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Document 32019R0478
Commission Delegated Regulation (EU) 2019/478 of 14 January 2019 amending Regulation (EU) 2017/625 of the European Parliament and of the Council as regards the categories of consignments to be subjected to official controls at border control posts (Text with EEA relevance.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE.)
C/2019/26
JO L 82 de 25.3.2019, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
25.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 82/4 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/478 DA COMISSÃO
de 14 de janeiro de 2019
que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece o quadro para os controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a verificar a correta aplicação da legislação da União sobre os géneros alimentícios e os alimentos para animais. Esse quadro abrange os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros. |
(2) |
O Regulamento (UE) 2017/625 requer, para determinadas categorias de animais e mercadorias, que cada remessa seja sujeita a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços de primeira chegada à União, dado o risco que essas categorias de animais e mercadorias podem apresentar para a saúde pública e animal. |
(3) |
Para além das categorias de remessas já enumeradas no Regulamento (UE) 2017/625, os géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (produtos compostos), bem como o feno e a palha, devem ser sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, porque também podem apresentar um risco para a saúde pública e animal. |
(4) |
O Regulamento (UE) 2017/625 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
(5) |
Visto que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) |
Produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, feno e palha e géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (“produtos compostos”);». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER