1.   Salvo disposição em contrário, o presente regulamento aplica-se aos navios de pesca da União utilizados ou destinados a ser utilizados para o exercício de atividades de pesca comercial dirigida a recursos haliêuticos na Área de Regulamentação da NAFO, definida no anexo I da Convenção, bem como às atividades de navios de países terceiros ao abrigo da Convenção em águas ou território da União.

2.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das obrigações estabelecidas nos regulamentos aplicáveis ao setor das pescas, em especial o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (12) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (13).

3.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, não se aplicam aos navios de investigação da União as medidas de conservação e de gestão relativas à captura de peixe, em especial as relacionadas com a malhagem, os limites de tamanho, as zonas encerradas e os períodos de defeso.

1.   O presente regulamento estabelece as normas relativas à aplicação pela União das MCE com vista à sua execução uniforme e efetiva em toda a União.

2.   Além disso, o presente regulamento altera determinadas disposições do Regulamento (UE) 2016/1627.

1.   Os navios de investigação não podem:

2.   Pelo menos dez dias antes do início de uma campanha de investigação da pesca, o Estado-Membro de pavilhão deve:

3.   Logo que um navio utilizado temporariamente para investigação termine as atividades de investigação, o Estado-Membro de pavilhão deve notificar do facto a Comissão.

4.   O Estado-Membro de pavilhão deve notificar à Comissão quaisquer alterações introduzidas no plano de investigação pelo menos dez dias antes de essas produzirem efeitos. O navio de investigação deve conservar a bordo um registo das alterações.

5.   Os navios que participam em atividades de investigação devem conservar permanentemente a bordo uma cópia do plano de investigação em língua inglesa.

6.   A Comissão transmite ao secretário executivo da NAFO as informações notificadas pelos Estados-Membros de pavilhão em conformidade com os n.os 3, 4 e 5, pelo menos sete dias antes do início da campanha de pesca ou, no caso de alterações ao plano de investigação, sete dias antes de qualquer delas produzir efeitos.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as limitações das capturas e/ou do esforço se aplicam às unidades populacionais objeto das possibilidades de pesca vigentes e, salvo indicação em contrário, que todas as quotas sejam expressas em toneladas de peso vivo.

2.   Os Estados-Membros podem permitir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão pesquem unidades populacionais para as quais não lhes tenha sido atribuída uma quota no âmbito das possibilidades de pesca vigentes, a seguir referida como quota «Outros», caso essa quota exista e o secretário executivo da NAFO não tenha notificado o seu encerramento.

3.   Relativamente às unidades populacionais objeto das possibilidades de pesca vigentes, os Estados-Membros de pavilhão dos navios que as capturem na Área de Regulamentação devem:

4.   A espécie cuja percentagem, em peso, seja a maior das capturas totais em cada lanço é considerada como tendo sido capturada no âmbito de uma atividade de pesca dirigida à unidade populacional em causa.

1.   Cada Estado-Membro:

2.   Uma atividade de pesca encerrada nos termos do n.o 1 pode ser reaberta no prazo de 15 dias a contar da notificação pela Comissão, após comunicação com o secretário executivo da NAFO, num dos seguintes casos:

3.   A Comissão notifica imediatamente os Estados-Membros da data de encerramento a que se refere o n.o 1.

1.   O capitão do navio, incluindo os navios afretados nos termos do artigo 23.o, deve assegurar que o navio reduz ao mínimo as capturas acessórias, efetuadas na Área de Regulamentação, de espécies objeto das respetivas possibilidades de pesca vigentes.

2.   Uma espécie incluída na lista das possibilidades de pesca vigentes é classificada como captura acessória se for capturada numa divisão em que se verifique qualquer das seguintes situações:

3.   O capitão do navio, incluindo os navios afretados nos termos do artigo 23.o, assegura que o navio limita a manutenção a bordo de espécies classificadas como capturas acessórias aos seguintes valores máximos:

4.   Os limites e as percentagens fixados no n.o 3 são calculados por divisão, sob forma de percentagem, em peso, que cada unidade populacional representa nas capturas totais de unidades populacionais incluídas na lista das possibilidades de pesca em vigor para essa divisão mantidas a bordo no momento da inspeção, com base nos valores inscritos no diário de pesca.

5.   As capturas de camarão-ártico não são incluídas no total das capturas a bordo para efeitos do cálculo dos níveis de capturas acessórias de peixes de fundo indicados no n.o 3.

1.   O capitão do navio garante que o navio:

2.   Na pesca dirigida ao camarão-ártico, o afastamento referido no n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), aplica-se quando, num lanço, a quantidade total de unidades populacionais de fundo incluídas na lista das possibilidades de pesca vigentes exceda 5 % na divisão 3M ou 2,5 % na divisão 3L.

3.   As capturas de unidades populacionais às quais se aplicam limites de capturas acessórias, especificados no artigo 7.o, n.o 2, que, pela primeira vez constituam a maior percentagem, em peso, das capturas totais num lanço efetuadas por navios que dirijam a pesca à raia com uma malhagem legal adequada para essa pescaria são consideradas capturas ocasionais, mas os navios devem afastar-se imediatamente, conforme indicado no n.o 1 do presente artigo.

4.   A percentagem de capturas acessórias num lanço é calculada, para cada unidade populacional incluída na lista das possibilidades de pesca vigentes, como a percentagem, em peso, no total das capturas desse lanço.

1.   Para efeitos do presente artigo, a divisão 3M inclui a parte da divisão 3L delimitada pelas linhas que unem os pontos indicados no quadro 1 e ilustrada na figura 1, n.o 1, das MCE referidas no ponto 6 do anexo do presente regulamento.

