(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O prazo foi prorrogado duas vezes pelo Conselho Europeu, mais recentemente pela Decisão (UE) 2019/584 (2), que o prorrogou até 31 de outubro de 2019. Na falta de um acordo de saída com o Reino Unido e de uma nova prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do TUE, será necessário chegar a um acordo financeiro no que respeita às obrigações financeiras decorrentes da participação do Reino Unido na União, no âmbito de um futuro acordo internacional entre a União e o Reino Unido.

(2)

O presente regulamento não prejudica as obrigações respetivas da União e do Reino Unido decorrentes da integralidade do período em que o Reino Unido foi membro da União.

(3)

O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho (3) estabelece regras para as relações entre a União, por um lado, e o Reino Unido e os seus beneficiários, por outro, no que se refere ao financiamento e execução do orçamento geral da União («orçamento») em 2019. É necessário estabelecer regras para as relações entre a União, por um lado, e o Reino Unido e os seus beneficiários, por outro, também no que se refere ao financiamento e execução do orçamento em 2020.

(4)

Os Tratados não preveem outros poderes além dos estabelecidos no artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 203.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a adoção das medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento em 2020 no que diz respeito à saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída.

(5)

O Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido participam em diversos programas ou ações da União com base no facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro da União. Essa participação ocorre com base em acordos com o Reino Unido ou com pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, ou em decisões em favor do Reino Unido ou de pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, que constituem compromissos jurídicos.

(6)

Em muitos desses acordos e decisões, as regras de elegibilidade exigem que o beneficiário seja um Estado-Membro ou uma pessoa ou entidade estabelecida num Estado-Membro. A elegibilidade do Reino Unido ou das pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido está, em tais casos, associada ao facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro. A saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída acarreta, portanto, a perda de elegibilidade desses beneficiários para o financiamento da União nos termos dos referidos acordos e decisões. No entanto, tal não se aplica aos casos em que pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido participam numa determinada ação ao abrigo das normas pertinentes da União aplicáveis às pessoas e entidades estabelecidas num país terceiro, e sujeitas às condições aplicáveis nesse âmbito.

(7)

Em caso de saída sem acordo de saída, seria benéfico, tanto para a União e os seus Estados-Membros como para o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido, prever a elegibilidade, em 2020, do Reino Unido e dos beneficiários estabelecidos no Reino Unido para receber fundos da União e para a participação do Reino Unido no financiamento do orçamento para 2020. Seria também benéfico que os compromissos jurídicos assinados e adotados antes da data de saída, ou em 2019 em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, pudessem continuar a ser executados ao longo de 2020.

(8)

Importa, portanto, estabelecer as condições em que o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido podem continuar a ser elegíveis em 2020 no que diz respeito aos acordos que com eles tenham sido assinados e às decisões que lhes digam respeito até à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido («data de saída») ou, se for caso disso, em 2019 em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197. A aplicação do presente regulamento está sujeita às seguintes condições: i) que o Reino Unido tenha confirmado por escrito à Comissão o seu compromisso no sentido de continuar a pagar uma contribuição calculada com base nos recursos próprios estimados do Reino Unido, como estabelecidos no projeto de orçamento para 2020, tal como proposto em 5 de julho de 2019, e ajustada de modo a ter em conta o montante total das dotações de pagamento estabelecido no orçamento adotado para 2020; ii) que o Reino Unido tenha pago uma primeira fração; iii) que o Reino Unido tenha confirmado por escrito à Comissão o seu compromisso no sentido de permitir auditorias e controlos exaustivos pela União em conformidade com as regras aplicáveis; iv) e que a Comissão tenha adotado a decisão nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e não tenha adotado uma decisão nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Esta última condição só é aplicável na medida em que o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 passe a ser aplicável antes do final do exercício de 2019. Tendo em conta a necessidade de segurança jurídica, importa limitar o prazo para o cumprimento das referidas condições. A Comissão deverá adotar uma decisão quanto ao cumprimento das condições.

