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Document 32020D0120
Council Decision (CFSP) 2020/120 of 28 January 2020 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2020/120 do Conselho de 28 de janeiro de 2020 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2020/120 do Conselho de 28 de janeiro de 2020 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/15148/2019/INIT
JO L 22I de 28.1.2020, p. 5–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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28.1.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 22/5 |
DECISÃO (PESC) 2020/120 DO CONSELHO
de 28 de janeiro de 2020
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 8 de setembro de 2019, das chamadas «eleições locais» na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas sete pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas indicadas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.
Pelo Conselho
A Presidente
A. METELKO-ZGOMBIĆ
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014 , que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
As pessoas a seguir indicadas são acrescentadas à lista de pessoas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«184. |
Sergei Andreevich DANILENKO (Сергей Андреевич ДАНИЛЕНКО) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 14.3.1960 Local de nascimento: Krasnodar (antiga URSS) |
Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
28.1.2020 |
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185. |
Lidia Aleksandrovna BASOVA (Лидия Александровна БАСОВА) / Lidiya Oleksandrivna BASOVA (Лiдiя Олександрiвна БАСОВА) |
Sexo: feminino Data de nascimento: 1972 Local de nascimento: Desconhecido |
Vice-presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
28.1.2020 |
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186. |
Ekaterina Eduardovna PYRKOVA (Екатерина Эдуардовна ПЫРКОВА)/ Kateryna Eduardivna PYRKOVA (Катерина Едуардiвна ПИРКОВА) |
Sexo: feminino Data de nascimento: 22.8.1967 Local de nascimento: Sebastopol (antiga URSS) Desconhecido |
Secretária da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
28.1.2020 |
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187. |
Ekaterina Borisovna ALTABAEVA (Екатерина Борисовна АЛТАБАЕВА) / Kateryna Borysivna ALTABAEVA (Катерина Борисiвна АЛТАБАЄВА) |
Sexo: feminino Data de nascimento: 27.5.1956 Local de nascimento: Uglich (antiga URSS) |
Membro do Conselho Federal da Federação da Rússia pela cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
28.1.2020 |
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188. |
Yuriy Mikhailovich GOTSANYUK / Yuriy Mikhailovich GOTSANIUK (Юрий Михайлович ГОЦАНЮК)/ Iurii Mykhailovych HOTSANIUK (Юрiй Михайлович ГОЦАНЮК) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 18.7.1966 Local de nascimento: Novaya Derevnya / Nove Selo (antiga USRR) |
Primeiro-ministro da chamada “República da Crimeia”. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
28.1.2020 |
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189. |
Vladimir Vladimirovich NEMTSEV (Владимир Владимирович НЕМЦЕВ) / Volodymyr Volodymyrovych NEMTSEV (Володимир Володимирович НЄМЦЕВ |
Sexo: masculino Data de nascimento: 15.11.1971 Local de nascimento: Sebastopol (antiga URSS) |
Presidente da chamada “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
28.1.2020 |
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190. |
Mikhail Vladimirovich RAZVOZHAEV (Михаил Владимирович РАЗВОЖАЕВ) / Mykhailo Volodymyrovich RAZVOZHAEV (Михайло Володимирович РАЗВОЖАЄВ) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 30.12.1980 Local de nascimento: Krasnoyarsk (antiga URSS) |
Chamado “governador em exercício” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
28.1.2020» |