(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Reino Unido") notificou ao Conselho Europeu nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE) a intenção de se retirar da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(2)

Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) ("Acordo de Saída"). O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(3)

Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 (2) que autoriza a Comissão a abrir negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. As referidas negociações foram conduzidas à luz das diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020.

(4)

Resultaram das negociações um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e Cooperação"), um Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ("Acordo sobre Segurança das Informações") e um Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear ("Acordo sobre Energia Nuclear").

(5)

O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para um amplo relacionamento entre a União e o Reino Unido, implicando direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. O Acordo sobre Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último em particular no que se refere às datas de início de aplicação e de termo de vigência. A decisão relativa à assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo sobre Segurança das Informações ("Acordos") deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados.

(6)

Tendo em conta o caráter excecional e único do Acordo de Comércio e Cooperação, que é um acordo abrangente com um país que se retirou da União, o Conselho decide utilizar a possibilidade de a União exercer a sua competência externa relativamente ao Reino Unido.

(7)

É conveniente definir as disposições aplicáveis à representação da União no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Tal como disposto no artigo 17.o, n.o 1, do TUE, a Comissão representa a União e exprime as posições da União definidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição das políticas e de coordenação, tal como disposto no artigo 16.o, n.o 1, do TUE, definindo as posições a tomar, em nome da União, no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Além disso, sempre que o Conselho de Parceria ou os comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação forem chamados a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar, em nome da União, nessas instâncias deverão ser definidas pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(8)

Cada Estado-Membro deverá poder enviar um representante para acompanhar o representante da Comissão, no âmbito da delegação da União, nas reuniões do Conselho de Parceria e de outras instâncias conjuntas criadas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

(9)

Com vista a permitir que a União tome medidas rápidas e eficazes para proteger os seus interesses nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, e até que seja adotado e entre em vigor na União um ato legislativo específico que regulamente a adoção das medidas corretivas previstas no Acordo de Comércio e Cooperação, a Comissão deverá ficar habilitada a tomar medidas corretivas, tais como a suspensão das obrigações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer outro acordo complementar, em caso de violação de determinadas disposições do Acordo de Comércio e Cooperação ou em caso de incumprimento de determinadas condições, em especial no que diz respeito ao comércio de mercadorias, às condições de concorrência equitativas, ao transporte rodoviário, ao transporte aéreo, às pescas e aos programas da União, tal como especificado no Acordo de Comércio e Cooperação, bem como para tomar medidas corretivas, medidas de reequilíbrio e contramedidas. A Comissão deverá informar o Conselho, plenamente e em tempo útil, da sua intenção de adotar tais medidas, com vista a possibilitar uma troca de pontos de vista frutuosa no Conselho. A Comissão deverá ter na máxima conta as posições expressas. Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que adote tais medidas. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deverá informar em tempo útil o Conselho dos seus motivos para tal.

(10)

A fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que as condições pertinentes deixem de estar preenchidas, a Comissão deverá ficar habilitada a tomar determinadas decisões de suspensão dos benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo sobre produtos biológicos e do anexo sobre medicamentos. A Comissão deverá informar o Conselho, plenamente e em tempo útil, da sua intenção de adotar tais medidas, com vista a possibilitar uma troca de pontos de vista frutuosa no Conselho. A Comissão deverá ter na máxima conta as posições expressas. Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que adote tais medidas. Se a Comissão não der resposta favorável a esse pedido, deverá informar em tempo útil o Conselho dos seus motivos para tal.

(11)

Sempre que a União deva tomar medidas para dar cumprimento aos Acordos, deve fazê-lo em conformidade com os Tratados, no respeito dos limites das atribuições conferidas a cada instituição da União. Cabe, por conseguinte, à Comissão comunicar ao Reino Unido as informações ou notificações previstas nos Acordos, exceto se os Acordos mencionarem especificamente outras instituições, órgãos e organismos da União, e consultar o Reino Unido sobre matérias específicas. Cabe igualmente à Comissão representar a União perante o tribunal de arbitragem em caso de litígio submetido a arbitragem nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação. Em conformidade com o dever da cooperação leal a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, a Comissão deverá consultar previamente o Conselho, por exemplo, apresentando-lhe os principais elementos das alegações que a União tenciona apresentar ao tribunal de arbitragem e tendo na máxima conta as observações formuladas pelo Conselho.