2.   Os navios que na mesma viagem pesquem camarão-ártico e outras espécies devem comunicar à Comissão a mudança de pescaria. O número de dias de pesca deve ser calculado em conformidade.

3.   Os dias de pesca a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre partes contratantes na NAFO. Os dias de pesca de uma parte contratante na NAFO só podem ser utilizados por um navio autorizado a arvorar o pavilhão de outra parte contratante naquela organização nos termos do artigo 23.o.

4.   Os navios não podem pescar camarão-ártico na divisão 3M entre as 00:01 UTC (tempo universal coordenado) de 1 de junho e as 24:00 UTC de 31 de dezembro na zona descrita no quadro 2 e ilustrada na figura 1, n.o 2, das MCE referidas no ponto 7 do anexo do presente regulamento.

5.   A pesca do camarão-ártico na divisão 3L deve ser exercida a profundidades superiores a 200 metros. A pesca na Área de Regulamentação é restringida a uma zona a leste de uma linha delimitada pelas coordenadas indicadas no quadro 3, ilustrada na figura 1, n.o 3, das MCE referidas no ponto 8 do anexo do presente regulamento.

6.   Os navios que tenham pescado camarão-ártico na divisão 3L, ou os seus representantes em seu nome, notificam a autoridade portuária competente com, pelo menos, 24 horas de antecedência, da hora prevista de chegada e das quantidades estimadas de camarão-ártico a bordo por divisão.

1.   Quando navios com 24 metros ou mais de comprimento de fora a fora exerçam a pesca do alabote-da-gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO, aplicam-se as medidas seguintes:

2.   Aos navios autorizados que tenham a bordo no total mais de 50 toneladas, em peso vivo, de capturas efetuadas fora da Área de Regulamentação e que entrem nesta para pescar alabote-da-gronelândia aplicam-se os procedimentos seguintes:

3.   É proibido o desembarque de alabote-da-gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido atividades de pesca na Área de Regulamentação.

1.   Os Estados-Membros devem declarar todas as capturas de tubarões, incluindo os dados históricos disponíveis, de acordo com os procedimentos de declaração das capturas e do esforço de pesca estabelecidos no artigo 25.o.

2.   Em todos os lanços observados que contenham tubarão da Gronelândia, os observadores registam o número, o peso estimado e o comprimento medido (o comprimento estimado, caso não seja possível registar o comprimento medido) por lanço, o sexo, o estado da captura (vivo, morto ou desconhecido) de cada tubarão da Gronelândia.

3.   É proibido:

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de facilitar a armazenagem a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça.

5.   Nenhum navio de pesca pode manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas obtidas por infração ao presente artigo.

6.   Na pesca não dirigida aos tubarões, os Estados-Membros devem encorajar todos os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão a libertar os tubarões vivos, especialmente os juvenis, que não se destinem a ser utilizados para alimentação ou subsistência.

7.   Os Estados-Membros devem, sempre que possível:

8.   Os Estados-Membros devem apresentar os resultados dessa investigação à Comissão, para transmissão ao secretário executivo da NAFO.

1.   Para efeitos do presente artigo, a malhagem deve ser medida, recorrendo às bitolas especificadas no Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (15), em conformidade com o anexo III.A das MCE referidas no ponto 10 do anexo ao presente regulamento.

2.   Os navios não podem pescar com redes de malhagem inferior à prescrita para cada uma das seguintes espécies:

3.   Os navios que pesquem alguma das espécies referidas no n.o 2 do presente artigo e tenham a bordo redes de malhagem inferior à especificada nessa disposição devem ter essas redes amarradas e arrumadas de forma segura, de modo que impeça a sua utilização imediata nessa pescaria.

4.   Porém, os navios que dirijam a pesca a espécies que não as referidas no n.o 2 do presente artigo podem capturar espécies regulamentadas com redes de malhagem inferior à especificada nessa disposição desde que sejam cumpridos os requisitos relativos às capturas acessórias previstos no artigo 7.o, n.o 3.

1.   Podem ser usados nas redes de arrasto cabos de reforço, forcas do saco e flutuadores do saco, desde que essas fixações não restrinjam de modo algum a malhagem autorizada nem obstruam a abertura das malhas.

2.   Os navios não podem utilizar procedimentos nem dispositivos que obstruam a abertura das malhas ou reduzam a malhagem. Contudo, os navios podem fixar dispositivos descritos no anexo III.B das MCE referidas no ponto 12 do anexo do presente regulamento, relativo às forras superiores e às bichanas para os camarões autorizadas, à parte superior do saco de modo a não obstruir a abertura das malhas deste, incluindo eventuais bocas. À parte inferior do saco de uma rede podem ser fixadas telas, peças de rede ou outro material unicamente na medida necessária para impedir ou reduzir a deterioração do saco.

3.   Os navios que pescam camarão-ártico nas divisões 3L ou 3M devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão-ártico na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento mínimo de 72 cm, medido em conformidade com o anexo III.B das MCE referidas no ponto 12 do anexo do presente regulamento.

4.   No exercício de atividades de pesca nas áreas referidas no artigo 18.o, n.o 1, são autorizadas unicamente artes de arrasto pelágico.

5.   Os navios de pesca não podem:

1.   O capitão do navio que pesque na Área de Regulamentação:

2.   Se a arte de pesca perdida não puder ser recuperada, o capitão do navio notifica o Estado-Membro de pavilhão no prazo de 24 horas:

3.   Após a recuperação de artes perdidas, o capitão do navio notificará ao Estado-Membro de pavilhão no prazo de 24 horas:

4.   O Estado-Membro deve notificar sem demora à Comissão as informações a que se referem os n.os 2 e 3, para efeitos de transmissão ao secretário executivo da NAFO.

