(1)

O capítulo 3 da Diretiva 91/477/CEE estabelece as formalidades para a transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro e exige que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio das informações relevantes sobre essas transferências.

(2)

O artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 91/477/CEE exige que a Comissão instaure um sistema para o intercâmbio sistemático de informações referido nesse artigo. Atualmente, as autoridades competentes dos Estados-Membros trocam essas informações por correio eletrónico ou fax.

(3)

O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), poderá ser um instrumento eficaz para a execução das disposições relativas à cooperação administrativa previstas no artigo 13.o da Diretiva 91/477/CEE, em especial as disposições respeitantes à transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro. Nesse sentido, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2019/689 da Comissão (3) para integrar as disposições relativas à transferência de armas de fogo num projeto-piloto, como referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012. Importa, pois, identificar o IMI enquanto sistema a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos do intercâmbio de informações relativas à transferência de armas de fogo, bem como estabelecer as modalidades pormenorizadas desse intercâmbio.

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 91/477/CEE, os Estados-Membros podem dispor de várias autoridades nacionais responsáveis pela transmissão e receção das informações abrangidas pelo presente regulamento. Para facilitar um fluxo eficiente e eficaz de informações entre os Estados-Membros, os Estados-Membros que dispõem de várias autoridades nacionais devem designar uma dessas autoridades como autoridade central e ponto único de contacto para a receção e transmissão das informações trocadas via IMI em conformidade com o presente regulamento. Essa autoridade central também pode ser mandatada pelo Estado-Membro para transmitir informações das respetivas autoridades nacionais a outro Estado-Membro via IMI.

(5)

Em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 91/477/CEE, a transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro exige uma autorização do Estado-Membro em cujo território estão situadas essas armas («Estado-Membro de expedição»). Além disso, cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros a lista de armas de fogo cuja transferência para o seu território possa ser autorizada sem o seu acordo prévio. No caso de uma arma de fogo não incluída na lista de um Estado-Membro, tal significa que o Estado-Membro de expedição deve verificar, antes de autorizar a transferência, se a transferência da arma de fogo em causa para o território desse Estado-Membro foi objeto de acordo prévio. Atualmente, contudo, o documento do acordo prévio só é apresentado pelo vendedor ao Estado-Membro de expedição no momento em que o vendedor solicita a autorização de transferência ou, nos casos abrangidos pelo artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 91/477/CEE, quando o armeiro comunica os detalhes da transferência ao Estado-Membro de expedição. A fim de evitar que as autorizações de transferência sejam emitidas com base em documentação fraudulenta, o Estado-Membro para cujo território deva ser transferida uma arma de fogo («Estado-Membro de destino») deve transmitir as informações relativas ao acordo prévio ao Estado-Membro de expedição via IMI, o mais tardar, no prazo de sete dias civis a contar da data em que tenha dado o seu acordo prévio. Além disso, a fim de garantir uma maior rastreabilidade e segurança no que diz respeito à transferência de armas de fogo na União, deve igualmente ser carregada no IMI uma cópia do documento de acordo prévio aquando do envio das informações através deste sistema.

(6)

As informações específicas que os Estados-Membros devem transmitir individualmente através do IMI, além do carregamento da cópia do documento pertinente, devem cingir-se aos dados necessários para que as autoridades nacionais competentes identifiquem e obtenham facilmente as informações relativas a uma determinada transferência, incluindo, nomeadamente, as informações sobre a identificação do vendedor e do comprador ou proprietário (armeiro ou outra pessoa).

(7)

Para garantir uma maior transparência e segurança, cada Estado-Membro deve carregar no IMI a lista de armas de fogo cuja transferência para o seu território possa ser autorizada sem o seu acordo prévio. Não havendo tais armas de fogo, ou seja, se o seu acordo prévio for necessário para a transferência de todas as armas de fogo, o Estado-Membro poderá indicar esse facto na função relevante do IMI.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento foram debatidas com um grupo de peritos em matéria de intercâmbio de informações, constituído por peritos dos Estados-Membros,