1.   A União exerce a sua competência ao abrigo do presente regulamento, sendo esse exercício limitado ao período de aplicação do presente regulamento tal como definido no artigo 16.o, n.o 4. Após o termo desse período, a União cessa imediatamente o exercício dessa competência e os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   A União exerce a sua competência ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de direitos de tráfego em quaisquer negociações em curso ou futuras, assinatura ou celebração de acordos internacionais relativos a serviços aéreos com qualquer outro país terceiro, e com o Reino Unido, após o presente regulamento deixar de ser aplicável.

3.   O exercício da competência da União a que se refere o n.o 1 apenas abrange os elementos regidos pelo presente regulamento.

4.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das competências respetivas da União e dos Estados-Membros no domínio do transporte aéreo no que diz respeito a outros elementos além dos regidos pelo presente regulamento.

1.   As transportadoras aéreas do Reino Unido podem, nas condições previstas no presente regulamento:

2.   No decurso do período a que se refere o n.o 1, alínea e), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os serviços públicos considerados necessários continuem após o termo desse período, nos termos dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

3.   Os Estados-Membros não podem negociar nem celebrar quaisquer acordos ou convénios bilaterais com o Reino Unido sobre matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento no que respeita ao período em que o presente regulamento é aplicável. No que respeita a esse período, os Estados-Membros não podem conceder às transportadoras aéreas do Reino Unido, em matéria de transporte aéreo, quaisquer outros direitos para além dos concedidos pelo presente regulamento.

1.   Os serviços de transporte aéreo nos termos do artigo 4.o do presente regulamento podem ser prestados ao abrigo de acordos de cooperação comercial, como os relativos à reserva de capacidade ou à partilha de códigos, como se segue:

2.   O recurso a acordos de cooperação comercial, quer como transportadora que efetua o voo quer como transportadora que efetua a comercialização, não pode em caso algum ter como resultado uma transportadora aérea do Reino Unido exercer outros direitos além dos previstos no artigo 4.o, n.o 1.

3.   Os direitos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido nos termos do n.o 1 não podem, em caso algum, ser interpretados no sentido de conferirem às transportadoras aéreas de um país terceiro quaisquer direitos além dos que lhes assistem ao abrigo do direito da União ou do direito do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

4.   Os Estados-Membros em causa devem determinar que os acordos a que se refere o n.o 1 sejam aprovados pelas suas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições previstas no presente artigo e dos requisitos aplicáveis do direito da União e do direito nacional, nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca.

1.   No exercício dos direitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, uma transportadora aérea do Reino Unido pode prestar serviços de transporte aéreo com as suas próprias aeronaves e em todos os seguintes casos:

2.   Os Estados-Membros em causa devem determinar que os acordos a que se refere o n.o 1 sejam aprovados pelas suas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições nele previstas e dos requisitos aplicáveis da legislação da União e da legislação nacional, nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca.

1.   Não obstante o disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, se uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração emitida por um Estado-Membro que não o Reino Unido deixar de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alínea f), desse Regulamento («requisitos de propriedade e controlo») devido à saída do Reino Unido da União, o incumprimento desses requisitos não afeta a validade da licença de exploração até ao final de um período de seis meses a contar do primeiro dia de aplicação previsto no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do presente regulamento, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2.   No prazo de duas semanas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a transportadora aérea deve apresentar à autoridade de licenciamento competente um plano de medidas corretivas. Esse plano deve prever, de forma completa e precisa, as medidas destinadas a alcançar o cumprimento integral dos requisitos de propriedade e controlo, o mais tardar, até ao primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1, do presente artigo. Caso a transportadora aérea não apresente um plano dentro do prazo fixado, a autoridade de licenciamento competente, após ter dado à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, revoga imediatamente a licença de exploração, mas nunca antes da data referida no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e informa desse facto a Comissão. Essa revogação produz efeitos duas semanas após a decisão da autoridade de licenciamento, mas nunca antes da data referida no artigo 16.o, n.o 2. A autoridade de licenciamento competente comunica a sua decisão à transportadora aérea e informa a Comissão.

3.   Caso a transportadora aérea em causa apresente um plano de medidas corretivas dentro do prazo a que se refere o n.o 2, a autoridade de licenciamento competente, no prazo de dois meses a contar da data de receção do plano, avalia se as medidas nele estabelecidas resultariam no cumprimento integral dos requisitos de propriedade e controlo, o mais tardar, no primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1, e se é provável que a transportadora aérea conclua as medidas até essa data. A autoridade de licenciamento competente informa a transportadora aérea e a Comissão da sua avaliação.

4.   Caso a autoridade de licenciamento competente, após ter dado à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, considere que as medidas previstas no plano não resultariam no respeito integral dos requisitos de propriedade e controlo, o mais tardar, até ao primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1, ou caso se afigure pouco provável que a transportadora aérea em causa conclua as medidas até essa data, a autoridade em causa pode revogar imediatamente a licença de exploração. Essa revogação produz efeitos duas semanas após a decisão da autoridade de licenciamento. A autoridade de licenciamento competente comunica a sua decisão à transportadora aérea e informa a Comissão.