1.   Não podem ser mantidos a bordo dos navios peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo fixado no anexo I.D das MCE referidas no ponto 13 do anexo do presente regulamento; esses peixes devem ser imediatamente devolvidos ao mar.

2.   O peixe transformado de comprimento inferior ao equivalente exigido para a espécie em causa no anexo I.D das MCE referidas no ponto 13 do anexo do presente regulamento é considerado proveniente de peixes de tamanho inferior ao mínimo exigido para essa espécie.

3.   Se o número de peixes de tamanho inferior ao regulamentar num lanço exceder 10 % do número total de peixes no mesmo lanço, o navio deve, no arrasto seguinte, manter-se a, no mínimo, 5 milhas náuticas de distância de todas as posições do arrasto anterior.

1.   Até 31 de dezembro de 2020, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo em qualquer das zonas ilustradas na figura 3 das MCE referidas no ponto 14 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 5 das MCE referidas no ponto 15 do anexo do presente Regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

2.   Até 31 de dezembro de 2020, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo na zona da divisão 3O ilustrada na figura 4 das MCE referidas no ponto 16 do anexo ao presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 6 das MCE referidas no ponto 17 do anexo do presente Regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

3.   Até 31 de dezembro de 2020, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo nas zonas 1-13 ilustradas na figura 5 das MCE referidas no ponto 18 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 7 das MCE referidas no ponto 19 do anexo ao presente Regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

4.   Até 31 de dezembro de 2018, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo na zonas 14 ilustrada na figura 5 das MCE referidas no ponto 18 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 7 das MCE referidas no ponto 19 do anexo do presente Regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

1.   As atividades de pesca exploratória de fundo devem ser precedidas de uma exploração prévia efetuada em conformidade com o protocolo para a pesca exploratória constante do anexo I.E das MCE referidas no ponto 20 do anexo do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros cujos navios pretendam exercer atividades de pesca exploratória de fundo devem, para efeitos da avaliação:

3.   O capitão do navio:

1.   Os Estados-Membros que proponham a sua participação em atividades de pesca exploratória de fundo devem apresentar, em apoio da proposta, uma apreciação preliminar dos efeitos em EMV, já conhecidos ou previsíveis, da atividade de pesca de fundo que será exercida pelos navios que arvorem o seu pavilhão.

2.   A apreciação preliminar a que se refere o n.o 1 deve:

1.   Por descoberta de espécies indicadoras de ecossistema marinho vulnerável (EMV) entende-se a captura num lanço (por exemplo, um arrasto, um lanço com palangre ou um lanço com rede de emalhar) de mais de 7 kg de penas-do-mar e/ou 60 kg de outros corais vivos e/ou 300 kg de esponjas.

2.   Os Estados-Membros devem impor aos capitães dos navios que arvorem o seu pavilhão e que exerçam atividades de pesca de fundo na Área de Regulamentação a obrigação de quantificar as capturas de espécies indicadoras de EMV, sempre que encontrem indícios da presença destas espécies, em conformidade com a parte VI do anexo I.E das MCE referidas no ponto 3 do anexo do presente regulamento, durante operações de pesca.

3.   Se a quantidade de espécies indicadoras de EMV capturadas na operação de pesca a que se refere o n.o 2 (por exemplo, um arrasto, um lanço com rede de emalhar ou um lanço com palangre) exceder o limiar definido no n.o 1, o capitão do navio deve:

4.   Nas zonas fora da pegada, os Estados-Membros devem impor a presença a bordo, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, alínea b), de um observador com competências científicas suficientes, que:

5.   Os Estados-Membros devem:

A Comissão pode reabrir zonas temporariamente encerradas mediante notificação da NAFO.

1.   Os Estados-Membros comunicam, por via eletrónica, à Comissão:

2.   Nenhum navio de pesca pode exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação, salvo se:

3.   Nenhum Estado-Membro pode autorizar um navio de pesca que arvore o seu pavilhão a exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação, salvo se puderem exercer eficazmente os seus deveres de Estado de pavilhão relativamente a esse navio.

4.   Os Estados-Membros gerem o número de navios de pesca autorizados e o correspondente esforço de pesca tendo devidamente em conta as possibilidades de pesca na Área de Regulamentação de que disponham.

5.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão, por via eletrónica:

6.   Os Estados-Membros asseguram que o período de validade das autorizações coincide com o período de certificação do plano de capacidade a que se referem os n.os 10 e 11.

7.   Todos os navios de pesca ostentam marcas facilmente identificáveis, em conformidade com normas internacionalmente reconhecidas, como as Normas Técnicas relativas à Marcação e Identificação dos Navios de Pesca da FAO.

8.   Nenhum navio de pesca pode operar na Área de Regulamentação se não tiver a bordo documentos válidos emitidos pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão de que constem, pelo menos, os seguintes dados relativos ao navio:

9.   Nenhum navio de pesca pode exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação se não tiver a bordo um plano de capacidade exato e atualizado, certificado por uma autoridade competente ou reconhecido pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão.

10.   O plano de capacidade:

11.   Os Estados-Membros garantem que, de dois em dois anos, a autoridade competente certifica como conforme com os factos o plano de capacidade dos seus navios autorizados.

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «parte contratante afretadora», a parte contratante a que foram atribuídas possibilidades de pesca, como indicado nos anexos I.A e I.B das MCE, ou o Estado-Membro que dispõe de uma atribuição de possibilidades de pesca, e por «Estado-Membro de pavilhão», o Estado-Membro em que está registado o navio fretado.

2.   As possibilidades de pesca atribuídas a uma parte contratante afretadora podem ser capturadas, na totalidade ou em parte, por um navio autorizado afretado («navio afretado») autorizado a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro, nas seguintes condições:

3.   Todas as capturas e capturas acessórias realizadas pelo navio afretado em conformidade com o convénio de afretamento são atribuídas à parte contratante afretadora.

4.   Quando exerça atividades de pesca ao abrigo de um convénio de afretamento, o Estado-Membro de pavilhão não autoriza o navio afretado a pescar simultaneamente ao abrigo de quaisquer direitos de pesca do Estado-Membro ou de outro afretamento.

5.   Não podem ser realizadas operações de transbordo no mar sem a autorização prévia da parte contratante afretadora, que garante a supervisão daquelas por um observador a bordo.

6.   Antes do início do convénio de afretamento, o Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão, por escrito, do seu acordo ao convénio de afretamento.

7.   O Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão dos seguintes acontecimentos, imediatamente após a sua ocorrência:

8.   O Estado-Membro de pavilhão mantém um registo separado dos dados das capturas e das capturas acessórias relativos a operações de pesca de acordo com cada afretamento de um navio que arvore o seu pavilhão e comunica-os à parte contratante afretadora e à Comissão.

9.   O navio afretado conserva permanentemente a bordo os documentos que comprovem os seguintes dados:

1.   Quando transformadas, todas as espécies capturadas na Área de Regulamentação são rotuladas de forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto. Do rótulo das espécies têm de constar os seguintes dados:

2.   O rótulo é solidamente fixado, carimbado ou escrito na embalagem no momento da estiva e apresenta um tamanho suficiente para que os inspetores o possam ler no exercício normal das suas funções.

3.   O rótulo é marcado a tinta sobre fundo contrastante.

4.   Cada embalagem só pode conter:

1.   Para efeitos da monitorização das capturas, os navios de pesca utilizam um diário de pesca, um diário de produção e um plano de estiva, para registo das atividades de pesca na Área de Regulamentação.

2.   Os navios de pesca mantêm um diário de pesca, que deve ser conservado a bordo por um período mínimo de 12 meses, e que, em conformidade com o anexo II.A das MCE a que se refere o ponto 30 do anexo do presente regulamento, e que:

3.   Os navios de pesca mantêm um diário de produção, que deve ser conservado a bordo por um período mínimo de 12 meses, em que:

4.   Cada navio de pesca, tendo devidamente em conta a responsabilidade pela segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio, estivam todas as capturas efetuadas na Área de Regulamentação separadamente de todas as efetuadas fora dela e garantem que essa separação é claramente demarcada, nomeadamente por meio de plástico, de contraplacado ou de pano de rede.

5.   Os navios de pesca mantêm um plano de estiva que:

6.   Todos os navios de pesca transmitem, por via eletrónica, ao seu CVP, no formato e com o conteúdo estabelecidos nos anexos II.D e II.F das MCE referidas nos pontos 31 e 32 do anexo do presente regulamento para cada tipo de comunicação, informações sobre:

As capturas de espécies pertencentes à lista constante do anexo I.C das MCE cujo peso vivo total a bordo seja inferior a 100 kg podem ser comunicadas utilizando o código alfa-3 MZZ (espécies marinhas não especificadas), exceto no caso dos tubarões. Todos os tubarões são indicados especificando, na medida do possível, a espécie, com o código alfa-3 correspondente que consta do anexo I.C das MCE, ou, se tal não for o caso, que consta do anexo I.C das MCE ou na Lista de espécies para fins estatísticos da pesca do ASFIS da FAO. Não sendo possível indicar a espécie exata, as espécies de tubarão são registadas como esqualiformes (SHX) ou esqualídeos (DGX), consoante o caso e em conformidade com os códigos alfa-3 constantes do anexo I.C das MCE a que se refere o ponto 11 do anexo do presente regulamento. É igualmente registado o peso estimado de cada tubarão capturado por lanço ou rede.

7.   As comunicações referidas no n.o 6 podem ser anuladas utilizando-se para o efeito a comunicação de anulação no formato especificado no anexo II.F.8 das MCE a que se refere o ponto 32 do anexo do presente regulamento. Se alguma destas comunicações for alvo de correções, é enviada uma nova comunicação sem demora após a comunicação de anulação e nos prazos fixados no presente artigo.

O CVP do Estado de pavilhão comunica sem demora à Comissão que aceita as comunicações de anulação enviadas pelos seus navios.

8.   Os Estados-Membros asseguram que os seus CVP, imediatamente após a receção das comunicações a que se refere o n.o 6, as transmitem, por via eletrónica, ao secretário executivo da NAFO, no formato estabelecido no anexo II.D das MCE a que se refere o ponto 31 do anexo do presente regulamento, com cópia para a Comissão e a EFCA.

9.   Cada Estado-Membro:

1.   Todos os navios de pesca que operam na Área de Regulamentação são equipados com um dispositivo de monitorização dos navios por satélite capaz de transmitir automática e continuamente a sua posição para o seu CVP, situado em terra, pelo menos uma vez por hora, com os seguintes dados do VMS:

2.   Os Estados-Membros asseguram que o seu CVP:

3.   Os Estados-Membros assumem todos os custos relacionados com o seu próprio VMS.

4.   Sempre que observem na Área de Regulamentação um navio de pesca relativamente ao qual não tenham recebido dados em conformidade com os n.os 1, 2 ou 8, os inspetores informam imediatamente desse facto o capitão do navio e a Comissão.

5.   Os Estados-Membros garantem que, em caso de deficiência ou avaria do dispositivo de monitorização por satélite de um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão, o capitão do navio e/ou o proprietário desse navio, ou o seu representante, sejam informados desse facto.

