(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao e no Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

(2)

O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo a isenção prevista no artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento, será aplicável ao e no Reino Unido durante o período de transição, em conformidade com esse acordo, e deixará de ser aplicável no final desse período.

(3)

A saída do Reino Unido da União, na ausência de disposições especiais, terá por efeito que a isenção para os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções semelhantes e outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão, nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deixe de ser aplicável ao banco central do Reino Unido ou a outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão.

(4)

A Comissão procedeu a uma avaliação do tratamento internacional dos bancos centrais e dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão de acordo com a legislação aplicável no Reino Unido após a sua saída da União, tendo apresentado as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em particular, a Comissão realizou uma análise comparativa desse tratamento, bem como das normas de gestão do risco aplicáveis às transações de derivados efetuadas por esses organismos e pelos bancos centrais no Reino Unido.

(5)

A avaliação da Comissão concluiu que o banco central do Reino Unido e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão devem ser isentos dos requisitos de compensação e de comunicação de informações, bem como do requisito de aplicar técnicas de atenuação de riscos a transações não compensadas, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(6)

As autoridades do Reino Unido deram garantias quanto ao estatuto, direitos e obrigações dos membros do SEBC, incluindo a sua intenção de conceder aos membros do SEBC e a outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções similares, bem como a outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão, uma isenção comparável à prevista no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(7)

Por conseguinte, o banco central do Reino Unido e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão no Reino Unido devem ser incluídos na lista de entidades isentas prevista no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

A Comissão continua a acompanhar periodicamente o tratamento dado aos bancos centrais e aos organismos públicos isentos dos requisitos de compensação e de comunicação de informações, tal como estabelecido na lista do artigo 1.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Essa lista pode ser atualizada em função da evolução das disposições regulamentares nesses países terceiros e tendo em conta eventuais novas fontes de informação relevantes. Essa reavaliação pode conduzir à retirada de determinados países terceiros da lista de entidades isentas.

(10)

O presente regulamento deve entrar em vigor a título de urgência e deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (UE) n.o 648/2012 deixar de se aplicar ao e no Reino Unido,