(1)

A Diretiva 2003/87/CE estabelece um fundo para prestar apoio financeiro à inovação em tecnologias hipocarbónicas no território da União, disponibilizando 400 milhões de licenças de emissão do volume total de licenças para o período 2021-2030 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE («fundo de inovação»). Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado devem complementar as restantes receitas provenientes dos 300 milhões de licenças disponíveis no período 2013-2020, nos termos da Decisão 2010/670/UE da Comissão (2), e ser utilizadas em tempo útil para o fundo de inovação, antes de 2021.

(2)

A fim de assegurar que o fundo de inovação tenha condições para prestar apoio antes de 2021, é necessário monetizar os 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação por meio de leilões em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões realizados na plataforma comum de leilões, estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (3).

(3)

Com o objetivo de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os Estados-Membros e de melhorar a eficiência global, o volume de 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação deve ser adicionado aos volumes de licenças de emissão a leiloar na plataforma comum de leilões em 2020 pelos Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2018, participavam na ação conjunta estabelecida no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

(4)

Os Estados-Membros participantes devem leiloar as suas quotas dos 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação por intermédio dos respetivos leiloeiros. A fim de receber as respetivas receitas do fundo de inovação, cada leiloeiro deve designar, até 1 de outubro de 2019, uma conta bancária designada, de que seja titular, para a cobrança das receitas dos leilões. Os leiloeiros podem indicar a atual conta bancária designada para as receitas dos leilões devidas aos respetivos Estados-Membros, uma outra conta bancária designada para as receitas dos leilões reservadas para o fundo de inovação, ou a conta bancária designada de outro leiloeiro de um Estado-Membro que venha a leiloar licenças de emissão para o fundo de inovação.

(5)

Os leiloeiros designados para efetuar a venda em leilão dos 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação devem garantir que as receitas dos leilões para esse fundo são transferidas para a conta que lhes foi notificada pela Comissão para efeitos desse fundo, o mais tardar 15 dias após o fim do mês em que as receitas dos leilões foram geradas.

(6)

Antes de proceder à transferência das receitas destes leilões, o leiloeiro pode deduzir eventuais taxas adicionais resultantes da detenção dessas receitas na conta bancária designada do leiloeiro e da respetiva transferência. Antes da primeira dedução e de qualquer alteração das referidas taxas, o Estado-Membro do leiloeiro em causa deve notificar a Comissão e todos os outros Estados-Membros do montante e da finalidade das taxas adicionais que o seu leiloeiro pretende deduzir.

(7)

O artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 estabelece atualmente que a plataforma de leilões deve simultaneamente anunciar os resultados pormenorizados de cada leilão e notificar os licitantes vencedores dos resultados individuais. Todavia, o nível de pormenor dos resultados dos leilões a anunciar não permite a sua publicação em simultâneo com a notificação dos resultados individuais aos licitantes vencedores. A fim de alinhar esta disposição com as práticas de mercado e para garantir a proteção contra o abuso de mercado, a plataforma de leilões pode publicar, antes do anúncio dos restantes resultados pormenorizados dos leilões, o volume de licenças de emissão leiloadas e o preço final de leilão, de modo a que estes sejam publicados ao mesmo tempo que a plataforma notifica os resultados individuais dos leilões aos licitantes vencedores. Os restantes resultados dos leilões devem ser anunciados o mais tardar 15 minutos após o encerramento do período de licitação.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 permite que os Estados-Membros que não participam na ação conjunta prevista no seu artigo 26.o, n.os 1 e 2, designem a sua própria plataforma de leilões para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Diretiva 2003/87/CE. A designação da referida plataforma de leilões está sujeita à sua inclusão na lista do anexo III, conforme estabelecido no artigo 30.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

(9)

De acordo com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, a Alemanha informou a Comissão da sua decisão de não participar na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, e de designar a sua própria plataforma de leilões.

(10)

Em 12 de abril de 2018, a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de designar a European Energy Exchange AG como plataforma de leilões a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, por um período máximo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento. O período de designação, a base jurídica para a designação e as condições e obrigações aplicáveis à European Energy Exchange AG, enquanto plataforma de leilões para a Alemanha durante esse período, devem ser incluídos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

(11)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(12)

A fim de garantir a previsibilidade e a oportunidade dos leilões realizados pela plataforma de leilões a designar pela Alemanha, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,