6.   Sempre que o dispositivo de monitorização por satélite se avariar, o capitão da navio garante que é reparado ou substituído no prazo de um mês após a avaria, ou, se a viagem de pesca se prolongar por mais de um mês, a reparação ou a substituição é concluída aquando da entrada seguinte do navio no porto.

7.   Os navios de pesca não podem iniciar uma viagem de pesca com um dispositivo de monitorização por satélite avariado.

8.   Todos os navios de pesca que operem com um dispositivo de monitorização por satélite avariado transmitem, pelo menos uma vez em cada período de 4 horas, os dados de posição VMS ao CVP do Estado-Membro de pavilhão por outros meios de comunicação disponíveis, em particular via satélite, correio eletrónico, rádio, fax ou telex.

9.   Os Estados-Membros de pavilhão asseguram que:

10.   Os Estados-Membros podem utilizar os dados VMS da NAFO para busca e salvamento ou para fins de segurança marítima.

1.   Os observadores devem ser independentes e imparciais e ter a formação, os conhecimentos, as competências e as aptidões para executar todos as obrigações, funções e requisitos especificados no presente artigo. Os observadores executam as suas obrigações s e funções de forma imparcial, independentemente da sua nacionalidade e do pavilhão arvorado pelo navio, e devem estar isentos de qualquer influência ou benefício indevidos relacionados com a atividade de pesca dos navios que pesquem na Área de Regulamentação.

2.   Sem prejuízo da exceção prevista no n.o 3, todos os navios de pesca, ao realizarem atividades de pesca na Área de Regulamentação, transportam sempre consigo pelo menos um observador, nos termos do disposto no programa de observadores. Um navio de pesca não pode iniciar as atividades de pesca enquanto o observador não estiver a bordo do mesmo. A ausência de um observador a bordo quando a sua presença for obrigatória é considerada uma infração grave.

3.   Em derrogação do n.o 2, desde que a NAFO não tenha solicitado uma percentagem mais elevada em termos de presença de observadores, um Estado-Membro pode autorizar os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão a ter um observador a bordo em menos de 100 %, mas nunca em menos de 25 %, das viagens de pesca realizadas pela sua frota na Área de Regulamentação ou dos dias em que os navios de pesca nela se encontrem, ao longo do ano, desde que, para os navios que não tenham a bordo um observador, o Estado-Membro de pavilhão:

4.   Sempre que um inspetor emita um auto de notícia de infração a um navio de pesca que, não tenha a bordo um observador no momento do auto, sem prejuízo do previsto no n.o 3, a infração é considerada uma infração grave para efeitos do artigo 35.o, n.o 1, e, se o Estado-Membro de pavilhão não ordenar ao navio de pesca que se dirija imediatamente para o porto, por força do artigo 35.o, n.o 3, destaca sem demora um observador a bordo do navio.

5.   Os Estados-Membros:

6.   Após receção de um relatório do observador que comunique a existência de discrepâncias em relação às MCE ou de um incidente, incluindo casos de obstrução, intimidação, interferência ou qualquer outra forma de impedir o observador de exercer as suas funções, relativamente a um navio que arvore o seu pavilhão, os Estados-Membros:

7.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão:

8.   Se um navio de pesca tiver a bordo um observador de outro Estado-Membro ou parte contratante na NAFO, o observador apresenta os seus relatórios ao Estado-Membro de pavilhão do navio.

9.   Se um navio de pesca obrigado a ter um observador a bordo não tiver nenhum a bordo, o Estado-Membro de pavilhão pode autorizar qualquer outra parte contratante a destacar um observador a bordo do navio.

10.   Se, durante o destacamento, se apurar que o observador corre um risco grave, o Estado-Membro de pavilhão toma as medidas necessárias para assegurar que o observador é retirado do navio de pesca, salvo se o risco tenha sido eliminado e até que tal aconteça.

11.   Os observadores destacados a bordo dos navios exercem, pelo menos, as seguintes funções:

12.   O capitão do navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro:

13.   Salvo acordo em contrário com outra parte contratante na NAFO ou com outro Estado-Membro de pavilhão, cabe a cada Estado-Membro remunerar os observadores por si destacados a bordo de um navio. O Estado-Membro de pavilhão pode autorizar os operadores de pesca a contribuir para os custos de remuneração dos observadores, sem prejuízo do disposto no n.o 14.

14.   Os observadores não podem ter interesse financeiro nos navios que pesquem na Área de Regulamentação nem deles podem beneficiar, e são remunerados de uma forma que demonstre a sua independência financeira em relação a esses navios.

15.   As informações que os Estados-Membros devem fornecer, tal como referido no n.o 3, alíneas c) e d), no n.o 5.o, alínea a), n.o 6.o, alínea c), e no n.o 7, são transmitidos à Comissão ou a um organismo por ela designado, que assegura que esta informação é transmitida, sem demora, ao secretário executivo da NAFO, que as publica no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.

1.   A EFCA coordena as atividades de inspeção e de vigilância da União. Para esse efeito, a EFCA pode estabelecer, em concertação com os Estados-Membros interessados, programas operacionais de vigilância e de inspeção comuns (o «Programa»). Os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO adotam medidas adequadas para facilitar a execução do Programa, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.

2.   A inspeção e a vigilância são efetuadas por inspetores designados pelos Estados-Membros e notificadas à EFCA através do Programa.

3.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão e com a EFCA, podem, de comum acordo, afetar a uma plataforma de inspeção de outra parte contratante na NAFO inspetores e coordenadores da EFCA designados pela EFCA para o Programa.

