1.   Os criadores de bovinos podem apresentar às autoridades competentes um pedido de autorização anual de aplicação de estrume animal à razão máxima de 230 kg de azoto por hectare e por período de planeamento.

O prazo para apresentação deste pedido é o mesmo que o prazo nacional de apresentação dos pedidos de pagamento único da PAC, devendo incluir a apresentação da quota de fertilizantes e do plano de culturas intercalares.

2.   A apresentação de um pedido de autorização a que se refere o n.o 1 é considerada uma declaração do requerente de que estão preenchidas as condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.°.

1.   O contributo total de azoto não pode exceder a necessidade previsível de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta o fornecimento de nutrientes a partir do solo. Não pode também exceder as normas de aplicação máxima estabelecidas no Decreto n.o 762, de 29 de julho de 2019, relativo à utilização agrícola de fertilizantes durante o período de planeamento de 2019-2020 e nos despachos correspondentes para os períodos de planeamento seguintes.

2.   Deve ser elaborado um plano de fertilização para toda a superfície da exploração de criação de bovinos, o qual é mantido na exploração. Esse plano deve abranger o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho do ano seguinte e deve incluir os seguintes elementos:

O plano de fertilização deve ser revisto no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas na exploração de criação de bovinos. O plano de fertilização deve ser apresentado às autoridades competentes o mais tardar até 31 de março de cada ano.

3.   Durante o período de 31 de agosto a 1 de março, não pode ser aplicado estrume aos prados que serão lavrados na primavera seguinte.

4.   As normas relativas à fertilização com azoto das culturas que se seguem a prados temporários são diminuídas do valor em azoto da cultura anterior, em conformidade com o Decreto n.o 762, de 29 de julho de 2019, relativo à utilização agrícola de fertilizantes no período de planeamento de 2019-2020, e com os decretos correspondentes nos períodos de planeamento subsequentes, no que respeita às normas de fertilização, ao quadro relativo às normas de fertilização de culturas agrícolas e hortícolas, e suas alterações posteriores.

1.   As amostras devem ser colhidas da camada superior de 30 cm do solo agrícola e analisadas quanto ao seu teor de azoto e de fósforo.

2.   Em cada zona da exploração agrícola que apresente características homogéneas em termos de rotação das culturas e de características do solo, devem ser colhidas amostras, pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, e efetuadas as correspondentes análises.

3.   Por cada cinco hectares de solos agrícolas, devem realizar-se, pelo menos, uma colheita de amostras e a correspondente análise.

4.   Os resultados das análises devem estar disponíveis para inspeção na exploração de criação de bovinos.

1.   Oitenta por cento ou mais da superfície disponível para aplicação de estrume devem ser cultivados com culturas com elevada absorção de azoto e período de crescimento longo.

2.   As culturas intercalares de pratenses não podem ser lavradas antes de 1 de março do ano seguinte àquele em que foram introduzidas.

3.   A lavoura dos prados deve ser efetuada na primavera. Depois de as pratenses terem sido lavradas, deve ser semeada uma cultura com elevada absorção de azoto e período de crescimento longo assim que possível, no prazo máximo de três semanas.

4.   As culturas utilizadas na rotação de culturas não podem incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico, com exceção das seguintes:

1.   As autoridades competentes devem assegurar que são elaborados mapas com indicação dos seguintes elementos:

Esses mapas devem ser atualizados todos os anos.

As autoridades competentes devem recolher e atualizar todos os anos dados sobre as rotações de culturas e as práticas agrícolas nas explorações de criação de bovinos abrangidas por autorizações concedidas ao abrigo da presente decisão.

2.   As autoridades competentes devem monitorizar a água da zona radicular, as águas de superfície e as águas subterrâneas, bem como fornecer à Comissão dados sobre o azoto e o fósforo no perfil do solo e sobre as concentrações de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação.

A monitorização deve ser efetuada nas terras agrícolas das explorações, no âmbito do programa nacional de monitorização das bacias hidrográficas agrícolas. Os locais de monitorização devem ser representativos dos principais tipos de solos, das práticas de fertilização mais frequentes e das culturas principais.

Em zonas com solos arenosos, deve efetuar-se uma monitorização reforçada da qualidade da água. Além disso, as concentrações de nitratos em águas de superfície e águas subterrâneas devem ser monitorizadas em, pelo menos, 3% de todas as explorações abrangidas por uma autorização.

3.   No âmbito do programa nacional de monitorização das bacias hidrográficas agrícolas, as autoridades competentes devem efetuar levantamentos e análises contínuas dos nutrientes e fornecer dados sobre o uso local do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações de criação de bovinos detentoras de uma autorização.

As informações e os dados recolhidos provenientes das análises de nutrientes, a que se refere o artigo 7.o, e provenientes da monitorização, a que se refere o n.o 2 do presente artigo, devem ser utilizados para calcular, com base em modelos e em princípios científicos, as perdas de azoto e de fósforo nas explorações de criação de bovinos detentoras de uma autorização.

4.   As autoridades competentes devem quantificar e registar as percentagens de terrenos abrangidos pela derrogação que estão cobertos por:

1.   As autoridades competentes devem garantir que os pedidos de autorização são objeto de controlo administrativo. Caso o controlo demonstre que o requerente não cumpriu as condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o pedido deve ser indeferido e o requerente deve ser informado dos motivos do indeferimento.

2.   As autoridades competentes devem estabelecer um programa de inspeção das explorações agrícolas detentoras de uma autorização.

O programa deve basear-se numa análise de riscos, tendo em conta os resultados dos controlos dos anos anteriores no que diz respeito às condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, bem como os resultados dos controlos de conformidade com a legislação nacional que transpõe a Diretiva 91/676/CEE.

3.   As inspeções devem consistir em inspeções de campo e no controlo no local para verificação do cumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e devem abranger, anualmente, pelo menos 7% das explorações de criação de bovinos detentoras de uma autorização. Caso se conclua que uma exploração de criação de bovinos não cumpre as referidas condições, deve ser aplicada uma coima, nos termos do direito nacional, ao titular da autorização e este deixa de ser elegível para uma autorização no período de planeamento do ano subsequente ao da comprovação do incumprimento.

4.   Devem ser concedidos às autoridades competentes as competências e os meios necessários para verificar o cumprimento das condições da derrogação concedida nos termos da presente decisão.