(9)

A condição relativa à contribuição do Reino Unido deverá basear-se no projeto de orçamento para 2020, tal como proposto para 28 Estados-Membros, e deverá ser ajustada para ter em conta o montante total das dotações de pagamento no âmbito do orçamento adotado. É razoável que, na sequência da adoção do presente regulamento, nenhum Estado-Membro fique numa posição menos favorável, em termos de contribuição relativa, do que a estabelecida no orçamento para 2020 tal como proposto. Por conseguinte, a fim de assegurar o efeito benéfico do presente regulamento para todos os Estados-Membros, convém deduzir um montante específico do montante da contribuição do Reino Unido a inscrever no orçamento geral da União. Esse montante específico deverá beneficiar os Estados-Membros que, de outra forma, estariam em desvantagem na sequência da adoção do presente regulamento, conforme estabelecido em disposições práticas específicas que estabeleçam a distribuição dos pagamentos devidos e confiando à Comissão o desembolso do montante específico.

(10)

Enquanto as condições de elegibilidade do Reino Unido e das pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido, definidas ao abrigo do presente regulamento, continuarem a estar preenchidas, importará também prever a sua elegibilidade, em 2020, no contexto das condições previstas em convites, propostas, concursos ou qualquer outro procedimento suscetível de resultar num financiamento a partir do orçamento da União, com exceção dos casos específicos relacionados com a segurança e com a perda, pelo Reino Unido, do estatuto de membro do Banco Europeu de Investimento, bem como prever o seu financiamento pela União. Esse financiamento deverá limitar-se às despesas elegíveis incorridas em 2020, com exceção dos contratos públicos assinados antes do final de 2020 em aplicação do título VII do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento Financeiro»), que continuam a ser executados de acordo com os respetivos termos, e com exceção do regime de pagamentos diretos agrícolas do Reino Unido para o exercício de 2020, que deverão ficar excluídos da elegibilidade. É, além disso, conveniente excluir o Reino Unido ou as pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido da elegibilidade nos termos do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1796 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), para ações que abranjam trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em consequência de uma saída sem acordo, e nos termos do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho (7), com a última redação, para ações que abranjam um encargo financeiro grave imposto aos Estados-Membros diretamente imputável a uma saída sem acordo de saída. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, os convites, propostas, concursos ou outros procedimentos, bem como quaisquer subsequentes acordos com o Reino Unido ou com pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, ou decisões em favor do Reino Unido ou de pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, devem estipular as condições para a sua elegibilidade e respetiva continuação por remissão para o presente regulamento.

(11)

É também conveniente estabelecer que o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido continuarão a ser elegíveis desde que o Reino Unido continue a pagar a contribuição para 2020 e, se for caso disso, para 2019 nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, e que os controlos e auditorias possam ser efetuados eficazmente. Se essas condições deixarem de estar cumpridas, a Comissão deverá adotar uma decisão que estabeleça esse incumprimento. Nesse caso, o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido deverão deixar de ser elegíveis para financiamento da União.

(12)

É também conveniente prever a continuação, em 2020, da elegibilidade no que respeita às ações no âmbito das quais os Estados-Membros ou pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros recebam fundos da União e que estejam relacionadas com o Reino Unido. No entanto, a eventual não aceitação, pelo Reino Unido, dos controlos e auditorias deverá constituir um elemento a tomar em consideração para efeitos da boa gestão financeira no quadro da avaliação da execução dessas ações.

(13)

As ações deverão continuar a ser executadas no respeito das regras pertinentes que lhes são aplicáveis, incluindo o Regulamento Financeiro. Por conseguinte, é necessário tratar o Reino Unido como Estado-Membro para efeitos da aplicação dessas regras.

(14)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, uma vez que dizem respeito ao orçamento da União e a programas e ações executadas pela União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(15)

A fim de permitir alguma flexibilidade, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a uma possível prorrogação dos prazos fixados no artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), bem como às eventuais alterações ao calendário de pagamentos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (8). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Se, no caso de existir um risco de perturbação grave da execução e financiamento do orçamento da União em 2020, imperativos de urgência assim o exigirem, o ato delegado deverá entrar em vigor sem demora e deverá ser aplicável se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções.

(16)

Para evitar as perturbações mais significativas para os beneficiários de programas de despesa e outras ações da União à data da saída do Reino Unido da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data. Uma vez que o presente regulamento estabelece medidas relativas à execução e financiamento do orçamento da União para 2020, deverá aplicar-se apenas à elegibilidade para 2020,