4.   Sempre que na Área de Regulamentação se encontrem simultaneamente mais de 15 navios de pesca dos Estados-Membros, a EFCA e os Estados-Membros asseguram, durante esse período:

5.   Os Estados-Membros que participam no Programa apresentam às plataformas de inspeção, aquando da sua entrada na Área de Regulamentação, uma lista dos avistamentos e subidas a bordo de navios que tenham realizado nos dez dias anteriores, indicando a data, as coordenadas e quaisquer outras informações pertinentes.

6.   Os Estados-Membros que participam no Programa garantem, em coordenação com a Comissão ou a EFCA, que as plataformas de inspeção que arvorem o seu pavilhão e que operem na Área de Regulamentação mantenham, sempre que possível diariamente, um contacto seguro com qualquer outra plataforma de inspeção que opere nessa área, que permita o intercâmbio das informações necessárias à coordenação das suas atividades.

7.   Os inspetores que visitem um navio de investigação tomam nota do estado do navio e limitam os procedimentos de inspeção ao necessário para se certificarem de que as atividades do navio são conformes com o seu plano de investigação. Se os inspetores tiverem motivos razoáveis para suspeitar que as atividades do navio não são conformes com o seu plano de investigação, a Comissão e a EFCA devem do facto ser imediatamente informadas.

8.   Os Estados-Membros asseguram que os seus inspetores não tratam de forma discriminatória os navios que operam na Área de Regulamentação; para o efeito, os inspetores devem evitar realizar um número desproporcionado de inspeções a navios que arvorem pavilhão de qualquer parte contratante na NAFO. O número de inspeções realizadas pelos seus inspetores a navios que arvorem o pavilhão de outra parte contratante da NAFO em cada período trimestral deve refletir, na medida do possível, a proporção da atividade total de pesca na Área de Regulamentação, tendo em conta, nomeadamente, o nível das capturas e os dias – navio. Na determinação da frequência das inspeções, os inspetores podem ter em conta os padrões de pesca e o registo de cumprimento de qualquer navio de pesca.

9.   Os Estados-Membros que participam no Programa asseguram que, salvo quando procederem à inspeção de um navio de pesca que arvore o seu pavilhão, e em conformidade com o seu direito nacional, os inspetores e os inspetores estagiários afetados a este Programa:

10.   Todos os relatórios de inspeção, vigilância e inquérito referidos no presente capítulo, assim como as imagens e os elementos de prova associados, são tratados como confidenciais, em conformidade com o anexo II.B das MCE a que se refere o ponto 37 do anexo do presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros enviam à EFCA (com cópia para a Comissão), o mais tardar até 1 de novembro de cada ano, as seguintes informações, que as publica no sítio Web da NAFO:

2.   Os Estados-Membros que participam no Programa asseguram que a EFCA seja previamente informada da data e das horas de início e de fim de cada patrulha pela plataforma de inspeção afeta a esse Programa.

1.   Sempre que um inspetor observe na Área de Regulamentação um navio de pesca que arvore o pavilhão de uma parte contratante na NAFO relativamente ao qual haja razões para suspeitar que cometeu uma infração ao presente regulamento, e não sendo possível realizar de imediato uma inspeção, esse inspetor:

2.   Quando recebam relatórios de vigilância, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sem demora:

3.   Quando recebam relatórios de vigilância relativos a navios que arvorem o seu pavilhão, as autoridades competentes dos Estados-Membros procedem aos inquéritos necessários para determinar as medidas de seguimento adequadas.

4.   Os Estados-Membros transmitem os relatórios de inquérito à EFCA, que os publica no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância e os envia à Comissão.

1.   Os Estados-Membros zelam por que os seus inspetores preencham um relatório sobre cada inspeção segundo o formulário constante do anexo IV.B das MCE referidas no ponto 41 do anexo do presente Regulamento («relatório de inspeção»).

2.   Para efeitos do relatório de inspeção:

3.   O Estado-Membro de inspeção deve:

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios de inspeção e vigilância elaborados por inspetores da NAFO têm o mesmo valor probatório para o apuramento dos factos que os elaborados pelos seus próprios inspetores.

5.   Os Estados-Membros devem cooperar a fim de facilitar os processos judiciais ou de outra natureza decorrentes de um relatório apresentado por um inspetor da NAFO em conformidade com o Programa.

1.   Os Estados-Membros de inspeção devem garantir que, quando detetem uma infração do presente regulamento, os seus inspetores:

2.   O Estado-Membro de inspeção deve:

A EFCA deve publicar o relatório de inspeção, em formato PDF, no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.

3.   O Estado-Membro de pavilhão deve efetuar o seguimento das infrações nos termos do artigo 36.o.

1.   Consideram-se infrações graves, na aceção do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as seguintes infrações:

2.   Sempre que indique que um navio cometeu uma infração grave, o inspetor deve:

3.   Em caso de infração grave relativa a um navio que arvore o seu pavilhão, o Estado-Membro de pavilhão deve:

4.   Se a infração grave consistir no registo incorreto das capturas, a inspeção completa deve incluir a inspeção física e a contagem das capturas totais a bordo, por espécie e por divisão.

5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «registo incorreto das capturas» uma diferença de, pelo menos, 10 toneladas ou 20 %, consoante o valor mais elevado, calculada em percentagem dos valores inscritos no diário de produção, entre as capturas transformadas a bordo, por espécie ou no total, estimadas pelos inspetores, e os valores registados no diário de produção.

6.   Sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão e, se a parte contratante na NAFO que é o Estado do porto não for a mesma que o Estado-Membro do inspetor, podem participar na inspeção completa e na contagem das capturas inspetores da parte contratante desse porto NAFO ou do Estado-Membro do porto.