5.   Caso a autoridade de licenciamento competente verifique que as medidas previstas no plano resultariam no cumprimento integral dos requisitos de propriedade e controlo, o mais tardar, até ao primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1, e caso se afigure provável que a transportadora aérea conclua essas medidas até essa data, essa autoridade acompanha de perto e continuamente a execução do plano e informa regularmente a Comissão das suas conclusões.

6.   Até ao final do período a que se refere o n.o 1, a autoridade de licenciamento competente decide se a transportadora aérea cumpre integralmente os requisitos de propriedade e controlo. Caso a autoridade de licenciamento competente, após ter dado à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, decida que a transportadora aérea não cumpre integralmente os requisitos de propriedade e controlo, essa autoridade revoga a licença de exploração a partir do primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1.

7.   Caso, após ter dado à autoridade de licenciamento competente e à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, a Comissão considere que essa autoridade não revogou a licença de exploração em causa, se essa revogação for necessária nos termos do n.o 2 ou do n.o 6 do presente artigo, a Comissão, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, solicita à autoridade de licenciamento competente que revogue a licença de exploração. É aplicável o disposto no artigo 15.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do referido regulamento.

8.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da aplicação de outras disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

1.   A Comissão controla os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União e as condições do seu exercício.

2.   Caso considere que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão deve, sem demora e a fim de restabelecer a equivalência, adotar atos de execução nos quais:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, se, em casos devidamente justificados de falta grave de equivalência para efeitos do n.o 2, motivos imperativos de urgência assim o exigirem.

1.   A Comissão deve monitorizar as condições em que as transportadoras aéreas da União e os aeroportos da União concorrem com as transportadoras aéreas do Reino Unido e com os aeroportos do Reino Unido na prestação dos serviços de transporte aéreo abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Ao considerar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3 do presente artigo, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão deve, sem demora e para remediar a situação, adotar atos de execução nos quais:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, se, em casos devidamente justificados de ameaça à viabilidade económica de uma ou mais operações de transportadoras aéreas da União, motivos imperativos de urgência assim o exigirem.

3.   Nas condições previstas no n.o 2, os atos de execução nele referidos são adotados para remediar as seguintes situações:

4.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão pode solicitar informações às autoridades competentes do Reino Unido, às transportadoras aéreas daquele país, ou aos respetivos aeroportos. Sempre que essas autoridades, transportadoras ou aeroportos não prestem as informações solicitadas no prazo razoável fixado pela Comissão, ou as informações estejam incompletas, a Comissão atua nos termos do n.o 2.

5.   O Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (5) não é aplicável às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

1.   Sem prejuízo do direito da União e do direito nacional em matéria de segurança intrínseca da aviação, a fim de exercer os direitos que lhes são conferidos ao abrigo do artigo 4.o, as transportadoras aéreas do Reino Unido são obrigadas a obter uma licença de exploração de cada Estado-Membro no qual pretendam operar.

2.   Ao receber um pedido de licença de exploração introduzido por uma transportadora aérea do Reino Unido, o Estado-Membro em causa concede a licença de exploração adequada sem demora injustificada, desde que:

3.   Sem prejuízo da necessidade de prever tempo suficiente para a realização das avaliações necessárias, as transportadoras aéreas do Reino Unido têm o direito de introduzir os seus pedidos de licenças de exploração a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-Membros são competentes para aprovar esses pedidos a partir dessa data, desde que as devidas condições sejam cumpridas. Contudo, as licenças assim concedidas só produzem efeitos a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento nos termos artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

1.   No prazo até 30 dias antes do início das operações, as transportadoras aéreas do Reino Unido devem submeter os planos operacionais, os programas e os horários relativos aos serviços aéreos às autoridades competentes de cada Estado-Membro em causa, para sua aprovação.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, os planos operacionais, programas e horários da IATA para a época em curso no primeiro dia de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo e os correspondentes à primeira época subsequente podem ser submetidos e aprovados antes dessa data.

3.   O presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros emitam autorizações para a exploração de serviços aéreos regulares por transportadoras da União no exercício dos direitos que lhes são concedidos pelo Reino Unido. No que diz respeito a essas autorizações, os Estados-Membros não discriminam entre as transportadoras da União.

1.   Os Estados-Membros devem recusar ou, consoante os casos, revogar ou suspender a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido caso:

2.   Os Estados-Membros devem recusar, revogar, suspender, limitar ou impor condições à licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido, ou limitar ou impor condições às suas operações caso:

3.   Os Estados-Membros devem recusar, revogar, suspender, limitar ou impor condições às licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, ou limitar ou impor condições às suas operações, caso sejam a isso solicitados pela Comissão ao abrigo dos artigos 8.o ou 9.o.

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2, sem demora injustificada.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem, mediante pedido, prestar à Comissão, sem demora injustificada, quaisquer informações obtidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou outras informações pertinentes para a aplicação dos artigos 8.o e 9.o.

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

Todavia, o artigo 7.o, o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 11.o, n.o 2, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor até à data a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo.

4.   O presente regulamento deixa de ser aplicável a partir da primeira das duas datas seguintes: