(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em animais e mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar.

(2)

O artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer regras para a aplicação uniforme da taxa de frequência adequada aos controlos de identidade e aos controlos físicos das remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b) do mesmo regulamento. Por conseguinte, as taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos devem ser estabelecidas em função do risco que cada animal, mercadoria ou categoria de animais ou mercadorias representa para a saúde humana, a saúde animal ou a fitossanidade, o bem-estar animal ou no que diz respeito a organismos geneticamente modificados e também ao ambiente.

(3)

Para assegurar que as taxas de frequência dos controlos físicos requeridas nos termos do presente regulamento são cumpridas de modo uniforme, deve prever-se no presente regulamento a utilização do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 para a seleção de remessas para controlos físicos.

(4)

As taxas de frequência estabelecidas em conformidade com o presente regulamento devem ser aplicáveis aos animais e mercadorias destinados a ser colocados no mercado referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625. No entanto, a frequência dos controlos físicos efetuados nos postos de controlo fronteiriços para verificar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser determinada em conformidade com o artigo 45.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(5)

A Diretiva 91/496/CEE do Conselho (3) estabelece regras relativas à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União. O artigo 4.o da mesma diretiva prevê que cada remessa de animais seja submetida a controlos de identidade e a controlos físicos.

(6)

A Diretiva 91/496/CEE é revogada pelo Regulamento (UE) 2017/625 com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Tendo em conta o risco que determinadas categorias de animais representam para a saúde humana ou animal e para o bem-estar dos animais, devem continuar a aplicar-se as taxas de frequência de controlos de identidade e controlos físicos aos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União que foram estabelecidas na diretiva 91/496/CEE, ou que estejam em conformidade com a mesma diretiva.

(7)

Para garantir a eficácia dos controlos oficiais, os controlos de identidade e os controlos físicos devem ser efetuados de forma a que não seja possível ao operador responsável pela remessa prever se uma determinada remessa será objeto de controlos físicos.

(8)

O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão (4) estabelece regras relativas aos controlos de identidade das mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, consoante a remessa seja ou não sujeita a controlos físicos.

(9)

Os critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e para os controlos físicos efetuados em produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos devem ser estabelecidas tendo em conta as informações relativas aos riscos associados às categorias de animais ou mercadorias e as avaliações científicas disponíveis.

(10)

Com base nas informações recolhidas pela Comissão em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, sobre o resultado dos controlos efetuados por peritos da Comissão em países terceiros, em conformidade com o artigo 120.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e nas informações recolhidas através do IMSOC, deve ser possível alterar as taxas de frequência para os controlos físicos resultantes dos critérios de referência.

(11)

Para assegurar a eficiência dos controlos oficiais, as taxas de frequência determinadas em conformidade com o presente regulamento devem ser disponibilizadas através do IMSOC.

(12)

Para certos países terceiros com os quais a União tenha celebrado acordos veterinários de equivalência, é adequado reduzir a frequência dos controlos físicos de certos produtos, tendo em conta, entre outros fatores, a aplicação do princípio da regionalização, no caso de doenças dos animais, e de outros princípios veterinários. Por conseguinte, as taxas de frequência para os controlos físicos especificadas nesses acordos veterinários devem aplicar-se para efeitos do presente regulamento.

(13)

A Decisão 94/360/CE da Comissão (5) estabelece taxas de frequência reduzidas para o controlo físico de certas categorias de mercadorias sujeitas a controlos veterinários. Uma vez que o presente regulamento estabelece disposições nos domínios abrangidos pela Decisão 94/360/CE, esta decisão deve ser revogada com efeitos a partir da data especificada no presente regulamento.

(14)

O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,