(12)

O Acordo de Comércio e Cooperação não exclui a possibilidade de os Estados-Membros celebrarem a nível bilateral convénios ou acordos com o Reino Unido relativos a matérias específicas abrangidas pelo Acordo de Comércio e Cooperação, nos domínios do transporte aéreo, da cooperação administrativa no setor aduaneiro e do IVA e da segurança social, mediante determinadas condições.

(13)

Por conseguinte, é necessário estabelecer o regime a seguir pelos Estados-Membros que decidam celebrar a nível bilateral convénios ou acordos com o Reino Unido nos domínios do transporte aéreo, da cooperação administrativa no setor aduaneiro e do IVA e da segurança social, incluindo as condições e o procedimento aplicáveis à negociação e celebração, pelos Estados-Membros, de tais convénios ou acordos, de modo a assegurar que estes sejam compatíveis com a finalidade do Acordo de Comércio e Cooperação e com o direito da União e tenham em conta o mercado interno e os interesses gerais da União. Além disso, os Estados-Membros que tencionem negociar e celebrar acordos bilaterais com o Reino Unido em domínios não abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação deverão, no pleno respeito do princípio da cooperação leal, informar a Comissão das suas intenções e do andamento das negociações.

(14)

Recorda-se que, nos termos do artigo FINPROV.1, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação e em conformidade com a Declaração do Conselho Europeu e da Comissão Europeia sobre o âmbito de aplicação territorial dos futuros acordos exarada na ata da reunião do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica a Gibraltar nem produz efeitos nesse território. Conforme prevê essa declaração," tal não exclui a possibilidade de haver acordos distintos entre a União e o Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar" e, "sem prejuízo das competências da União e no pleno respeito da integridade territorial dos seus Estados-Membros, tal como garantida pelo artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, esses acordos distintos exigirão um acordo prévio do Reino de Espanha".

(15)

O exercício da competência da União através do Acordo de Comércio e Cooperação não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em quaisquer negociações em curso ou futuras de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro ou na assinatura ou celebração de tais acordos, nem em quaisquer negociações futuras de acordos complementares ou na assinatura ou celebração de tais acordos, a que se refere o artigo COMPROV.2 [Acordos complementares] do Acordo de Comércio e Cooperação.

(16)

Tratando-se de um país que se retirou da União, a situação do Reino Unido em relação à União é excecional e diferente da de outros países terceiros com os quais a União tenha negociado e celebrado acordos. Nos termos do Acordo de Saída, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição e, por conseguinte, no termo desse período, a base da cooperação com os Estados-Membros da União situa-se a um nível muito elevado, em particular nos domínios do mercado interno, da política comum das pescas e da liberdade, segurança e justiça. O período de transição terminará em 31 de dezembro de 2020, após o que as disposições referentes a outras questões relacionadas com a separação previstas no Acordo de Saída determinarão o fim progressivo dessa cooperação em diversos domínios. Se os Acordos não entrarem em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, a cooperação entre a União e o Reino Unido cairá para um nível que não é nem desejável nem do interesse da União, causando perturbações nas relações entre a União e o Reino Unido. Essas perturbações podem ser limitadas por meio da aplicação a titulo provisório dos Acordos.

(17)

Assim, tendo em conta a situação excecional do Reino Unido em relação à União, a urgência da situação, uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de dar tempo suficiente ao Parlamento Europeu e ao Conselho para examinarem adequadamente a decisão prevista relativa à celebração dos Acordos e os textos dos próprios Acordos, os Acordos deverão ser aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

(18)

Devido à conclusão muito tardia das negociações sobre os Acordos, apenas sete dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, e com início imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes deverão proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos em todas as 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá ser concluída atempadamente. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, declarar autênticos e definitivos os textos resultantes da revisão jurídico-linguística dos Acordos em todas essas línguas. Esses textos revistos deverão substituir ab initio as versões assinadas dos Acordos.

(19)

Os Acordos deverão ser assinados e as Declarações e a Notificação que os acompanham deverão ser aprovadas, em nome da União.

(20)

A assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom) é objeto de um procedimento distinto,