(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar.

(2)

O artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 especifica as categorias de mercadorias sujeitas a controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União. Essas mercadorias incluem os produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (produtos compostos).

(3)

Quando são importadas para a União remessas de determinadas mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, em certos casos, a legislação da União prevê que o seu transporte desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino e a sua chegada ao local de destino na União devem ser monitorizados, a fim de evitar quaisquer riscos para a saúde pública e animal.

(4)

A Diretiva 97/78/CE do Conselho (2) estabelece as regras relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União e às condições de transporte de produtos que devem ser monitorizados em conformidade com a legislação da União, desde o posto de inspeção fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino. Estas regras preveem, nomeadamente, que as remessas desses produtos sejam expedidas do posto de inspeção fronteiriço de chegada para o estabelecimento no local de destino, sob a supervisão da autoridade competente, em veículos ou contentores estanques, selados pela autoridade competente.

(5)

Além disso, para certos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (3) exige que o transporte das remessas de tais subprodutos seja efetuado em conformidade com as regras estabelecidas na Diretiva 97/78/CE. Esses subprodutos animais incluem sangue e certos produtos derivados de sangue, alimentos para animais de companhia, com exceção dos alimentos crus, gorduras fundidas importadas para utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação, chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo.

(6)

O direito da União também prevê a monitorização das remessas de caça selvagem de pelo, não esfolada, em conformidade com as regras aplicáveis aos controlos oficiais específicos estabelecidos nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 e em conformidade com as regras relativas a condições suplementares de saúde pública aplicáveis aos produtos de origem animal e aos géneros alimentícios que contenham produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal («produtos compostos»), originários da União e que regressem à União na sequência de uma recusa de entrada por um país terceiro, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2017/625.

(7)

A Diretiva 97/78/CE foi revogada pelo Regulamento (UE) 2017/625 com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Consequentemente, é adequado estabelecer regras para a monitorização do transporte e da chegada de remessas de certas mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento no local de destino. Estas regras devem ser aplicáveis sempre que o transporte desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União e a chegada ao estabelecimento de destino tenham de ser monitorizados em conformidade com a legislação da União.

(8)

A fim de assegurar um acompanhamento eficaz do transporte e da chegada das remessas desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até à sua chegada ao estabelecimento no local de destino, as mercadorias devem ser transportadas diretamente para o estabelecimento no local de destino indicado no Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE).

(9)

A fim de evitar quaisquer riscos para a saúde animal e a saúde pública, deve ser monitorizada a chegada das mercadorias ao local de destino indicado no DSCE («local de destino»). A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada deve indicar à autoridade competente responsável pela execução dos controlos oficiais no estabelecimento no local de destino que as mercadorias saíram do posto de inspeção fronteiriço e se encontram a caminho do estabelecimento no local de destino indicado no DSCE. Se as mercadorias não chegarem ao estabelecimento do local de destino, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada e a autoridade competente responsável pelo estabelecimento do local de destino devem dar início a uma ação de acompanhamento adequada, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, no que respeita ao operador responsável pela remessa.

(10)

As disposições do presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no que respeita à fiscalização aduaneira.

(11)

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (5) determina as regras gerais aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos para assegurar a aplicação uniforme do direito da União. Por conseguinte, as regras estabelecidas nesse regulamento devem ser tidas em conta para o cálculo dos prazos fixados no presente regulamento.

(12)

O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data,