EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32019R0409
Council Implementing Regulation (EU) 2019/409 of 14 March 2019 implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Regulamento de Execução (UE) 2019/409 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/409 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/6760/2019/INIT
JO L 73 de 15.3.2019, p. 16–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
15.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 73/16 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/409 DO CONSELHO
de 14 de março de 2019
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
(2) |
Tendo em conta o uso da força por parte da Federação da Rússia que deu lugar à detenção de marinheiros ucranianos e ao apresamento de navios no mar de Azov em 25 de novembro de 2018, em violação do direito internacional e da soberania e integridade territorial da Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas indicadas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
G. CIAMBA
ANEXO
As pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista de pessoas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
«176. |
Sergey Nikolayevich STANKEVICH (Сергей Николаевич СТАНКЕВИЧ) |
Género: masculino; Data de nascimento: 27.1.1963 |
Chefe da Direção de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”, contra-almirante. Nessa qualidade, foi responsável pela intervenção da frota da guarda costeira da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
177. |
Andrey Borisovich SHEIN (Андрей Борисович ШЕИН) |
Género: masculino; Data de nascimento: 10.6.1971 |
Vice-chefe da Direção de Fronteiras — chefe da unidade da guarda costeira do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, participou em operações realizadas contra os navios ucranianos e a sua tripulação durante a intervenção da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
178. |
Aleksey Mikhailovich SALYAEV/ Aleksey Mikhailovich SALYAYEV Oleksii Mykhailovych SALIAIEV (Алексей Михайлович САЛЯЕВ, Олексій Михайлович САЛЯЄВ) |
Género: masculino; Data de nascimento: 22.8.1978 |
Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Don” (matrícula 353) do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou ativamente na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e executou o abalroamento do rebocador “Yany Kap” da marinha ucraniana. Essas ações impediam o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
179. |
Andrei SHIPITSIN / SHYPITSIN (Андрей ШИПИЦИН / ШИПІЦИН) |
Género: masculino; Data de nascimento: 25.12.1969 |
Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Izumrud” do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
180. |
Aleksey Vladimirovich SHATOKHIN / Oleksii Volodymyrovich SHATOKHIN (Алексей Владимирович ШАТОХИН / Олексій Володимирович ШАТОХІН) |
Género: masculino; Data de nascimento: 26.1.1971 |
Chefe do Serviço do Ponto de Controlo de Kerch para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol” do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
181. |
Ruslan Alexandrovich ROMASHKІN (Руслан Александрович РОМАШКИН) |
Género: masculino; Data de nascimento: 15.6.1976 |
Chefe do Serviço do Ponto de Controlo do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia na “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, foi responsável pela coordenação da intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
182. |
Sergey Alekseevich SHCHERBAKOV (Сергей Алексеевич ЩЕРБАКОВ; Сергій Олексійович ЩЕРБАКОВ) |
Género: masculino; Data de nascimento: 2.11.1986 |
Comandante do navio antissubmarino “Suzdalets” da frota do mar Negro da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e participou ativamente no bloqueio do rebocador “Yany Kapu” e no apresamento da canhoneira armada “Nikopol”. Essas ações impediram o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
183. |
Aleksandr Vladimirovich DVORNIKOV (Александр Владимирович ДВОРНИКОВ) |
Género: masculino; Data de nascimento: 22.8.1961 POB: Ussuriysk, Primorskiy Krai, Russian Federation |
Comandante da Região Militar Sul das Forças Armadas Russas, coronel-general e responsável das forças militares na região, incluindo Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas. Nessa qualidade foi responsável pelas ações da Frota do Mar Negro e outras forças militares da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018 que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019» |