Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32019R0412

    Regulamento (UE) 2019/412 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

    C/2019/1921

    JO L 73 de 15.3.2019, p. 93–97 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 15/10/2023; revog. impl. por 32023R1803

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/412/oj

    15.3.2019   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 73/93

    REGULAMENTO (UE) 2019/412 DA COMISSÃO

    de 14 de março de 2019

    que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11

    (Texto relevante para efeitos do EEE)

    A COMISSÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

    (2)

    Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) publicou o documento «Melhoramentos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2015-2017» (a seguir designado por «melhoramentos anuais»), no âmbito do processo regular de aperfeiçoamento que visa simplificar e clarificar as normas. Os melhoramentos anuais têm por objetivo a resolução de questões, não urgentes mas necessárias, debatidas pelo IASB durante o ciclo, respeitantes a domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) ou em que é necessário clarificar a redação.

    (3)

    Após consulta do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão conclui que as emendas da norma internacional de contabilidade (IAS) 12 Impostos sobre o Rendimento, da IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos, da norma internacional de relato financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais e da IFRS 11 Acordos Conjuntos respeitam os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

    (4)

    O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

    (5)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    a)

    A norma internacional de contabilidade (IAS) 12 Impostos sobre o Rendimento é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

    b)

    A IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

    c)

    A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

    d)

    A IFRS 11 Acordos Conjuntos é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2019.

    Artigo 3.o

    O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

    Pela Comissão

    O Presidente

    Jean-Claude JUNCKER

    (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

    (2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

    ANEXO

    Melhoramentos anuais das normas IFRS® Ciclo 2015-2017

    Emendas à

    IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais

    São aditados os parágrafos 42A e 64O.

    Orientação adicional para aplicação do método de aquisição a tipos específicos de concentrações de atividades empresariais

    Concentrações de atividades empresariais realizadas por fases

    …

    42A

    		 Quando uma parte num acordo conjunto (tal como definido na IFRS 11 Acordos Conjuntos) obtém o controlo de uma empresa que resulta de uma operação conjunta (tal como definida na IFRS 11), e tiver direitos sobre os ativos e obrigações relativamente aos passivos relacionados com essa operação conjunta imediatamente antes da data de aquisição, a transação é uma concentração de atividades empresariais realizada por fases. Por conseguinte, o adquirente deve aplicar os requisitos relativos às concentrações de atividades empresariais realizadas por fases, incluindo a remensuração do interesse previamente detido por si na operação conjunta, da forma descrita no parágrafo 42. Deste modo, a adquirente deve remensurar a totalidade do seu interesse previamente detido por si na operação conjunta.

    DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

    Data de eficácia

    …

    64O

    		 O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, aditou o parágrafo 42A. As entidades devem aplicar essas emendas às concentrações de atividades empresariais cuja data de aquisição se situe em ou após o início do primeiro período de relato anual com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar essas emendas de forma antecipada, deve divulgar esse facto.

    Emendas à

    IFRS 11 Acordos Conjuntos

    São aditados os parágrafos B33CA e C1AB.

    Contabilização das aquisições de interesses em operações conjuntas

    …

    B33CA

    		 Uma parte que participe, mas não disponha do controlo conjunto, numa operação conjunta, pode obter o controlo conjunto da operação conjunta em que a atividade da operação conjunta constitui uma atividade empresarial, na aceção da IFRS 3. Nesses casos, os interesses previamente detidos na operação conjunta não são remensurados.

    …

    DATA DE EFICÁCIA

    …

    C1AB

    		 O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, aditou o parágrafo B33CA. As entidades devem aplicar essas emendas às transações em que obtenham o controlo conjunto em ou após o início do primeiro período de relato anual com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar essas emendas de forma antecipada, deve divulgar esse facto.

    Emendas à

    IAS 12 Impostos sobre o Rendimento

    São aditados os parágrafos 57A e 98I, é emendado o título do exemplo a seguir ao parágrafo 52B e é suprimido o parágrafo 52B.

    MENSURAÇÃO

    …

    52B

    		 [Suprimido]

    Exemplo ilustrativo dos parágrafos 52A e 57A

    …

    …

    RECONHECIMENTO DE IMPOSTO CORRENTE E DIFERIDO

    …

    57 A

    		 Uma entidade deve reconhecer as consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos, tal como definido na IFRS 9, quando reconhece um passivo correspondente ao pagamento de um dividendo. As consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos estão mais diretamente ligadas a transações ou acontecimentos passados que geraram lucros distribuíveis do que a distribuições a proprietários. Por conseguinte, uma entidade deve reconhecer as consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos nos lucros ou prejuízos, em outro rendimento integral ou no capital próprio, dependendo de onde a entidade inicialmente reconheceu essas transações ou acontecimentos passados.

    DATA DE EFICÁCIA

    …

    98I

    		 O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, aditou o parágrafo 57A e suprimiu o parágrafo 52B. As entidades devem aplicar essas emendas aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar essas emendas de forma antecipada, deve divulgar esse facto. Quando uma entidade aplicar esta norma pela primeira vez, deve aplicá-la às consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos reconhecidas em ou após o início do período comparativo mais antigo.

    Emendas à

    IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos

    É emendado o parágrafo 14 e são aditados os parágrafos 28A e 29D.

    RECONHECIMENTO

    …

    Custos de empréstimos obtidos elegíveis para capitalização

    …

    14.

    		Na medida em que uma entidade peça fundos emprestados de uma forma geral e os use com o fim de obter um ativo que se qualifica, a entidade deve determinar a quantia de custos de empréstimos obtidos elegíveis para capitalização mediante a aplicação de uma taxa de capitalização aos dispêndios respeitantes a esse ativo. A taxa de capitalização deve ser a média ponderada dos custos de empréstimos obtidos aplicável a todos os empréstimos contraídos pela entidade que estejam pendentes durante o período. No entanto, uma entidade deve excluir desse cálculo os custos de empréstimos obtidos aplicáveis aos empréstimos obtidos especificamente com o fim de obter um ativo que se qualifica até estarem concluídas substancialmente todas as atividades necessárias para preparar o ativo para o seu uso pretendido ou venda. A quantia dos custos de empréstimos obtidos que uma entidade capitaliza durante um período não deve exceder a quantia dos custos de empréstimos obtidos incorridos durante esse período.

    …

    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    …

    28 A

    		 O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, emendou o parágrafo 14. As entidades devem aplicar essas emendas aos custos de empréstimos obtidos incorridos em ou após o início do período de relato anual em que a entidade tenha aplicado essas emendas pela primeira vez.

    DATA DE EFICÁCIA

    …

    29D

    		 O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, emendou o parágrafo 14 e aditou o parágrafo 28A. As entidades devem aplicar essas emendas aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar essas emendas de forma antecipada, deve divulgar esse facto.
    Top