7.   Caso não se aplique o n.o 3, alínea c), o Estado-Membro de pavilhão deve, em alternativa:

8.   Se o Estado-Membro de pavilhão ordenar ao navio inspecionado que se dirija a um porto, os inspetores podem subir a bordo ou permanecer a bordo até que o navio alcance o porto, salvo se o Estado de pavilhão ordenar que os inspetores abandonem o navio.

1.   Em caso de infração cometida por um navio autorizado a arvorar o seu pavilhão, o Estado-Membro de pavilhão deve:

2.   As ações administrativas ou judiciais e as sanções a que se refere o n.o 1, alíneas c) e d), podem incluir, entre outras, consoante a gravidade da infração e em conformidade com o direito interno:

3.   Os Estados-Membros de pavilhão devem assegurar que todos os autos de notícia de infração sejam tratados como se a infração tivesse sido comunicada pelos seus próprios inspetores.

4.   O Estado-Membro de pavilhão e o Estado-Membro do porto devem notificar imediatamente à Comissão:

1.   Cada Estado-Membro deve enviar até 1 de fevereiro de cada ano um relatório à Comissão e à EFCA, em conformidade com o Programa, os seguintes elementos:

Até ao dia 1 de março de cada ano, a Comissão transmite a informação a que se refere o primeiro parágrafo ao secretário executivo da NAFO.

2.   Os relatórios a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), devem indicar o estado do processo. Os Estados-Membros devem continuar a indicar essas infrações em cada relatório posterior até que comuniquem o resultado final da infração.

3.   Relativamente a cada infração contra a qual não tenham sido tomadas medidas nem impostas sanções, os Estados-Membros devem apresentar uma explicação suficientemente detalhada.

1.   O Estado-Membro do porto deve transmitir à Comissão e à EFCA a lista dos portos designados nos quais os navios de pesca podem ser autorizados a entrar para fins de desembarque, transbordo e/ou prestação de serviços portuários, e deve, na medida do possível, velar por que cada porto designado disponha de capacidade suficiente para efetuar inspeções em conformidade com o presente capítulo. A Comissão deve publicar a lista dos portos designados, em formato PDF, no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância. Em caso de alteração, deve ser publicada uma lista de substituição pelo menos quinze dias antes de a alteração produzir efeitos.

2.   O Estado-Membro do porto deve estabelecer um período mínimo para os pedidos prévios. Este deve ser de três dias úteis antes da hora prevista de chegada. O Estado-Membro do porto pode, porém, de acordo com a Comissão, estabelecer outro período para o pedido prévio, tomando em consideração, entre outros elementos, o tipo de produto da captura ou a distância entre o pesqueiro e os seus portos. O Estado-Membro do porto deve apresentar à Comissão as informações sobre o período para o pedido prévio, que publicará, em formato PDF, no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.

3.   O Estado-Membro do porto deve designar a autoridade competente enquanto ponto de contacto para a receção dos pedidos nos termos do artigo 41.o, a receção das confirmações nos termos do artigo 40.o, n.o 2, e a emissão de autorizações nos termos do n.o 6 do presente artigo. O Estado-Membro do porto deve identificar a autoridade competente e os seus elementos de contacto à Comissão, que os publicará, em formato PDF, no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.

4.   Sempre que a União não permita desembarques, transbordos ou utilização de portos por navios que arvorem o pavilhão de outra Parte Contratante na NAFO, os requisitos dos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam.

5.   Se o navio tiver participado em operações de transbordo, o Estado-Membro do porto deve transmitir, sem demora, um exemplar do formulário a que se refere o artigo 41.o, n.os 1 e 2, à Parte Contratante na NAFO cujo pavilhão o navio arvora e àquela cujo pavilhão os navios dadores arvoram.

6.   Os navios de pesca não podem entrar num porto sem autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro do porto. A autorização de desembarque ou transbordo ou de aceder a outros serviços portuários só pode ser concedida se for recebida a confirmação da Parte Contratante na NAFO cujo pavilhão o navio arvora, nos termos do artigo 40.o, n.o 2.

7.   Em derrogação ao disposto no n.o 6, o Estado-Membro do porto pode autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque sem a confirmação a que se refere o mesmo número, nas condições seguintes:

8.   O Estado-Membro do porto deve comunicar imediatamente ao capitão do navio de pesca se autoriza ou não a entrada no porto ou, caso o navio se encontre no porto, o desembarque, o transbordo ou outra utilização do porto. Se a entrada do navio no porto for autorizada, o Estado-Membro do porto devolve ao capitão do navio um exemplar do formulário de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto constante do anexo II.L das MCE referidas no ponto 43 do anexo do presente regulamento, após devidamente completada a parte C. Esse exemplar deve ser enviado igualmente à Comissão, para publicação sem demora no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância. Em caso de recusa, o Estado-Membro do porto deve notificar igualmente a Parte Contratante na NAFO cujo pavilhão o navio arvora.

9.   Em caso de anulação do pedido prévio referido no artigo 41.o, n.o 2, o Estado-Membro do porto deve transmitir à Comissão um exemplar do formulário anulado de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto, que o publica no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância para transmissão automática à Parte Contratante na NAFO cujo pavilhão o navio arvora.

10.   Salvo disposição em contrário de um plano de recuperação, o Estado-Membro do porto deve inspecionar pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos em cada ano de referência. Para escolher os navios a inspecionar, o Estado-Membro do porto deve dar prioridade:

11.   As inspeções devem ser efetuadas em conformidade com o anexo IV.H das MCE referidas no ponto 44 do anexo do presente regulamento e efetuadas por inspetores autorizados do Estado-Membro do porto, que devem apresentar documentos de identidade ao capitão do navio antes da inspeção.

