declarações de apoio em papel e de informar o público sobre as iniciativas em curso. A prorrogação por seis meses do período de recolha prevista no presente regulamento deverá dar tempo suficiente à Comissão para decidir se se justifica prorrogar adicionalmente o período de recolha. Essas competências de execução deverão também permitir à Comissão adotar atos de execução para prorrogar o período de recolha caso ocorra uma nova crise de saúde pública associada a um novo surto de COVID-19, desde que pelo menos um quarto dos Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35% da população da União tenham adotado medidas suscetíveis de terem o mesmo efeito. Ao adotar esses atos de execução, a Comissão deverá indicar as iniciativas em causa, com a nova data de termo dos respetivos períodos de recolha após eventuais prorrogações concedidas, bem como as circunstâncias de facto que justificam a concessão de tais prorrogações. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8)

Na avaliação realizada antes de adotar atos de execução que prorroguem o período de recolha, a Comissão deverá considerar se as medidas adotadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia COVID-19 ou em resposta a um novo surto de COVID-19 tolhem substancialmente a capacidade dos organizadores de recolher declarações em papel e de levar a cabo campanha locais.

(9)

A Comissão deverá informar os organizadores das iniciativas em causa e os Estados-Membros de eventuais prorrogações do período de recolha, juntamente com a nova data de termo do período de recolha no que diz respeito a cada iniciativa em causa. De acordo com o dever da Comissão de prestar informação nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788, essas novas datas de termo deverão também ser indicadas no registo em linha e no sítio Web público da iniciativa de cidadania europeia.

(10)

As medidas adotadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia COVID-19 podem afetar significativamente a capacidade das autoridades competentes para concluir a verificação das declarações de apoio para uma determinada iniciativa dentro do prazo de três meses estabelecido no Regulamento (UE) 2019/788. Por exemplo, pode haver menos pessoal disponível, ou as autoridades competentes podem ter tarefas e responsabilidades suplementares em consequência da pandemia.

(11)

Os Estados-Membros deverão assegurar que, apesar das medidas adotadas em resposta à pandemia COVID-19, as suas administrações funcionam da forma mais normal possível. Contudo, em circunstâncias excecionais, os Estado-Membros deverão poder apresentar um pedido justificado à Comissão tendo em vista a prorrogação do período de verificação. O pedido deverá ser fundamentado e ter em conta os efeitos das medidas relacionadas com a pandemia no funcionamento das autoridades competentes desses Estados-Membros. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para conceder a prorrogação requerida. A prorrogação não poderá exceder o período de verificação inicial.

(12)

Devido às medidas adotadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia COVID-19, as instituições da União podem ter dificuldades em organizar reuniões com os organizadores ou sessões públicas no contexto do exame de iniciativas válidas no Estado-Membro onde pretendem organizar essas reuniões ou sessões. Nesses casos, as instituições deverão poder adiar a organização dessas reuniões ou sessões para uma data em que sejam possíveis, tendo em conta a situação de saúde pública nesse Estado-Membro. Se a sessão pública for adiada, a Comissão deverá poder atrasar a adoção da sua comunicação que estabelece as conclusões jurídicas e políticas acerca da iniciativa até três meses após a realização da sessão pública, a fim de permitir à Comissão ter em devida conta as conclusões resultantes da sessão.

(13)

Nos casos em que o período de recolha, verificação ou exame seja prorrogado devido às medidas adotadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia COVID-19, os períodos de conservação das declarações de apoio estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/788 deverão ser prorrogados em conformidade.

(14)

Em razão do carácter imprevisível e súbito do surto de COVID-19, e das consequentes medidas adotadas pelos Estados-Membros, que foram repetidamente prorrogadas, bem como dos prazos exigidos pelos procedimentos legislativos para a adoção das medidas necessárias, não foi possível adotar atempadamente as medidas temporárias previstas no presente regulamento no que diz respeito a algumas iniciativas individuais. Por esse motivo, as medidas temporárias deverão abranger igualmente o período anterior à entrada em vigor do presente regulamento.

(15)

O presente regulamento também deverá ser aplicável a iniciativas registadas antes de 1 de janeiro de 2020 nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), às quais continua a ser aplicável o disposto nesse regulamento sobre a recolha de declarações de apoio e a verificação e certificação pelos Estados-Membros nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2019/788.

(16)

Tendo em conta o caráter temporário das medidas adotadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia COVID-19, o prazo de aplicação do presente regulamento deverá ser igualmente limitado.

(17)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para alcançar o objetivo fundamental de preservar a eficácia do instrumento da iniciativa de cidadania europeia durante a pandemia COVID-19, estabelecer medidas temporárias relativas aos prazos para a recolha, a verificação e o exame das declarações de apoio previstas no Regulamento (UE) 2019/788. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

(18)

O presente regulamento deverá ser adotado com caráter de urgência, para que situações de incerteza jurídica que afetem cidadãos, organizadores, administrações nacionais e as instituições da União sejam o mais breves possível, em particular nos casos em que os prazos para a recolha de declarações de apoio, verificação e exame relativamente a algumas iniciativas já tenham expirado ou estejam prestes a expirar.

(19)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(20)

A fim de possibilitar a aplicação imediata das medidas estabelecidas no presente regulamento, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,