(1)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 atribui 791 000 000 EUR para o desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas, sob reserva da adoção dos atos legislativos pertinentes da União.

(2)

O artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 habilita a Comissão a adotar um ato delegado que estabeleça a repartição do montante a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do referido regulamento para o desenvolvimento de sistemas informáticos, no caso de a repartição de tal montante não ser efetuada nos atos legislativos pertinentes da União.

(3)

O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). O ETIAS é um componente central dos sistemas informáticos referidos no Regulamento (UE) n.o 515/2014.

(4)

O Regulamento (UE) 2018/1240 não determina o volume total do financiamento a mobilizar da dotação financeira de 791 000 000 EUR prevista no Regulamento (UE) n.o 515/2014 para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS, nem a sua repartição por tipo de custos e de beneficiários. É, pois, necessário determinar essa dotação e a respetiva repartição entre os diferentes beneficiários através de um ato delegado da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 fixa no artigo 6.o, n.o 3, alínea a) o montante global de 96,5 milhões de EUR a afetar aos Estados-Membros para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS.

(6)

Do montante previsto no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014, deve ser disponibilizada uma dotação global de 209 904 000 EUR para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS, referidos no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

(7)

Dessa dotação global, deve ser afetado um montante de 100 873 000 EUR à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (eu-LISA). Esse financiamento deve cobrir, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, os custos incorridos pela eu-LISA com o desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS, nomeadamente a criação de um sistema central, uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, uma infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais, um sítio Web público e uma aplicação para dispositivos móveis, um serviço de correio eletrónico, um serviço de conta segura, um portal para as transportadoras, um serviço Web e programas informáticos que permitam à unidade central e às unidades nacionais ETIAS proceder ao tratamento dos pedidos.

(8)

Dessa dotação global, deve ser afetado um montante de 12 531 000 EUR à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (a seguir designada «Frontex»). Esse financiamento deve cobrir os custos referidos no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, incorridos pela Frontex com a criação da unidade central ETIAS, incluindo a preparação do espaço de gabinetes, a aquisição e instalação dos equipamentos informáticos que serão utilizados pelo pessoal, assim como o recrutamento e a formação dos elementos adstritos à unidade central.

(9)

Dessa dotação global, deve ser afetado um montante global de 96 500 000 EUR aos Estados-Membros que aplicam o ETIAS. Esse financiamento deve cobrir, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, os custos incorridos pelos Estados-Membros com a integração das infraestruturas nacionais de fronteira existentes e a ligação à interface uniforme nacional, o alojamento da interface uniforme nacional e a criação das unidades nacionais ETIAS, incluindo a aquisição e instalação dos equipamentos informáticos que serão utilizados pelo pessoal e o recrutamento e formação do pessoal. Uma vez que os custos por Estado-Membro correspondentes a essas atividades são muito semelhantes, independentemente da dimensão do país, da extensão das fronteiras externas, do número de pontos de passagem de fronteira, do número de pessoas que atravessam as fronteiras, etc., o referido montante deverá ser atribuído em partes iguais aos Estados-Membros participantes.

(10)

Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decidiu transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional (5). Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, pelo presente regulamento.

(11)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(12)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(13)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9).

(14)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

(15)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13).

(16)

O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(17)

Atendendo à necessidade de iniciar com a maior brevidade a aplicação prática do Regulamento (UE) 2018/1240, para que o ETIAS esteja plenamente operacional três anos após a entrada em vigor do regulamento, como previsto, e a fim de permitir, por conseguinte, a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer expresso pelos peritos de todos os Estados-Membros consultados especificamente para esse efeito.

(19)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 deve, por conseguinte, ser complementado em conformidade,