12.   Mediante acordo do Estado-Membro do porto, a Comissão pode convidar inspetores de outras partes contratantes na NAFO a acompanhar os seus próprios inspetores e a observar a inspeção.

13.   A inspeção no porto deve incidir no acompanhamento na íntegra das operações de desembarque ou transbordo de produtos da pesca nesse porto. Durante toda a inspeção, o inspetor do Estado-Membro do porto deve, pelo menos:

14.   O Estado-Membro do porto deve comunicar, sempre que possível, com o capitão do navio ou com os principais membros da tripulação do navio, bem como com o observador, e, sempre que possível e necessário, assegurar o acompanhamento do inspetor por um intérprete.

15.   O Estado-Membro do porto deve evitar, sempre que possível, atrasar indevidamente o navio de pesca, e deve limitar ao mínimo as interferências e perturbações que este possa sofrer, assim como deve evitar a degradação da qualidade do pescado.

16.   Cada inspeção deve ser documentada através do preenchimento do formulário PSC 3 (formulário de relatório de inspeção pelo Estado do porto), constante do anexo IV.C das MCE referidas no ponto 9 do anexo do presente regulamento. O processo de preenchimento do relatório de inspeção pelo Estado do porto e do seu tratamento uma vez terminado deve incluir os seguintes elementos:

17.   O Estado-Membro do porto deve, sem demora, enviar à Comissão e à EFCA uma cópia de cada relatório de inspeção pelo Estado do porto. A Comissão publica o relatório de inspeção pelo Estado do porto, em formato PDF, no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância, para transmissão automática à parte contratante na NAFO que é o Estado de pavilhão e ao Estado de pavilhão de qualquer navio que tenha transbordado capturas para o navio de pesca inspecionado.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o capitão de um navio de pesca que arvore o seu pavilhão cumpre as obrigações aplicáveis aos capitães dos navios previstas no artigo 41.o.

2.   O Estado-Membro de um navio de pesca que pretenda efetuar operações de desembarque ou transbordo ou recorrer a outros serviços portuários, ou que tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, deve confirmar, reenviando um exemplar do formulário de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto constante do anexo II.L das MCE referidas no ponto 43 do anexo do presente regulamento, transmitido em conformidade com o artigo 39.o, n.o 5, depois de devidamente completada a parte B, que:

3.   O Estado-Membro deve enviar à Comissão os elementos de contacto da autoridade competente que deve atuar como ponto de contacto para a receção dos pedidos, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 5, e para a confirmação, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 6. A Comissão publicará esta informação, em formato PDF, no sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.

1.   O capitão ou o agente de um navio de pesca que pretenda entrar num porto deve transmitir o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro do porto no período referido no artigo 39.o, n.o 2. Esse pedido deve ser acompanhado pelo formulário de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto, constante do anexo II.L, das MCE referidas no ponto 43 do anexo do presente regulamento, devidamente completado, do seguinte modo:

2.   O capitão do navio ou o agente pode anular um pedido prévio notificando do facto as autoridades do porto que pretendiam utilizar. Essa notificação deve ser acompanhada de uma cópia do formulário original de pedido prévio de controlo do porto pelo Estado constante do anexo II.L das MCE referidas no ponto 43 do anexo do presente regulamento, inscrevendo em diagonal o termo «anulado».

3.   O capitão do navio não pode iniciar operações de desembarque nem de transbordo, ou recorrer a outros serviços portuários, antes de ter sido dada autorização pela autoridade competente de um Estado-Membro ou antes de ter expirado a hora prevista de chegada indicada nos formulários PSC1 ou PSC2. Todavia, as operações de desembarque ou de transbordo e o recurso a outros serviços portuários podem ser iniciadas antes da hora prevista de chegada mediante autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto.

4.   O capitão do navio:

1.   Os capitães de navios de partes não contratantes devem pedir à autoridade competente do Estado-Membro do porto autorização para entrar no porto, nos termos do artigo 41.o.

2.   Os Estados-Membros do porto devem:

3.   Os Estados-Membros devem garantir que nenhum navio de parte não contratante participa em operações de desembarque ou transbordo, ou utiliza de outra forma os seus portos, a menos que tenha sido inspecionado por agentes seus devidamente autorizados, com um bom conhecimento do presente regulamento, e o capitão do navio declare que o pescado a bordo correspondente às espécies abrangidas pela Convenção foi pescado fora da Área de Regulamentação ou em conformidade com o regulamento.

1.   Além das informações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 42.o e 44.o, os Estados-Membros podem, sem demora, enviar à Comissão quaisquer informações que possam ajudar a identificar qualquer navio de Partes Não Contratantes que possa estar a exercer atividades INN na Área de Regulamentação.

2.   Se uma Parte Contratante se opuser a que um navio constante da lista de navios INN da NEAFC seja incorporado na lista de navios INN da NAFO ou dela suprimido, o secretário executivo da NAFO deve inscrever esse navio na lista provisória de navios INN.

1.   A Comissão adota até 18 de dezembro de 2019, um ato delegado nos termos do artigo 51.o a fim de completar o presente regulamento com as disposições e os anexos das MCE referidas no anexo do presente regulamento. Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 51.o para posteriormente alterar esse ato delegado.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 51.o tendo em vista alterar o presente regulamento para o adaptar às medidas adotadas pela NAFO que vinculem a União e os seus Estados-Membros no que diz respeito:

3.   As alterações nos termos do n.o 1 devem limitar-se estritamente à execução de alterações das MCE para o direito da União.

1.   É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 50.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 17 de junho de 2019. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 50.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 50.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.