(1)

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União e pelos seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016.

(2)

Até à entrada em vigor, o Acordo tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o antigo Reino da Suazilândia, atual Reino de Essuatíni, por outro, desde 10 de outubro de 2016, e entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Moçambique, por outro, desde 4 de fevereiro de 2018.

(3)

Nos termos do artigo 102.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto UE — Estados do APE SADC («Conselho Conjunto») tem o poder de adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo.

(4)

O artigo 35.o do Acordo estabelece a possibilidade de a União Aduaneira da África Austral («SACU») aplicar uma medida de salvaguarda sob a forma de um direito de importação se, durante um dado período de 12 meses, o volume de importações na SACU de produtos agrícolas constantes da lista do anexo IV do Acordo e originários da União for superior à quantidade de referência indicada para o produto que está nesse anexo.

(5)

A nota de rodapé n.o 1 do anexo IV do Acordo do APE prevê o ajustamento proporcional de certas quantidades de referência relativas às linhas pautais indicadas com um asterisco se a data de entrada em vigor do Acordo for posterior a 2015.

(6)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Conjunto, uma vez que a decisão do Conselho Conjunto relativa ao ajustamento de certas quantidades de referência estabelecidas no Anexo IV do Acordo será vinculativa para a União,